Procedimento Comum Cível 0806557-28.2019.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806557-28.2019.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 13:39

Transitado em Julgado em 17/03/2025

18/03/2025, 13:37

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA ALVES em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:04

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 00:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:47

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA ALVES em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:47

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: RODRIGO DA SILVA ALVES Parte ré: BANCO BRADESCARD S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Fone: (84) 3673-9308 - 3673-9378. E-mail: [email protected] Processo nº 0806557-28.2019.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação intitulada “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", na qual figura como parte autora RODRIGO DA SILVA ALVES e como parte ré BANCO BRADESCARD S.A. Narrou que teve seu nome incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, pela parte requerida, em virtude de uma cobrança no valor de R$ 1.121,61 (um mil cento e vinte e um reais e sessenta e um centavos), referente ao contrato nº 4180530132220000, que alega não ter contratado. (id. 45019415) Requereu, em sede de tutela provisória de urgência: "1. Seja concedida MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, com antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, com fulcro no Art. 300 do CPC e artigo 84, §3º CDC, afim de que, em prazo extremamente exíguo de dias, a ser determinado por Vossa Excelência; 1.1. Seja determinado, com fundamento no art. 536 do CPC, obrigação de fazer, que a Requerida retire o nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, dos valores e seus respectivos contratos, conforme certidoões SPC/SSERASA E SCPC em anexo: R$1.121,61; contrato: 4180530132220000; 1.2. Seja obstado que a Ré venha a inscrever o nome do Autor com outros valores relativos à cobrança deste serviço não prestado, até o final deslinde do feito;” (id. 42899218 - Pág. 12). No mérito, pretendeu a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do contrato e da anotação do seu nome no SPC/SERASA em razão da citada divida e, por fim, indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com documentos. Tutela de urgência indeferida na Decisão de id. 45100990. Na mesma decisão foi concedida a assistência judiciária ao autor. O BANCO BRADESCARD S/A ofereceu contestação no id. 48272568 e requereu a improcedência dos pedidos, uma vez que a relação entre as partes envolve a contratação de um cartão de crédito, no qual houve a realização de compras, inclusive com pagamentos, e que a inscrição do autor no cadastro de maus pagadores decorreu do inadimplemento de suas obrigações. Juntou a proposta de adesão, devidamente assinada e as faturas do cartão, com registro de compras e de pagamentos (ids. 48276550 e 48276553). Designada audiência de conciliação, não foi possível o acordo ante a ausência da parte autora, apesar de intimada (id. 48621482). O autor não apresentou réplica e peticionou no id. 54274168 para requerer o julgamento antecipado da lide (id. 54274168). Já a parte ré, intimada para fins de especificação de provas, pugnou pelo aprazamento da audiência de instrução para a tomada do depoimento pessoal do autor. Em decisão de saneamento acostada no id. 59855631, o então juízo competente determinou, de ofício, a realização do exame grafotécnico e postergou para momento mais oportuno a necessidade de audiência de instrução. Conforme laudo pericial de id. 76267850, a análise teve como padrão de confronto a assinatura aposta na procuração de id. 45019407 e a assinatura aposta no termo de adesão de id. 48276550, tendo o perito avaliado 08 (oito) fundamentos técnicos, dos quais 5 (cinco) foram divergentes, concluindo: "Portanto, diante do expressivo número de divergências, conclui-se pelo trabalho pericial que a assinatura posta na peça sob exame é falsa." A despeito de ter recebido cópia integral do processo (id. 65412139), o perito utilizou como padrão de confronto apenas uma das assinaturas do autor constantes em documentos acostados à inicial, a saber: a da procuração. Ocorre que havia outros quatro documentos nos autos constando a assinatura do autor, sendo determinado que o perito complementasse a perícia e utilizasse como padrão de confronto todos os documentos disponíveis nos autos. O expert foi devidamente intimado no id. 112115362, contudo, manteve-se silente. Determinada nova intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o perito atendesse à diligência pendente, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de multa de até 20% do valor atribuído à causa, comunicação à corporação profissional e a devolução dos honorários recebidos, o perito foi intimado pessoalmente (id. 128950059) e manteve-se inerte. É o que basta relatar. Decido. A questão posta é de direito e de fato, mas sem necessidade de produção de outras provas, haja vista a documentação existente no caderno processual, pelo que passo ao julgamento antecipado do feito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Como dito acima, a prova documental produzida nos autos é suficiente para formar o convencimento deste juízo acerca das questões fáticas e jurídicas envolvidas. Destaco, ademais, que o sistema processual civil brasileiro adota o princípio da persuasão racional, conforme previsto no art. 371 do CPC, o que reforça a prudente discrição do magistrado na valoração das provas existentes nos autos. Antes de adentrar na análise meritória, registro que não se faz mais necessária a complementação do laudo pericial, que, diga-se de passagem, sequer deveria ter sido produzido. Isso porque a parte autora não apresentou réplica à contestação, apesar de ter tomado conhecimento do contrato de cartão de crédito assinado e das faturas do cartão de crédito contendo o registro de compras e pagamentos, não havendo qualquer impugnação aos documentos acostados pelo réu. Ademais, intimado para apresentar as provas, quando poderia ter impugnado a assinatura, o autor pediu o julgamento antecipado da lide, não cogitando qualquer falsidade. Diante disso, verifica-se que a perícia grafotécnica nem deveria ter sido determinada de ofício, considerando a ausência de impugnação específica. Assim, torna-se desnecessária a complementação da perícia, diante da prova documental já acostada aos autos, na ausência de impugnação da assinatura do contrato, sendo possível a formação do convencimento judicial sem a necessidade de maiores diligências técnicas. Também não vislumbro necessidade da audiência de instrução requerida pelo réu, sem que isso configure cerceamento de defesa, pois a prova oral visa obter a confissão da parte, a qual já expôs sua tese na peça inaugural. Feitos os esclarecimentos, passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica estabelecida por suposto contrato de cartão de crédito entre o consumidor e as instituições financeiras é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90, dispostos nos arts. 2º e 3º da legislação mencionada. Na hipótese vertente, verifica-se que a parte autora nega expressamente, em sua peça inicial, a realização da contratação com a parte adversa e que tenha originado a inscrição de seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Em contrapartida, o banco requerido sustentou ter firmado contrato de cartão de crédito com o autor, tendo juntado o instrumento, devidamente assinado e acompanhado das faturas do cartão, havendo registro de compras e pagamentos regulares (ids. 48276550 e 48276553). Registre-se que a parte autora não impugnou a assinatura do contrato nem as faturas do cartão com a movimentação de compra. A despeito das informações trazidas com o laudo pericial de id. 76267850 – que sequer deveria ter sido produzido -, no sentido de que houve divergências na assinatura em cinco dos oito fundamentos técnicos analisados, este fato, por si só, não induz à conclusão de inautenticidade do contrato. Ora, assim como o perito encontrou cinco pontos de divergência, também concluiu pela existência de convergência da assinatura em relação a outros três elementos técnicos (id. 76267850). Cumpre ressaltar que a perícia, como qualquer outra prova, não possui caráter absoluto, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos. A análise judicial deve considerar, portanto, o contexto probatório global, sendo essencial a compatibilização das informações periciais com os documentos apresentados e demais provas constantes nos autos. E, no caso, os documentos apresentados pelo banco, somada à ausência de impugnação pela parte autora, conduz à conclusão de que a contratação foi regular, não havendo que se falar em desconstituição do contrato e da dívida. Quanto à responsabilização civil, tal instituto revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa -- seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada -- para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. São pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Nos casos de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. Ocorre que, como já demonstrado anteriormente, a parte requerida não praticou ilicitude, tendo agido respaldada por contratação válida, portanto, no exercício regular do seu direito. Dessa feita, não há que se falar em indenização de cunho extrapatrimonial. Vejamos como vem decidindo o Egrégio TJRN: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO AO FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES. EXPRESSA INFORMAÇÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ABAIXO DO VALOR TOTAL DE CADA FATURA. DESCONTO PARCIAL EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO DOS VALORES REMANESCENTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. DEVIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. (0810942-34.2018.8.20.5001, Rel. Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 03/04/2019) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO. ERRO NA CONTRATAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO DOS VALORES REMANESCENTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. COBRANÇA DE JUROS DESTITUÍDA DE ILICITUDE E SEM VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, que integra o acórdão. (0818021-35.2016.8.20.5001, Rel. Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Terceira Câmara Cível, juntado em 03/04/2019) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO DOS VALORES REMANESCENTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, que integra o acórdão. (0829156-10.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Terceira Câmara Cível, juntado em 21/03/2019) Isso posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial formulado por RODRIGO DA SILVA ALVES em face do BANCO BRADESCARD S/A. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Sendo a parte sucumbente (autora) beneficiária da gratuidade judicial, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Condeno o autor a pagar multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor que atribuiu à causa, a título de litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter sido cliente da Requerida. Ressalto que medidas como esta se impõe e devem ser adotadas para coibir abuso de direito por parte do jurisdicionado ao procurar a tutela jurisdicional do Estado, o que se tem visto de forma exponencial ultimamente. Considerando que a conduta da parte autora, ao deixar de comparecer à audiência de conciliação, configura ato atentatório à dignidade da justiça, e nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, condeno-a ao pagamento de multa no percentual de 1% do valor dado à causa a ser revertida em favor do Estado do RN. Diante da desídia do perito nomeado, aplico-lhe a multa a que alude o artigo 77, § 2º, do CPC, no valor de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, a qual deverá ser revertida em favor do Fundo de Modernização do Poder Judiciário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se que a interposição de embargos meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa em favor da contraparte. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação. Requerido o cumprimento de sentença, tornem os autos conclusos para análise inicial, inserindo a "etiqueta G4-Inicial". Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 12:41

Julgado improcedente o pedido

12/02/2025, 14:59

Conclusos para despacho

20/09/2024, 14:19

Juntada de certidão

20/09/2024, 14:19

Decorrido prazo de Roberto Montanari Custódio em 10/09/2024 23:59.

11/09/2024, 02:22

Documentos

Sentença

•12/02/2025, 14:59

Despacho

•11/07/2024, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA autora: RODRIGO DA SILVA ALVES Parte ré: BANCO BRADESCARD S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Fone: (84) 3673-9308 - 3673-9378. E-mail: [email protected] Processo nº 0806557-28.2019.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de ação intitulada “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO POR AUSÊNCIA DE REGULARIDADE DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", na qual figura como parte autora RODRIGO DA SILVA ALVES e como parte ré BANCO BRADESCARD S.A. Narrou que teve seu nome incluído nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, pela parte requerida, em virtude de uma cobrança no valor de R$ 1.121,61 (um mil cento e vinte e um reais e sessenta e um centavos), referente ao contrato nº 4180530132220000, que alega não ter contratado. (id. 45019415) Requereu, em sede de tutela provisória de urgência: "1. Seja concedida MEDIDA LIMINAR, inaudita altera parte, com antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, com fulcro no Art. 300 do CPC e artigo 84, §3º CDC, afim de que, em prazo extremamente exíguo de dias, a ser determinado por Vossa Excelência; 1.1. Seja determinado, com fundamento no art. 536 do CPC, obrigação de fazer, que a Requerida retire o nome do Autor dos cadastros de inadimplentes, dos valores e seus respectivos contratos, conforme certidoões SPC/SSERASA E SCPC em anexo: R$1.121,61; contrato: 4180530132220000; 1.2. Seja obstado que a Ré venha a inscrever o nome do Autor com outros valores relativos à cobrança deste serviço não prestado, até o final deslinde do feito;” (id. 42899218 - Pág. 12). No mérito, pretendeu a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do contrato e da anotação do seu nome no SPC/SERASA em razão da citada divida e, por fim, indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Instruiu a inicial com documentos. Tutela de urgência indeferida na Decisão de id. 45100990. Na mesma decisão foi concedida a assistência judiciária ao autor. O BANCO BRADESCARD S/A ofereceu contestação no id. 48272568 e requereu a improcedência dos pedidos, uma vez que a relação entre as partes envolve a contratação de um cartão de crédito, no qual houve a realização de compras, inclusive com pagamentos, e que a inscrição do autor no cadastro de maus pagadores decorreu do inadimplemento de suas obrigações. Juntou a proposta de adesão, devidamente assinada e as faturas do cartão, com registro de compras e de pagamentos (ids. 48276550 e 48276553). Designada audiência de conciliação, não foi possível o acordo ante a ausência da parte autora, apesar de intimada (id. 48621482). O autor não apresentou réplica e peticionou no id. 54274168 para requerer o julgamento antecipado da lide (id. 54274168). Já a parte ré, intimada para fins de especificação de provas, pugnou pelo aprazamento da audiência de instrução para a tomada do depoimento pessoal do autor. Em decisão de saneamento acostada no id. 59855631, o então juízo competente determinou, de ofício, a realização do exame grafotécnico e postergou para momento mais oportuno a necessidade de audiência de instrução. Conforme laudo pericial de id. 76267850, a análise teve como padrão de confronto a assinatura aposta na procuração de id. 45019407 e a assinatura aposta no termo de adesão de id. 48276550, tendo o perito avaliado 08 (oito) fundamentos técnicos, dos quais 5 (cinco) foram divergentes, concluindo: "Portanto, diante do expressivo número de divergências, conclui-se pelo trabalho pericial que a assinatura posta na peça sob exame é falsa." A despeito de ter recebido cópia integral do processo (id. 65412139), o perito utilizou como padrão de confronto apenas uma das assinaturas do autor constantes em documentos acostados à inicial, a saber: a da procuração. Ocorre que havia outros quatro documentos nos autos constando a assinatura do autor, sendo determinado que o perito complementasse a perícia e utilizasse como padrão de confronto todos os documentos disponíveis nos autos. O expert foi devidamente intimado no id. 112115362, contudo, manteve-se silente. Determinada nova intimação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o perito atendesse à diligência pendente, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de multa de até 20% do valor atribuído à causa, comunicação à corporação profissional e a devolução dos honorários recebidos, o perito foi intimado pessoalmente (id. 128950059) e manteve-se inerte. É o que basta relatar. Decido. A questão posta é de direito e de fato, mas sem necessidade de produção de outras provas, haja vista a documentação existente no caderno processual, pelo que passo ao julgamento antecipado do feito, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC. Como dito acima, a prova documental produzida nos autos é suficiente para formar o convencimento deste juízo acerca das questões fáticas e jurídicas envolvidas. Destaco, ademais, que o sistema processual civil brasileiro adota o princípio da persuasão racional, conforme previsto no art. 371 do CPC, o que reforça a prudente discrição do magistrado na valoração das provas existentes nos autos. Antes de adentrar na análise meritória, registro que não se faz mais necessária a complementação do laudo pericial, que, diga-se de passagem, sequer deveria ter sido produzido. Isso porque a parte autora não apresentou réplica à contestação, apesar de ter tomado conhecimento do contrato de cartão de crédito assinado e das faturas do cartão de crédito contendo o registro de compras e pagamentos, não havendo qualquer impugnação aos documentos acostados pelo réu. Ademais, intimado para apresentar as provas, quando poderia ter impugnado a assinatura, o autor pediu o julgamento antecipado da lide, não cogitando qualquer falsidade. Diante disso, verifica-se que a perícia grafotécnica nem deveria ter sido determinada de ofício, considerando a ausência de impugnação específica. Assim, torna-se desnecessária a complementação da perícia, diante da prova documental já acostada aos autos, na ausência de impugnação da assinatura do contrato, sendo possível a formação do convencimento judicial sem a necessidade de maiores diligências técnicas. Também não vislumbro necessidade da audiência de instrução requerida pelo réu, sem que isso configure cerceamento de defesa, pois a prova oral visa obter a confissão da parte, a qual já expôs sua tese na peça inaugural. Feitos os esclarecimentos, passo ao exame do mérito propriamente dito. A relação jurídica estabelecida por suposto contrato de cartão de crédito entre o consumidor e as instituições financeiras é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, aplicável ao caso a Lei nº 8.078/90, dispostos nos arts. 2º e 3º da legislação mencionada. Na hipótese vertente, verifica-se que a parte autora nega expressamente, em sua peça inicial, a realização da contratação com a parte adversa e que tenha originado a inscrição de seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Em contrapartida, o banco requerido sustentou ter firmado contrato de cartão de crédito com o autor, tendo juntado o instrumento, devidamente assinado e acompanhado das faturas do cartão, havendo registro de compras e pagamentos regulares (ids. 48276550 e 48276553). Registre-se que a parte autora não impugnou a assinatura do contrato nem as faturas do cartão com a movimentação de compra. A despeito das informações trazidas com o laudo pericial de id. 76267850 – que sequer deveria ter sido produzido -, no sentido de que houve divergências na assinatura em cinco dos oito fundamentos técnicos analisados, este fato, por si só, não induz à conclusão de inautenticidade do contrato. Ora, assim como o perito encontrou cinco pontos de divergência, também concluiu pela existência de convergência da assinatura em relação a outros três elementos técnicos (id. 76267850). Cumpre ressaltar que a perícia, como qualquer outra prova, não possui caráter absoluto, devendo ser analisada em conjunto com os demais elementos dos autos. A análise judicial deve considerar, portanto, o contexto probatório global, sendo essencial a compatibilização das informações periciais com os documentos apresentados e demais provas constantes nos autos. E, no caso, os documentos apresentados pelo banco, somada à ausência de impugnação pela parte autora, conduz à conclusão de que a contratação foi regular, não havendo que se falar em desconstituição do contrato e da dívida. Quanto à responsabilização civil, tal instituto revela o dever jurídico em que se coloca a pessoa -- seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omissão que seja imputada -- para satisfazer a prestação convencionada ou para suportar as sanções legais que lhes são impostas, tendo por intento a reparação de um dano sofrido, sendo responsável civilmente quem está obrigado a reparar o dano sofrido por outrem. São pressupostos da responsabilidade civil: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita (ato ilícito); b) a ocorrência de um efetivo dano moral ou patrimonial; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo. Nos casos de responsabilidade subjetiva, impende ainda verificar a existência de culpa. Ocorre que, como já demonstrado anteriormente, a parte requerida não praticou ilicitude, tendo agido respaldada por contratação válida, portanto, no exercício regular do seu direito. Dessa feita, não há que se falar em indenização de cunho extrapatrimonial. Vejamos como vem decidindo o Egrégio TJRN: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ASSOCIADO AO FORNECIMENTO E UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. CARTÃO DE CRÉDITO EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA REALIZAR COMPRAS E SAQUES. EXPRESSA INFORMAÇÃO SOBRE INCIDÊNCIA DE ENCARGOS NA HIPÓTESE DE PAGAMENTO ABAIXO DO VALOR TOTAL DE CADA FATURA. DESCONTO PARCIAL EM FOLHA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO DOS VALORES REMANESCENTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. DEVIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS PREVISTOS. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO POR PARTE DO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. HIPÓTESE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. (0810942-34.2018.8.20.5001, Rel. Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Segunda Câmara Cível, juntado em 03/04/2019) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO. ERRO NA CONTRATAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO NO CASO CONCRETO. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO DOS VALORES REMANESCENTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. COBRANÇA DE JUROS DESTITUÍDA DE ILICITUDE E SEM VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, que integra o acórdão. (0818021-35.2016.8.20.5001, Rel. Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Terceira Câmara Cível, juntado em 03/04/2019) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PAGAMENTO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO E EFETIVAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO PELA APELANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PAGAMENTO DOS VALORES REMANESCENTES DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, sem opinamento do Ministério Público, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator, que integra o acórdão. (0829156-10.2017.8.20.5001, Rel. Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível, APELAÇÃO CÍVEL, Terceira Câmara Cível, juntado em 21/03/2019) Isso posto, atendendo ao mais que dos autos consta e princípios de direito atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial formulado por RODRIGO DA SILVA ALVES em face do BANCO BRADESCARD S/A. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). Sendo a parte sucumbente (autora) beneficiária da gratuidade judicial, as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Condeno o autor a pagar multa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor que atribuiu à causa, a título de litigância de má-fé, por alterar a verdade dos fatos, ao alegar nunca ter sido cliente da Requerida. Ressalto que medidas como esta se impõe e devem ser adotadas para coibir abuso de direito por parte do jurisdicionado ao procurar a tutela jurisdicional do Estado, o que se tem visto de forma exponencial ultimamente. Considerando que a conduta da parte autora, ao deixar de comparecer à audiência de conciliação, configura ato atentatório à dignidade da justiça, e nos termos do art. 334, § 8º, do CPC, condeno-a ao pagamento de multa no percentual de 1% do valor dado à causa a ser revertida em favor do Estado do RN. Diante da desídia do perito nomeado, aplico-lhe a multa a que alude o artigo 77, § 2º, do CPC, no valor de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, a qual deverá ser revertida em favor do Fundo de Modernização do Poder Judiciário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se que a interposição de embargos meramente protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa em favor da contraparte. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas cautelas, ressalvando-se a possibilidade de reativação. Requerido o cumprimento de sentença, tornem os autos conclusos para análise inicial, inserindo a "etiqueta G4-Inicial". Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Parnamirim, na data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

18/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA ALVES em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 17/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO DA SILVA ALVES em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Roberto Montanari Custódio em 10/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(96)