Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0845048-46.2023.8.20.5001 - TJRN

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0845048-46.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0845048-46.2023.8.20.5001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA (12119) Suscitante: D O DE ALMEIDA MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME Suscitado: C. M. GOTTARDI - MADEIRAS - EPP DESPACHO Verifico que não foi expedida a carta de citação para o sócio Cláudio Manoel Gottardi, o qual sequer foi incluído no polo passivo da demanda, e que a empresa C. M. GOTTARDI - MADEIRAS - EPP, cuja personalidade se deseja afastar, aparentemente é sócia oculta da empresa JP Madeiras & Laminados, conforme documentos juntados pela suscitante na petição Num. 104982447. Desta feita, determino que a Secretaria providencie o cadastramento de Cláudio Manoel Gottardi (CPF n.º 440.078.419-34) e da empresa JP MADEIRAS & LAMINADOS (CNPJ: 43.530.642/0001-05), os quais deverão ser citados por AR, nos endereços declinados na petição Num. 104982447, para se manifestar sobre o incidente e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Constando nos autos a informação sobre o endereço eletrônico de e-mail, autorizo que a Secretaria realize a citação na forma do art. 246 do CPC, iniciando o prazo para contestar no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação (art. 231, inciso IX, do CPC). A Secretaria observe que na mensagem de citação por correio eletrônico deverá constar as orientações para a realização da confirmação de recebimento, e do de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do TJRN. Conste também a advertência de que a ausência de confirmação da citação no prazo de 3 dias úteis, sem justa causa, é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa. Não havendo a confirmação do recebimento da citação eletrônica pelo demandado no prazo de 3 dias úteis, expeça-se carta de citação, nos termos do art. 246, §1º, inciso I, do CPC, iniciando o prazo para contestar da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, inciso I, do CPC). A citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(45)