Execução de Título Extrajudicial 0802382-18.2024.8.20.5123 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802382-18.2024.8.20.5123 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/03/2025, 09:41

Transitado em Julgado em 17/03/2025

18/03/2025, 09:39

Decorrido prazo de EDGLEDSON MEDEIROS HENRIQUES DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:20

Decorrido prazo de ADELMO JOSE DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:01

Decorrido prazo de EDGLEDSON MEDEIROS HENRIQUES DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:52

Decorrido prazo de ADELMO JOSE DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 00:45

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDGLEDSON MEDEIROS HENRIQUES DE SOUZA EXECUTADO: ADELMO JOSE DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº: 0802382-18.2024.8.20.5123 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Intimada para recolher as custas, a parte autora ficou inerte (ID 142933262). É o que cabia relatar. Fundamento. Decido. Segundo artigo 290 do novo CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Não tendo a parte autora providenciado o recolhimento das custas, embora já decorrido o prazo legal, a distribuição deve ser cancelada. Ressalto não haver necessidade de intimação pessoal da parte, haja vista que a relação processual ainda não restou angularizada, sendo o caso de cancelamento da distribuição e não de extinção por abandono. Sobre o tema, o STJ já decidiu: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. No julgamento do REsp nº 1252470/RS, assentou-se o entendimento de que "por ser a iniciativa da execução provisória mera opção do credor, descabe, nesse momento processual, o arbitramento de honorários em favor do exequente." 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 99.848/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do novo Código de Processo Civil, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em verba honorária, ante a ausência de contestação. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 14:36

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 14:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/02/2025, 13:55

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 12:27

Decorrido prazo de EDGLEDSON MEDEIROS HENRIQUES DE SOUZA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:53

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 00:15

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 13:55

Despacho

•07/01/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EDGLEDSON MEDEIROS HENRIQUES DE SOUZA EXECUTADO: ADELMO JOSE DA SILVA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Parelhas Praça Arnaldo Bezerra, 94, Centro, PARELHAS - RN - CEP: 59360-000 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) nº: 0802382-18.2024.8.20.5123 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas. Intimada para recolher as custas, a parte autora ficou inerte (ID 142933262). É o que cabia relatar. Fundamento. Decido. Segundo artigo 290 do novo CPC, será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa do seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Não tendo a parte autora providenciado o recolhimento das custas, embora já decorrido o prazo legal, a distribuição deve ser cancelada. Ressalto não haver necessidade de intimação pessoal da parte, haja vista que a relação processual ainda não restou angularizada, sendo o caso de cancelamento da distribuição e não de extinção por abandono. Sobre o tema, o STJ já decidiu: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.1. O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte. Precedentes. 2. No julgamento do REsp nº 1252470/RS, assentou-se o entendimento de que "por ser a iniciativa da execução provisória mera opção do credor, descabe, nesse momento processual, o arbitramento de honorários em favor do exequente." 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 99.848/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do novo Código de Processo Civil, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em verba honorária, ante a ausência de contestação. Transitada em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. PARELHAS/RN, data da assinatura eletrônica. Wilson Neves de Medeiros Júnior Juiz de Direito (assinado digitalmente)

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/03/2025

Decorrido prazo de EDGLEDSON MEDEIROS HENRIQUES DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELMO JOSE DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDGLEDSON MEDEIROS HENRIQUES DE SOUZA em 17/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADELMO JOSE DA SILVA em 17/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EDGLEDSON MEDEIROS HENRIQUES DE SOUZA em 13/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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