Procedimento Comum Cível 0800342-59.2025.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800342-59.2025.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FRANCINETE GUIMARAES DA SILVA REQUERIDO: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800342-59.2025.8.20.5113 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Contratual cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por Francinete Guimarães da Silva contra ABCB – Amar Brasil Clube de Benefícios, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem sua autorização desde fevereiro de 2023, requerendo a suspensão imediata das cobranças, a restituição em dobro dos valores pagos, a indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 e a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, pleiteando ainda a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação por ser idosa. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive o Histórico de Créditos do INSS, demonstrando os descontos (ID 143084686). Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. De início, recebo a inicial, defiro a justiça gratuita e confiro prioridade de tramitação ao feito, nos moldes do art. 1048, I, CPC. Com relação a tutela provisória de urgência requerida, é de se observar que o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Com efeito, a prova inequívoca se revela através do(s) documento(s) que acompanham o requerimento inicial (ID 143084686), que indica a existência dos descontos sendo efetuados em consignação no benefício da parte demandante, referente a Contribuição “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069” no valor inicialmente de R$ 46,45 (quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), e que o referido desconto está ativo, atualmente na soma de R$ 50,47 (cinquenta reais e quarenta e sete centavos), restando suficiente para convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais. Com efeito, os documentos acostados nos autos indicam a probabilidade do direito, que decorre do fato de a parte autora não reconhecer a vinculação a AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, estando atualmente sofrendo com descontos mensais em seus proventos, sem que tenha realizado a adesão como associado. Outrossim, verifica-se, igualmente, a urgência do pedido, com relação ao perigo de dano, consubstanciando-se no próprio do ato, haja vista que tem pagamento mensal descontado diretamente em benefício previdenciário, e reduz o patrimônio da parte autora e acaba por prejudicar o seu próprio sustento. Além disso, a medida não é irreversível, uma vez que situação anterior à efetivação da tutela de urgência poderá ser restabelecida a qualquer tempo, mediante simples revogação desta decisão. Por fim, há de se ressaltar que o deferimento da presente medida se deu através de cognição meramente sumária, tendo em vista os elementos constantes dos autos até o presente momento. Por isso, ela se reveste do caráter de provisoriedade, ou seja, pode ser revogada a qualquer tempo, desde que surjam novos elementos que assim o autorizem. Por tais considerações, DEFIRO o pedido de Tutela Provisória de Urgência, ao passo que determino que a parte demandada AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, se abstenha de realizar os descontos mensais referentes a Contribuição “CONTRIB. ABCB SAC 0800 323 5069” no valor de no valor inicialmente de R$ 46,45 (quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), e que o referido desconto está ativo, atualmente na soma de R$ 50,47 (cinquenta reais e quarenta e sete centavos), conforme Extrato do INSS juntado ao ID 143084686, em face da demandante FRANCINETE GUIMARAES DA SILVA, CPF sob o nº 288.876.544-68, a partir do recebimento desta Decisão, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto realizado, a ser revertida em favor da autora, limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de reanálise. Tendo em vista que a hipótese discutida nos presentes aos autos versa sobre relação consumerista, DETERMINO a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 373, §1o, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá o demandado anexar as provas do requerimento de filiação como associado que autorizou os descontos descritos no documento de ID 143084686. Este Juízo vem dispensando a realização de audiências de conciliação em processos desta natureza em prol da celeridade processual. Desta feita, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação. Caso as partes tenham interesse em transigir, deverão acostar nos autos a proposta de acordo, e nada impede que formulem a composição extrajudicialmente, ou mesmo judicialmente na oportunidade de eventual audiência de instrução a ser realizada. Dando andamento ao feito, determino a CITAÇÃO da parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, caso queira. Transcorrido o prazo legal, sem resposta, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ultimados os atos, retornem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Deferido o pedido de THAMIRES DE ARAÚJO LIMA

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de THAMIRES DE ARAUJO LIMA em 27/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 16/05/2025 23:59.

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