Procedimento Comum Cível 0802507-63.2024.8.20.5162 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802507-63.2024.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802507-63.2024.8.20.5162. Autora: VALDEMIR TARGINO DA SILVA Parte Ré: Vivo - Telefonica Brasil S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Parte Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c compensação por danos morais, ajuizada por VALDEMIR TARGINO DA SILVA em face de Vivo - Telefonica Brasil S/A, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Intimada para apresentar comprovante de residência em seu nome ou trazer aos autos elementos que atestem a sua relação à pessoa indicada no ID nº 125286379, a parte autora se resumiu a reiterar que se trata de sua companheira (ID nº 127218748). É o sucinto relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora foi devidamente intimada, por seu Advogado, a emendar o requerimento inicial, apresentando comprovante de residência atualizado em seu nome ou trazer aos autos elementos que atestem a sua relação à pessoa indicada no ID nº 125286379, conforme preconizado pelos artigos 320 e 321, CPC, mas se resumiu a reiterar que se trata de sua companheira (ID nº 127218748), sem juntar qualquer tipo de prova acerca da suposta união estável com a Senhora Lilian Berths Paz de Souza, dando ensejo à extinção do feito, sem resolução do mérito, conforme parágrafo único do artigo 321 e inciso I do artigo 485, ambos do CPC. Nesta esteira, disciplinam os arts. 320 e 321, parágrafo primeiro, ambos do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Neste diapasão, preconiza o artigo 485, I, do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; A inicial apresentada pelo requerente não veio acompanhada da documentação adequada, não se mostrando possível o prosseguimento da presente ação, e, em razão disso, cabível o indeferimento da inicial e a extinção do feito com fundamento no art. 321 e art. 330, IV, ambos do CPC. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, I c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno o autor nas custas processuais, mas, por força dos benefícios da justiça gratuita concedido, suspendo a exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 12, caput, da Lei nº 1.060/50. Transitada em julgado, certifique-se e se arquivem os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Mark Clark Santiago Andrade JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL

18/02/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2026 15:00, CEJUSC EXTREMOZ.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Extremoz

Recebidos os autos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(45)