Procedimento Comum Cível 0800105-95.2025.8.20.5122 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800105-95.2025.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800105-95.2025.8.20.5122. AUTOR: NILSON DE PAIVA SOUZA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO I- RELATÓRIO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NILSON DE PAIVA SOUZA em face do BANCO PAN S/A., ambos devidamente qualificados, objetivando a suspensão de descontos oriundos de empréstimos consignados que a parte autora alega não ter contratado. Narra a parte autora, em suma, que foi surpreendida ao perceber descontos indevidos em seu benefício previdenciário no dia 05 de fevereiro de 2025, referentes a contratação de RMC, contrato nº 792470831-1, e RCC, contrato nº 793599917-2, ambas no valor de R$ 75,90, em novembro de 2024. Requereu os benefícios da justiça gratuita, prioridade na tramitação do feito, inversão do ônus da prova e a concessão da tutela de urgência, visando obter a suspensão dos descontos sob pena de multa. No mérito, requer a declaração da inexistência do débito, com a consequente condenação do demandado a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do seu benefício e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relato. DECIDO. II. TUTELA DE URGÊNCIA O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, preconizado no artigo 300 do novo CPC, concede instrumento legal ao magistrado para antecipar, parcial ou totalmente, a pretensão deduzida na inicial, com pressupostos os quais, presentes, autorizam a tutela satisfativa, mediante prudente exame do julgador. Da análise da legislação, percebe-se que os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória são: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando a pretensão autoral, convenço-me da verossimilhança das alegações iniciais. De fato, os documentos acostados ao requerimento inicial indicam a realização de descontos iniciados em janeiro de 2024 (cada um no valor de R$ 46,32), referentes ao pagamento de parcelas de empréstimo sobre a RMC e consignação em cartão (ID 142210592), bem como que não houve crédito referente aos empréstimos na conta da autora (ID 142210591). Some-se a isso o fato de a reclamação da autora ter se dado de forma rápida, indicando que ela acionou o Poder Judiciário no momento em que constatou a dedução do valor do seu benefício previdenciário. Outrossim, o valor de ambos os empréstimos, apesar de não ser exorbitante, se continuar a acontecer de forma mensal, será capaz de comprometer os rendimentos da parte, sendo esse elemento suficiente para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais, que decorre do fato de a parte autora negar a contratação do empréstimo, restando à empresa ré o ônus da prova em contrário. No que diz respeito ao segundo pressuposto, é evidente que um novo desconto no benefício da parte autora, decorrente de um contrato que ela nega ter pactuado, vai lhe acarretar prejuízos, em razão de seu benefício ter caráter alimentar. Além disso, na hipótese de ser julgada improcedente a pretensão da parte autora, claramente possível a reversibilidade da liminar concedida. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se deu através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que o demandado proceda à imediata SUSPENSÃO dos descontos das parcelas dos contratos nº 792470831-1 e 793599917-2, no benefício de aposentadoria da parte autora NILSON DE PAIVA SOUZA (CPF n° 474.623.884-72), sob pena de multa a ser cominada por este Juízo. Nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, e considerando as informações dos autos, presentes estão os requisitos para deferimento do pedido de Justiça Gratuita, que fica desde já deferida. Por considerar a presença da hipossuficiência da parte autora e da maior facilidade do promovido em apresentar provas ao esclarecimento dos fatos, DISTRIBUO DIVERSAMENTE O ÔNUS DA PROVA e determino a sua INVERSÃO para que o promovido o exerça, com fundamento no artigo 373, §1º, do CPC c/c artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90 – CDC. Defiro ainda o pedido de tramitação processual prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c art. 1.048 do CPC. Quanto à audiência de conciliação, é cediço que para a sua não realização o CPC exige a manifestação das duas partes pelo desinteresse (art. 334, §4º, I, CPC). No entanto, conforme observado pela experiência deste juízo nesta Comarca de Martins, na maciça maioria das ações de natureza como a da presente, senão em todas, as audiências prévias de conciliação se revelam infrutíferas, demonstrando a ausência de real disposição dos envolvidos para celebração de acordo. Assim, este juízo passou a entender que não há sentido na realização do ato, revelando-se, na prática, um ato desprovido de maior utilidade, gerando dispêndio de tempo e de recursos. Caso a parte demandada tenha proposta de acordo, poderá fazer quando da apresentação da peça contestatória, pois a parte autora, ao tomar ciência da proposta e dos argumentos apresentados na contestação, poderá manifestar anuência, o que será objeto de análise para eventual homologação. Sendo assim, DETERMINO a citação da parte demandada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC. Apresentada contestação e sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. MARTINS/RN, data do sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800105-95.2025.8.20.5122. AUTOR: NILSON DE PAIVA SOUZA REU: BANCO PAN S.A. DECISÃO I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por NILSON DE PAIVA SOUZA em face do BANCO PAN S/A., ambos devidamente qualificados, objetivando a suspensão de descontos oriundos de empréstimos consignados que a parte autora alega não ter contratado. Narra a parte autora, em suma, que foi surpreendida ao perceber descontos indevidos em seu benefício previdenciário no dia 05 de fevereiro de 2025, referentes a contratação de RMC, contrato nº 792470831-1, e RCC, contrato nº 793599917-2, ambas no valor de R$ 75,90, em novembro de 2024. Requereu os benefícios da justiça gratuita, prioridade na tramitação do feito, inversão do ônus da prova e a concessão da tutela de urgência, visando obter a suspensão dos descontos sob pena de multa. No mérito, requer a declaração da inexistência do débito, com a consequente condenação do demandado a devolver em dobro os valores indevidamente descontados do seu benefício e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relato. DECIDO. II. TUTELA DE URGÊNCIA O instituto da tutela de urgência de natureza antecipada, preconizado no artigo 300 do novo CPC, concede instrumento legal ao magistrado para antecipar, parcial ou totalmente, a pretensão deduzida na inicial, com pressupostos os quais, presentes, autorizam a tutela satisfativa, mediante prudente exame do julgador. Da análise da legislação, percebe-se que os requisitos e fundamentos exigidos para a concessão da medida antecipatória são: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Analisando a pretensão autoral, convenço-me da verossimilhança das alegações iniciais. De fato, os documentos acostados ao requerimento inicial indicam a realização de descontos iniciados em janeiro de 2024 (cada um no valor de R$ 46,32), referentes ao pagamento de parcelas de empréstimo sobre a RMC e consignação em cartão (ID 142210592), bem como que não houve crédito referente aos empréstimos na conta da autora (ID 142210591). Some-se a isso o fato de a reclamação da autora ter se dado de forma rápida, indicando que ela acionou o Poder Judiciário no momento em que constatou a dedução do valor do seu benefício previdenciário. Outrossim, o valor de ambos os empréstimos, apesar de não ser exorbitante, se continuar a acontecer de forma mensal, será capaz de comprometer os rendimentos da parte, sendo esse elemento suficiente para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais, que decorre do fato de a parte autora negar a contratação do empréstimo, restando à empresa ré o ônus da prova em contrário. No que diz respeito ao segundo pressuposto, é evidente que um novo desconto no benefício da parte autora, decorrente de um contrato que ela nega ter pactuado, vai lhe acarretar prejuízos, em razão de seu benefício ter caráter alimentar. Além disso, na hipótese de ser julgada improcedente a pretensão da parte autora, claramente possível a reversibilidade da liminar concedida. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se deu através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. III. CONCLUSÃO Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando que o demandado proceda à imediata SUSPENSÃO dos descontos das parcelas dos contratos nº 792470831-1 e 793599917-2, no benefício de aposentadoria da parte autora NILSON DE PAIVA SOUZA (CPF n° 474.623.884-72), sob pena de multa a ser cominada por este Juízo. Nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, e considerando as informações dos autos, presentes estão os requisitos para deferimento do pedido de Justiça Gratuita, que fica desde já deferida. Por considerar a presença da hipossuficiência da parte autora e da maior facilidade do promovido em apresentar provas ao esclarecimento dos fatos, DISTRIBUO DIVERSAMENTE O ÔNUS DA PROVA e determino a sua INVERSÃO para que o promovido o exerça, com fundamento no artigo 373, §1º, do CPC c/c artigo 6º, VIII, da Lei Federal nº 8.078/90 – CDC. Defiro ainda o pedido de tramitação processual prioritária, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) c/c art. 1.048 do CPC. Quanto à audiência de conciliação, é cediço que para a sua não realização o CPC exige a manifestação das duas partes pelo desinteresse (art. 334, §4º, I, CPC). No entanto, conforme observado pela experiência deste juízo nesta Comarca de Martins, na maciça maioria das ações de natureza como a da presente, senão em todas, as audiências prévias de conciliação se revelam infrutíferas, demonstrando a ausência de real disposição dos envolvidos para celebração de acordo. Assim, este juízo passou a entender que não há sentido na realização do ato, revelando-se, na prática, um ato desprovido de maior utilidade, gerando dispêndio de tempo e de recursos. Caso a parte demandada tenha proposta de acordo, poderá fazer quando da apresentação da peça contestatória, pois a parte autora, ao tomar ciência da proposta e dos argumentos apresentados na contestação, poderá manifestar anuência, o que será objeto de análise para eventual homologação. Sendo assim, DETERMINO a citação da parte demandada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, acaso a citação ocorra pelos correios (art. 231, I, CPC) ou do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, acaso a citação seja eletrônica (art. 231, V, CPC) nos termos do art. 335, III do CPC. Apresentada contestação e sendo suscitadas preliminares (art. 337, CPC) ou anexados novos documentos pela defesa (art. 437, §1º, CPC), deverá a secretaria proceder com o cumprimento das disposições dos art. 351 do CPC, INTIMANDO a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. MARTINS/RN, data do sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 03/02/2026

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(59)