Execução Fiscal 0800991-94.2024.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0800991-94.2024.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

11/03/2026, 11:05

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/03/2026, 11:05

Juntada de Petição de petição

03/03/2026, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 02:49

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800991-94.2024.8.20.5101. AUTOR: MUNICIPIO DE CAICO RÉU: SEVERINO MODESTO DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Trata-se de Ação de Execução Fiscal envolvendo as partes em epígrafe, em que a parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 12 (doze) meses, em virtude de parcelamento do débito firmado pela parte executada, ainda não integralmente quitado (ID. 137412474). É o breve relato. DECIDO. Com efeito, em relação à suspensão da execução por convenção das partes, o art. 922, do Código de Processo Civil dispõe que "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.", hipótese versada nos autos. Sendo assim, defiro o pedido de SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo requerido pela Fazenda exequente, qual seja, 12 (doze) meses, nos termos do art. 922, do CPC. Decorrido o prazo da suspensão, dê-se vista à Fazenda Pública para que requeira as providências que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações retornem os autos conclusos para apreciação. Publique-se. Cumpra-se. CAICÓ/RN, data do sistema. ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juíza de Direito Designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

18/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 14:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

10/02/2025, 12:33

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

28/11/2024, 18:30

Conclusos para decisão

28/11/2024, 14:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:57

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:11

Expedição de Outros documentos.

30/09/2024, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 13:47

Documentos

Decisão

•10/02/2025, 12:33

Despacho

•06/09/2024, 13:47

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 27/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 27/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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