Execução de Título Extrajudicial 0817263-12.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0817263-12.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO ESTRELA DE NATAL EXECUTADO: MARCELO DIAS DA SILVA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0817263-12.2023.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela CONDOMINIO ESTRELA DE NATAL em desfavor de MARCELO DIAS DA SILVA. O devedor inconformado com a decisão de ID. 119539344, apresentou impugnação à penhora alegando: a) a impenhorabilidade do veículo, por ser essencial para o seu exercício profissional, por utilizar o bem/veículo para o transporte em sua atividade laboral na advocacia autônoma; b) o excesso de penhora, pelo bem avaliado ter valor de R$45.000,00, superior a dívida exequenda de R$8.248,93, sendo inadequado a penhora do bem; c) o efeito suspensivo da execução, diante dos vícios apontados, o veículo ter caráter essencial para o trabalho, e o excesso de penhora. Em sua manifestação a impugnação do executado, o impugnado argumenta que o veículo penhorado não é um bem essencial para o para o exercício e desempenho da advocacia autônoma; e, no que concerne ao excesso de penhora, considerando que o executado não indicou outro bem e que mantêm a inadimplência com suas obrigações condominiais, e que os valores do débito do condomínio do executado, sem acréscimo de honorários é de 12.465,13. Juntou planilha atualizado do inadimplemento. É o relatório. Decido. - DA IMPENHORABILIDADE: A impenhorabilidade não deve ser aplicada a todo e qualquer bem móvel que possa de alguma forma auxiliar o exercício de uma profissão, mostrando-se imprescindível a demonstração da impossibilidade do exercício das funções profissionais em razão da penhora do veículo. No caso em apreço, o veículo não pode ser considerado elemento essencial ao exercício de sua atividade laboral, pois o translado não é atividade fim da advocacia, mas apenas meio de transporte facilitador da locomoção, afastada a alegada impenhorabilidade. Se o veículo fosse realmente crucial à atividade advocatícia do impugnante, conforme sustenta, antedito bem estaria sob sua posse direta, conduto, quando do cumprimento do mandado de penhora e avaliação, o próprio insurgente declinou que o veículo se encontrava em Caicó/RN na casa de seus pais. - DO EXCESSO DE PENHORA: Nos autos há apenas um bem constrito, o veículo avaliado em R$ 45.000,00. O fato de o valor do antedito bem sobejar a totalidade do crédito não configura excesso, pois, caso venha a ser alienado, o credor receberá apenas o valor vindicado na execução, devolvendo-se ao devedor o saldo remanescente (art. 907 do CPC). Dessarte, a dívida exequenda, de caráter propter rem, segue aumentando ante a renitência de pagamento do devedor impugnante das taxas vencidas após ajuizamento. - DO EFEITO SUSPENSIVO: Não tem lugar efeito suspensivo, devedor impugnante já exerceu seu amplo direito de defesa por meio de embargos à execução, demanda incidental julgada improcedente. Igualmente não lhe assistindo qualquer razão quanto às questões ora postas e rejeitadas (impenhorabilidade e excesso de penhora). Diante do exposto, INDEFIRO integralmente a impugnação à penhora de ID. 130681694. Nos termos da decisão de ID. 119539344, registre-se sobre o veículo as restrições de transferência e circulação. Em 5 dias, o devedor impugnante deverá, sob as penas da lei, declinar o endereço no qual se encontra o veículo penhorado. Informado o endereço, expeça-se mandado de remoção e entrega ao exequente ou à pessoa por ele indicada, que figurará como doravante como depositário. Se necessário, em veículo localizado fora desta comarca, deverá ser expedida carta precatória para mencionado fim. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) mcvms

17/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MAA RARA RALLIANE ANDRADE GURGEL em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MAA RARA RALLIANE ANDRADE GURGEL em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MAA RARA RALLIANE ANDRADE GURGEL em 05/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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