Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0802233-82.2025.8.20.5124.
Autora: RESIDENCIAL RECANTOS DOS PASSAROS Parte Ré: DANILLO BORGES SANTOS OLIVEIRA DESPACHO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que o instrumento procuratório foi assinado eletronicamente por meio de certificadora não credenciada perante o ICP-Brasil, qual seja, a plataforma "Autentique". Assim, em observância da Medida Provisória n. 2.200.2/2001 e considerando que se trata de documento que não pode ser ratificado pela parte adversa, a fim de suprir a deficiência do credenciamento da plataforma certificada, deve a parte autora regularizar a sua representação processual por meio de procuração validamente assinada. Neste sentido, especificamente quanto ao caso em exame, trago os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURADA. ASSINATURA ELETRÔNICA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP- BRASIL (ART. 10, § 1º DA MP Nº 2.200-2/01 E ART. 1º, § 2º, INC. III, ALÍNEA ‘A’ DA LEI Nº 11.419/06). CERTIFICADO DE AUTENTICAÇÃO CONSTANTE NA PROCURAÇÃO QUE NÃO CONFERE SEGURANÇA JURÍDICA A ASSINATURA DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E INTEGRIDADE DO DOCUMENTO ELETRÔNICO (ART. 10, § 2º DA MP Nº 2.200-2/01). CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE REVELAM A NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. EXTINÇÃO DA LIDE MANTIDA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDA AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 104, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 00213682120228160019 Ponta Grossa, Relator: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 31/07/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA DE REAJUSTE DE CLÁUSULA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DO AUTOR. PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE PELA PLATAFORMA CLICKSIGN. INSTITUIÇÃO NÃO CREDENCIADA JUNTO AO ICP- BRASIL (INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS). ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVITAR FRAUDES, CERTIFICAR O CONHECIMENTO DA PARTE AUTORA ACERCA DA PROPOSITURA DA DEMANDA OU OUTORGAR PROCURAÇÃO AO PATRONO. PARTE INTIMADA PARA REGULARIZAR. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJ-PR 0018759- 65.2022.8.16.0019 Ponta Grossa, Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, regularizando a sua representação processual por meio de procuração validamente assinada. Optando por assinatura digital, ater-se para assinaturas eletrônicas credenciadas perante o ICP-Brasil. Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos para despacho inicial. Caso contrário, para sentença de extinção. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito