Tutela Cautelar Antecedente 0884964-24.2022.8.20.5001 - TJRN

Tutela Cautelar Antecedente 0884964-24.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 0884964-24.2022.8.20.5001 Partes: CLAUDIO LOPES DE MORAIS x RIO GRANDE BRASIL INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO Vistos, etc. Requereram os autores ao id 117317854 a citação da ré BRAZIL HOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA no endereço em que funciona a empresa Hospedar Participações e Administração Ltda, o envio de cópia dos autos para o MP para apurar possível crime contra a economia popular e bloqueio de valores na conta das demandadas. É o relatório. Decido. Almejam os autores bloqueio de bens e valores visando o resguardo da eficácia de futura realização do seu crédito, medida que se adéqua a cautelar de arresto, a teor do disposto no art. 301, do Código de Processo Civil. O intento em lume conclama a presença de dois requisitos fundamentais para sua concessão, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora, o primeiro consubstanciado na plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança e o segundo em um dano potencial, ou seja, o risco de que a pretensão invocada não possa ser lhe útil quando da prolatação da decisão final ou cause prejuízo irreparável, consoante art. 300 do Novo Código de Processo Civil, ao impor a probabilidade do direito e a existência de risco ao resultado útil ao processo. No caso em estudo, não demonstrou a parte autora os requisitos caracterizadores da medida em lume, já que não existem nos autos qualquer documentação que aponte o fundado temor do não recebimento do crédito ora buscado, ao término da tramitação processual, caso seja acolhido seu viso meritório. Devo pontificar que a não localização de uma das empresas demandadas no endereço fornecido, por si só, não justifica o arresto de bens do devedor se não estiver acompanhado de outros elementos que evidenciem o risco ao resultado útil do processo, não presente, pelo menos nessa fase processual. Outrossim, não demostrada a fraude relatada pelos autores, posto que sequer houve estabilização da demanda com a citação de todos os réus, estando pendente toda a fase instrutória, também não deve ser acolhido o envio de ofício ao MP. Ante o exposto, com base na legislação citada, indefiro a medida cautelar vindicada. Cite-se a ré BRAZIL HOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA no endereço Av. Erivan França, nº 901, Grupo Hospedar, Shopping Gorbea, Ponta Negra, Natal-RN CEP:59.090-100 (ORLA DE PONTA NEGRA) via mandado, como também no endereço Rua Eletricista Elias Ferreira, nº 2600, Torre Ipê, Apartamento 1003, Natture Condomínio Clube, Candelária, Natal-RN CEP: 59066-050 na pessoa do seu representante legal KRISTIAN ERICK VITTORI SALOMAKI. Cite-se o réu KRISTIAN ERICK VITTORI SALOMAKI, via mandado, no endereço Rua Eletricista Elias Ferreira, nº 2600, Torre Ipê, Apartamento 1003, Natture Condomínio Clube, Candelária, Natal-RN CEP: 59066-050. Cite-se, ainda, a ré Janete da Cruz Salomaki, no endereço fornecido na inicial. Em caso de restar frustradas as citações, conclusos para análise dos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e diligenciamento de endereços postos na petição de id. 117317854, como também expedição da carta rogatória determinada na decisão de id 96940131. PI. NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Ofício.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de diligência

Todas as movimentações(81)