Procedimento Comum Cível 0805484-20.2024.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805484-20.2024.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 14:12

Transitado em Julgado em 01/04/2025

01/04/2025, 14:11

Decorrido prazo de LEONARDO CASEIRO DE SOUZA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:57

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de LEONARDO CASEIRO DE SOUZA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:15

Publicado Intimação em 19/02/2025.

19/02/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

19/02/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0805484-20.2024.8.20.5100 Partes: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA x CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA, devidamente qualificado, ajuizou ação de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e condenação em danos morais, por intermédio de seu advogado, em face da CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, apresentando procuração devidamente assinada, sob pena de extinção prematura do feito. No entanto, apesar de regularmente intimado por seu advogado, o requerente permaneceu inerte, conforme certidão constante nos autos (ID 142635187). É o breve relatório. Decido. O art. 485, I, do CPC, prevê que o juiz não resolverá o mérito, quando do indeferimento da inicial. Por seu turno, o art. 321 do referido diploma legal disciplina as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na hipótese dos autos, tendo a parte requerente sido intimada para sanar o(s) vício(s) da peça exordial no prazo concedido e, conscientemente, não cumprido com tal(is) diligência(s), acomodou- se as hipóteses dos artigos supracitados. Dessa forma, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita nos moldes do art. 98 do CPC/2015. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

18/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 19:12

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/02/2025, 14:33

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 10:21

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 05:23

Expedição de Certidão.

12/02/2025, 01:25

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 07:49

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 14:33

Despacho

•17/12/2024, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0805484-20.2024.8.20.5100 Partes: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA x CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA, devidamente qualificado, ajuizou ação de inexistência de débito com pedido de repetição do indébito e condenação em danos morais, por intermédio de seu advogado, em face da CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. A parte autora foi intimada a emendar a petição inicial, apresentando procuração devidamente assinada, sob pena de extinção prematura do feito. No entanto, apesar de regularmente intimado por seu advogado, o requerente permaneceu inerte, conforme certidão constante nos autos (ID 142635187). É o breve relatório. Decido. O art. 485, I, do CPC, prevê que o juiz não resolverá o mérito, quando do indeferimento da inicial. Por seu turno, o art. 321 do referido diploma legal disciplina as hipóteses em que será indeferida a petição inicial, verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Na hipótese dos autos, tendo a parte requerente sido intimada para sanar o(s) vício(s) da peça exordial no prazo concedido e, conscientemente, não cumprido com tal(is) diligência(s), acomodou- se as hipóteses dos artigos supracitados. Dessa forma, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita nos moldes do art. 98 do CPC/2015. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assú Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELÉM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2

18/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Decorrido prazo de LEONARDO CASEIRO DE SOUZA em 25/03/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEONARDO CASEIRO DE SOUZA em 25/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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