Curatela 0800689-18.2020.8.20.5162 - TJRN

Curatela 0800689-18.2020.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSINEIDE BATISTA DA SILVA INTERDITANDO(A): CAROLINE SILVA DA COSTA EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O Excelentíssimo Doutor MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE, Juiz de Direito em substituição legal na 1ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER, aos que virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo tramitaram os autos de interdição autuados sob o n.º 0800689-18.2020.8.20.5162, tendo acolhido os pedidos expressos nos autos, conforme consta na sentença de Id 125619193, dos autos, decisão que decretou a interdição da Sra. CAROLINE SILVA DA COSTA, CPF 014.253.144-81, residente e domiciliada à Rua da Igreja, n.º 47 – Zona Rural – Grutas – Extremoz-RN, CEP: 59575-000. A interdição aqui publicada teve como motivo o fato de a Interditada ser portadora de Epilepsia (CID 10 G 40), Paralisia cerebral (CID 10 G80) e Retardo Mental Grave (CID 10 F.72.1), conforme prova carreada nos autos em epígrafe. Desta feita, é entendido como sendo INCAPAZ, RELATIVAMENTE A CERTOS ATOS OU À MANEIRA DE OS EXERCER, nos termos do art. 1.767, I, do Código Civil. O encargo da curatela foi conferido a Sra. JOSINEIDE BATISTA DA SILVA, CPF 012.052.874-69, residente e domiciliada à Rua da Igreja, n.º 47 – Zona Rural – Grutas – Extremoz-RN, CEP: 59575-000. A curatela, no caso em tela, é por prazo indeterminado e afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial da curatelada, não alcançará o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Por força do art. 1.774 do Código Civil, as obrigações do curador estão previstas nos artigos 1.741, 1.747 e 1.748 do referido Código, sendo ao curador vedada a prática dos atos descritos no art. 1.749 do Código Civil. O referido Curador não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis ou imóveis de qualquer natureza, que venham a pertencer à Interditada, sem a necessária autorização Judicial. Os valores eventualmente recebidos de entidades previdenciárias deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar da interditanda. A sentença será inscrita no Registro Civil de Pessoas Naturais, em conformidade com a determinação do §§ 3º, do artigo 755, do Código de Processo Civil. Expedido nesta Cidade e Comarca de Extremoz/RN, aos 4 de fevereiro de 2025. Eu, LUMENA MARIA NOGUEIRA LOPES COSTA, técnico judiciário, digitei, seguindo assinado pelo MM, Juiz de Direito abaixo descrito. MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Extremoz EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Contato: (84) 36739462 - Email: [email protected] PROCESSO nº 0800689-18.2020.8.20.5162 AÇÃO: CURATELA

18/02/2025, 00:00

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Transitado em Julgado em 11/11/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAROLINE SILVA DA COSTA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSINEIDE BATISTA DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Hapvida Assistência Médica Ltda. em 04/11/2025.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CAROLINE SILVA DA COSTA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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