Reintegração / Manutenção de Posse 0800126-71.2025.8.20.5122 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800126-71.2025.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação Reivindicatória com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por GILBERTO NOGUEIRA DA SILVA em face de JANDUÍ NOGUEIRA DA SILVA. Em sua inicial, a parte autora pleiteia os benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Pois bem. Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil disponha que a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, tal presunção é relativa e pode ser afastada caso existam elementos nos autos que indiquem capacidade financeira suficiente da parte para suportar as despesas do processo. Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 915.526/MT, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 5/10/2016) 2. Aferir a condição de hipossuficiência ou de não hipossuficiência da parte recorrente demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a este Tribunal em vista do óbice da Súmula n. 7 do STJ.Agravo interno não provido (STJ - AgInt no AREsp: 2597064 PR 2024/0086546-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/09/2024) Ainda sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça entende que “(...) o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais”. (AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 2ª Turma, DJe 09/03/2018) No caso dos autos, observo que a qualificação da parte autora consta que ele exerce profissão de zelador, em São Paulo, e que teria adquirido um veículo automotor da marca FIAT, modelo DUCATO, no valor de R$ 90.000,00, para uso de seu irmão, ora réu, em razão de este trabalhar com viagens e transportes. Assim, há elementos concretos a afastar a presunção de hipossuficiência da parte autora. Contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, em atenção ao art. 99, § 2º, do CPC/2015. Destarte, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, comprovação de que preenche os requisitos legais para tanto, mediante a apresentação de documentos que demonstrem sua insuficiência de recursos, tais como cópia da Declaração de Imposto de Renda (se houver), cópia integral da CTPS, comprovantes de rendimentos/despesas que demonstrem sua situação econômica e outros documentos que entender pertinentes. Se preferir, poderá acostar, desde já, o comprovante de pagamento das custas. Cumprida a determinação acima, volvam conclusos para decisão de urgência. P. Intime-se. Cumpra-se. MARTINS/RN, data do sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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