Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800769-82.2020.8.20.5161 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0800769-82.2020.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: 41ª Delegacia de Polícia Civil Baraúna/RN e outros REU: DELIANE SILVA DO NASCIMENTO e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800769-82.2020.8.20.5161 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Trata-se de ação penal pública instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de Deliane Silva Do Nascimento e Francisco Bruno Ferreira, acusado da suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta da denúncia (id 64372140) que: A) No dia 26.11.2020, na Rua Néo Targino, Baraúna/RN, os denunciados DELIANE SILVA DO NASCIMENTO e FRANCISCO BRUNO FERREIRA tinham em depósito, para fins de comercialização, drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Decisão no id 64398547 determinando a notificação dos acusados, tendo apresentado resposta à acusação (id 68000391). Recebida a denúncia (id 68163651) e determinando a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento. Laudo de Exame Químico-Toxicológico no id 68645845. Na audiência de instrução (id 70396080 e 119072449), foram inquiridas as testemunhas Joellyson Martins da Silva, Cláudio Carvalho da Silva e Luiz Carlos de Araújo Júnior. Ausentes os réus apesar de intimados. Tudo gravado em mídia anexa ao processo. Alegações Finais do representante do Ministério Público no id 120279566, que requereu a procedência da denúncia e da Defesa no id 124553634, que requereu a absolvição. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo desenvolveu-se válida e regularmente, estando pronto para a análise meritória, uma vez que em pleno vigor o jus puniendi estatal. Importa assinalar, de início, ser lição basilar do direito processual penal que, para um decreto condenatório, é necessária, inicialmente, a conjugação de quatro elementos essenciais: materialidade, autoria, elemento subjetivo e adequação típica. Passemos à análise da imputação. O mérito da questão gira em torno da acusação de malferição ao disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, que assim dispõe: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. No caso sub examine, ao compulsar os autos, entendo que a autoria e a materialidade delitivas, assim como o dolo da conduta, foram suficientemente comprovados, especialmente a partir do auto de exibição e apreensão de p. 15, auto de constatação preliminar, p. 16-17, todos do id 64104737, bem como do Laudo de Exame Químico-Toxicológico nº 24335/2020 no id 68645845, e do depoimento das testemunhas Joellyson Martins da Silva, Cláudio Carvalho da Silva e Luiz Carlos de Araújo Júnior. Importante destacar que o Supremo Tribunal, em recente decisão, ao apreciar o Tema de Repercussão Geral nº 506, firmou tese no sentido de que a posse de maconha na quantidade de até 40g é presumida com a finalidade de consumo pessoal. Entretanto, a Suprema Corte ressalvou que tal presunção é relativa e pode ser elidida em caso de elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes. Confira-se o julgado: Recurso extraordinário com repercussão geral. Porte de drogas para consumo pessoal. Declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, para afastar a repercussão criminal do dispositivo em relação ao porte de cannabis sativa para uso pessoal. Risco de estigmatização do usuário. Deslocamento do enfoque para o campo da saúde pública. Implementação de políticas públicas de prevenção ao uso de drogas e de atenção especializada ao usuário. Manutenção do caráter ilícito do porte de drogas. Possibilidade de apreensão da substância e de aplicação das sanções previstas em lei (incisos I e III do art. 28), mediante procedimento não penal. Instituição de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes. 1. Discussão sobre a constitucionalidade do art. 28 da Lei 11.343/2006 (Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo). 2. Caso em que o Tribunal não discute o tratamento legislativo do tráfico de drogas. Tal conduta é criminalizada com base em determinação constitucional (art. 5º, XLIII). Quem comercializa, distribui e mantém em depósito drogas ilícitas pratica crime inafiançável e insuscetível de graça e anistia e incide nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006, as quais alcançam 15 anos de prisão. 3. Respeito às atribuições do Legislativo; cabe aos parlamentares – e a ninguém mais – decidir sobre o caráter ilícito do porte de drogas, ainda que para uso pessoal. Caso em que a Corte cogita apenas a supressão da repercussão criminal das condutas tipificadas no art. 28 da Lei 11.343/2006, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nos incisos I e III do dispositivo, em procedimento a ser regulamentado pelo CNJ. Propósito de humanizar o tratamento dispensado por lei aos usuários, deslocando os esforços do campo penal para o da saúde pública. 4. A atribuição de natureza penal às sanções cominadas pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 aprofunda a estigmatização do usuário e do dependente, ofuscando as políticas de prevenção, atenção especializada e tratamento, expressamente definidas no Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas. 5. O segundo ponto abordado no recurso diz respeito à necessidade de previsão de critérios objetivos para distinguir usuários e traficantes, de modo a reduzir a discricionariedade das autoridades na capitulação do delito. O estado atual do sistema, caracterizado pela vagueza de conceitos jurídicos que podem importar a prisão de usuários, é incompatível com a ordem constitucional e com a própria intenção do legislador. 6. Com a edição do art. 28 da Lei 11.343/2006, pretendeu o legislador apartar a conduta do tráfico de drogas, que repercute negativamente em toda a sociedade, do porte para uso pessoal, cuja ofensividade se limita à esfera pessoal do usuário. Porém, na prática, o que se observou foi o contrário. Em vez de suavizar a punição cominada para o delito de porte de drogas para uso pessoal, os conceitos jurídicos indeterminados previstos na lei (“consumo pessoal” e “pequena quantidade”) recrudesceram o tratamento dispensado aos usuários. 7. Nota-se que, em vez de representar invasão de competência do Congresso Nacional, a fixação de parâmetros objetivos se alinha com a opção do legislador. Evita-se que disfuncionalidades do sistema de Justiça deformem o programa normativo da Lei 11.343/2006. 8. Conforme deliberado pelo Plenário, presume-se como usuário de drogas aquele que é encontrado na posse de até 40 gramas de maconha ou de 6 plantas-fêmeas, sem prejuízo do afastamento dessa presunção por decisão fundamentada do Delegado de Polícia, fundada em elementos objetivos que sinalizem o intuito de mercancia. A solução vale até que o Congresso Nacional delibere sobre o assunto, concebendo mecanismos capazes de reduzir a discricionariedade policial na aplicação do art. 28 da Lei 11.343/2006. 9. Por todo o exposto, fixa-se a seguinte tese de repercussão geral: (i) não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); (ii) as sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/2006 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; (iii) em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/2006 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; (iv) nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; (v) a presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; (vi) nesses casos, caberá ao delegado de polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; (vii) na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; (viii) a apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário. 10. Apelo para que os Poderes avancem no tema, estabelecendo uma política focada não na estigmatização, mas no engajamento dos usuários, especialmente os dependentes, em um processo de autocuidado contínuo que lhes possibilite compreender os graves danos causados pelo uso de drogas; e na agenda de prevenção educativa, implementando programas de dissuasão ao consumo de drogas; na criação de órgãos técnicos na estrutura do Executivo, compostos por especialistas em saúde pública, com atribuição de aplicar aos usuários as medidas previstas em lei. 11. Para viabilizar a concretização dessa política pública – especialmente a implementação de programas de dissuasão contra o consumo de drogas e a criação de órgãos especializados no atendimento de usuários – caberá ao Executivo e ao Legislativo assegurar dotações orçamentárias suficientes para essa finalidade. Para isso, a União deverá liberar o saldo acumulado do Fundo Nacional Antidrogas, instituído pela Lei 7.560/1986, e deixar de contingenciar os futuros aportes no fundo – recursos que deverão ser utilizados em programas de esclarecimento sobre os malefícios do uso de drogas. (STF, RE 635659, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 26-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 26-09-2024 PUBLIC 27-09-2024). No caso dos autos, em que pese a alegação da defesa referente a tese de descriminalização da maconha, verifica-se dos autos, notadamente do Laudo de Exame Químico-Toxicológico no id 68645845, que a quantidade de droga apreendida foi de 68g, distribuídas em 92 petecas e 03 pequenas porções, prontas para a venda e foram apreendidas em circunstâncias que apontam para a ocorrência de tráfico (residência indicada em denúncias como possível ponto de venda de drogas, bem como foi ouvido a testemunha Joelysson que aduz que foi até a residência para comprar droga e que tinha recebido a informação de que naquela residência ocorria a venda de drogas). Destarte, à vista dos elementos de convicção acima examinados, entendo que restou suficientemente comprovada a ocorrência do delito em análise, bem como a autoria, a materialidade e a culpabilidade restaram incontroversas, inexistindo excludentes de ilicitude ou culpabilidade, estando o acusado incurso na figura penal descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Assim, a condenação é medida que se impõe. Por fim, considerando que os acusados são primários, de bons antecedentes, inexistindo indícios de que se dediquem habitualmente a atividades criminosas ou que integre organização criminosa, entendo que fazem jus à causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), em seu patamar máximo, i. e., 2/3. Nesta linha: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE E E QUALIDADE DA DROGA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06) APLICADA NA FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PEQUENA QUANTIDADE. DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. PRIVILÉGIO. PATAMAR MÁXIMO. CABIMENTO. I - Esta Corte Superior, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (ARE 666.334/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ 6/5/2014), pacificou entendimento no sentido de que a natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas, concomitantemente, na primeira e na terceira fases da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem. Na espécie, o eg. Tribunal de origem considerou a qualidade e a quantidade das drogas apreendidas apenas na terceira fase da dosimetria, fixando a pena-base no mínimo legal. II - Para a fixação do percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o magistrado deve levar em consideração as circunstâncias do caso, especialmente a natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ante a ausência de indicação das balizas pelo legislador para a definição do quantum de diminuição. III - In casu, a eg. Corte a quo considerou a natureza - cocaína - e a quantidade da droga apreendida - 13,98 gramas - para afastar fixar a causa especial de diminuição de pena em 1/6, existindo desproporcionalidade. IV - A pequena quantidade de droga apreendida, aliada à inexistência de circunstância judicial desfavorável, autoriza a incidência da redutora do tráfico privilegiado no seu patamar máximo (2/3). Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp n. 1.797.097/AM, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 12/4/2019.) III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contra Deliane Silva Do Nascimento e Francisco Bruno Ferreira, para CONDENAR como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, tudo conforme a fundamentação supra, o que faço com fundamento no art. 387 do CPP. IV - DOSIMETRIA DA PENA - Com relação a ré Deliane Silva Do Nascimento Circunstâncias Judiciais: Ao iniciar-se a dosimetria da pena, há de se verificar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas, quais sejam, Culpabilidade, Antecedentes, Conduta Social, Personalidade do agente, Motivos do crime, Circunstâncias do crime, Consequências do crime, Comportamento da vítima, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. No presente caso, da prova produzida nos autos: a) culpabilidade – o grau de reprovação da conduta do réu foi inerente ao tipo penal; b) antecedentes – tecnicamente primário (id 133685488); c) conduta social – pelo que dos autos consta, regular; d) personalidade do agente – pelo que consta dos autos, regular; e) motivos do crime – neutro - o motivo do crime se constitui como elemento do tipo, próprio dos crimes contra a pessoa, em razão do que deixo de valorá-lo; f) circunstâncias – neutro - se inserem no contexto do próprio tipo penal, sem extrapolá-lo, em razão do que deixo de valorá-las; g) consequências do crime – sem maiores gravidades, pelo que deixo de valorá-las; h) comportamento da vítima – no presente caso, nada fez que desse causa ao crime, em razão do que nada se tem a valorar; i) natureza e quantidade da substância ou produto – as drogas apreendidas com o acusado estavam em pequena quantidade e são de baixo potencial lesivo (maconha). a) pena-base (art. 59 do CP): Considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão. b) circunstâncias legais (arts. 61 e 66 do CP): ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes da pena, razão pela qual mantenho-a em 5 (cinco) anos de reclusão. c) causas de aumento e diminuição: Ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, consoante já ventilado, razão pela reduzo a pena em 2/3, passando a dosá-la em de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Em decorrência do resultado obtido na dosimetria da pena privativa de liberdade, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena de multa, fixo está em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente, em observância ao disposto no art. 60 do Código Penal c/c o art. 43, caput, da Lei de Drogas. PENA DEFINITIVA: A pena final e definitiva da acusada Deliane Silva Do Nascimento, qualificado nos autos, pela prática da conduta delituosa prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é de 1 (um) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. DA DETRAÇÃO: Deverá ser computado na pena privativa de liberdade o período em que o réu esteve preso provisoriamente (detração – CP, art.42). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: O regime inicial de cumprimento da pena de detenção é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, bem como considerando as circunstâncias concretas do fato (Súmula 718 do STF). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO Tendo em vista que 1) a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 4 (quatro) anos; 2) o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; 3) o réu não é reincidente crime doloso; 4) a culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivos e circunstâncias do delito não demonstram gravidade e são, de modo geral, favoráveis, entendo que o réu faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, nos moldes do art. 44 do CP. Ressalte-se que a pena alternativa atenderá com maior fidelidade ao escopo da sanção penal, destacadamente seus fins de prevenção geral e especial em comparação com a pena privativa de liberdade no patamar em que foi estabelecida e sob as condições de cumprimento a que estaria o réu sujeito. Assim, almejando aplicar medida socialmente recomendável e suficiente para a reprovação do ilícito perpetrado (princípio da suficiência), substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu por duas restritivas de direito na modalidade de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento e prestação de serviço à comunidade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46 do CPB). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível o benefício previsto no art. 77 do Código Penal, tendo em vista que já concedida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 77, caput, do CP). - Com relação ao réu Francisco Bruno Ferreira. Circunstâncias Judiciais: Ao iniciar-se a dosimetria da pena, há de se verificar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c/c art. 42 da Lei de Drogas, quais sejam, Culpabilidade, Antecedentes, Conduta Social, Personalidade do agente, Motivos do crime, Circunstâncias do crime, Consequências do crime, Comportamento da vítima, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. No presente caso, da prova produzida nos autos: a) culpabilidade – o grau de reprovação da conduta do réu foi inerente ao tipo penal; b) antecedentes – tecnicamente primário; c) conduta social – pelo que dos autos consta, regular; d) personalidade do agente – pelo que consta dos autos, regular; e) motivos do crime – neutro - o motivo do crime se constitui como elemento do tipo, próprio dos crimes contra a pessoa, em razão do que deixo de valorá-lo; f) circunstâncias – neutro - se inserem no contexto do próprio tipo penal, sem extrapolá-lo, em razão do que deixo de valorá-las; g) consequências do crime – sem maiores gravidades, pelo que deixo de valorá-las; h) comportamento da vítima – no presente caso, nada fez que desse causa ao crime, em razão do que nada se tem a valorar; i) natureza e quantidade da substância ou produto – as drogas apreendidas com o acusado estavam em pequena quantidade e são de baixo potencial lesiva (maconha). a) pena-base (art. 59 do CP): Considerando as circunstâncias judiciais acima examinadas, FIXO a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão. b) circunstâncias legais (arts. 61 e 66 do CP): ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes da pena, razão pela qual mantenho-a em 5 (cinco) anos de reclusão. c) causas de aumento e diminuição: Ausentes causas de aumento de pena. Presente a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, consoante já ventilado, razão pela reduzo a pena em 2/3, passando a dosá-la em de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Em decorrência do resultado obtido na dosimetria da pena privativa de liberdade, a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena de multa, fixo está em 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente, em observância ao disposto no art. 60 do Código Penal c/c o art. 43, caput, da Lei de Drogas. PENA DEFINITIVA: A pena final e definitiva do acusado Francisco Bruno Ferreira, qualificado nos autos, pela prática da conduta delituosa prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, é de 1 (um) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. DA DETRAÇÃO: Deverá ser computado na pena privativa de liberdade o período em que o réu esteve preso provisoriamente (detração – CP, art.42). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA: O regime inicial de cumprimento da pena de detenção é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, bem como considerando as circunstâncias concretas do fato (Súmula 718 do STF). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO Tendo em vista que 1) a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a 4 (quatro) anos; 2) o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa; 3) o réu não é reincidente crime doloso; 4) a culpabilidade, antecedentes, conduta social, motivos e circunstâncias do delito não demonstram gravidade e são, de modo geral, favoráveis, entendo que o réu faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, nos moldes do art. 44 do CP. Ressalte-se que a pena alternativa atenderá com maior fidelidade ao escopo da sanção penal, destacadamente seus fins de prevenção geral e especial em comparação com a pena privativa de liberdade no patamar em que foi estabelecida e sob as condições de cumprimento a que estaria o réu sujeito. Assim, almejando aplicar medida socialmente recomendável e suficiente para a reprovação do ilícito perpetrado (princípio da suficiência), substituo a pena privativa de liberdade imposta ao réu por duas restritivas de direito na modalidade de prestação pecuniária, no valor de 1 (um) salário-mínimo vigente à época do pagamento e prestação de serviço à comunidade, em entidade a ser designada pelo Juízo da Execução Penal, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho (art. 46 do CPB). SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível o benefício previsto no art. 77 do Código Penal, tendo em vista que já concedida a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 77, caput, do CP). V - PROVIMENTOS FINAIS: DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE e APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO: Considerando que não se verifica, neste momento processual, o surgimento de hipóteses que possam embasar a custódia preventiva dos acusados Deliane Silva Do Nascimento e Francisco Bruno Ferreira, concedo o direito destes de recorrer em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Revogo as medidas cautelares fixadas em desfavor dos acusados. PAGAMENTO DAS CUSTAS: Condeno os réus Deliane Silva Do Nascimento e Francisco Bruno Ferreira a pagarem as custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Assim, efetue-se o cálculo das custas judiciais, devendo ser juntado nos autos, a respectiva planilha. Após expeça-se o competente mandado de intimação para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, depois de transitada em julgado a sentença, nos termos do art. 50 do Código Penal, através de guia FDJ. Não ocorrendo o pagamento ser considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, nos termos do art. 51 do Código Penal. Ademais, registre-se que o referido valor poderá ser parcelado, a requerimento do condenado, nos termos do art. 50 do Código Penal. REPARAÇÃO MÍNIMA Deixo de fixar valor mínimo para fins de reparação dos danos, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, pois não foi provado nos autos prejuízos decorrentes do fato delituoso, bem como o STJ tem sólida jurisprudência no sentido de que a fixação mínima depende de pedido expresso do MP, que deve ocorrer até instrução, e que o juiz só deve aplicar o dispositivo se tiver elementos mínimos para tanto. DA INCINERAÇÃO DAS DROGAS Determino a incineração das drogas eventualmente apreendidas, inclusive eventuais amostras guardadas para contraprova, certificando isso nos autos, nos termos do art. 72 da Lei 11.343/06, com a nova redação dada pela Lei nº 12.961/2014. Comunique-se à Autoridade Policial. DA RESTITUIÇÃO DO(S) BEN(S) APREENDIDO(S) DECRETO o perdimento dos bens e valores apreendidos nos presentes autos, em favor da União, forte nos artigos 60 e 63 da Lei nº 11.343/06. INTIMAÇÕES E COMUNICAÇÕES Intime-se o réu pessoalmente e ao seu advogado, nos termos do art. 392, do CPP. Publique-se e Registre-se a presente sentença, na forma do art. 389 do CPP. Cientifique-se pessoalmente o(a) Representante do Ministério Público (art. 390, CPP). Transitada em julgado esta decisão, comunique-se ao setor de estatísticas do ITEP; oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos (art. 15, III, CF); encaminhe-se as respectivas Guias, devidamente instruídas, ao Juízo das Execuções Penais. Havendo interposição de recurso, faça-se conclusão dos autos. Não havendo recurso e cumpridas todas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Baraúna/RN, data de validação no sistema. GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(176)