Procedimento Comum Cível 0800550-08.2023.8.20.5115 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800550-08.2023.8.20.5115 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800550-08.2023.8.20.5115. AUTOR: HERONILDES MARTINS DE MIRANDA REU: CHAVEL CHAGAS VEICULOS LTDA - ME SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Caraúbas Praça Ubaldo Fernandes Neto, 212, Centro, CARAÚBAS - RN - CEP: 59780-000 Contato: ( ) - Email: Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência proposta por HERONILDES MARTINS DE MIRANDA, em face de Chavel Veículos, em razão de relação contratual entabulada entre as partes. Narra na inicial, em síntese, que o autor comprou junto à empresa ré um veículo Voyage (Volkswagen), Placa NUS9D81, Renavam 00199159866, e, para tanto, deu uma Moto POP100 (Honda), Placa MYN4J23, Renavam 00917120485 e fez o financiamento do restante junto a um banco. Durante a transação, ficou acordado entre o postulante e a demandada, que a moto, a qual ainda consta em nome do autor, seria transferida de modo imediato, o que ainda não fora feito, bem como o pagamento das multas que constam no veículo adquirido pelo autor, que também não foram pagas. Requer, em sede de tutela antecipada, que o réu efetive a transferência do veículo, conforme acordado, bem como proceda ao pagamento das multas do veículo adquirido pelo promovente perante a empresa ré. Juntou documentos. Decisão de indeferimento da tutela específica (id 107174073). Citada, a parte ré não apresentou contestação. Intimadas para a produção de novas provas, a requerida manteve-se inerte, enquanto a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram-me conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Quanto à revelia Citado, o requerido não apresentou defesa, pelo que aplico os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. II.2 – Do julgamento antecipado Embora a ação não seja meramente de direito, em análise verifico que o que consta nos autos é suficiente para o deslinde da causa, independendo de produção de novas provas, razão pela qual julgo antecipadamente o mérito, o que faço com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não havendo questões de preliminares, passo a análise do mérito. II.3 – Do mérito Inicialmente, verifico que a demanda em apreciação será julgada sob a égide do Código de Trânsito Brasileiro (Lei de nº 9.503/97). A questão central reside na responsabilidade pela transferência da propriedade do veículo e nas implicações decorrentes da falta dessa transferência. Nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é obrigação do comprador efetuar a transferência da propriedade do veículo no prazo de 30 dias após a aquisição. Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; II - o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III - for alterada qualquer característica do veículo; IV - houver mudança de categoria. § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. De plano, verifico que autor juntou aos autos Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, conforme documento de id 105578451, cujo nº é 231841525120485, com firma devidamente reconhecida. Além disso, não há dúvidas que as partes formularam acordo de compra e venda, com relação ao veículo HONDA POP 100; cor vermelha; placa MYN4J23 e CHASSI nº 9C2HB02107R032729, consoante conversa travada mediante aplicativo de Whatsapp (id 105578447) e que houve tradição do automóvel em questão. Nesse passo, salienta-se que a ausência da transferência formal da propriedade gera efeitos jurídicos adversos para o autor, que permanece vinculado ao veículo perante terceiros e órgãos administrativos. Isso inclui débitos tributários e multas incidentes sobre o bem. A boa-fé objetiva exige das partes envolvidas em uma relação jurídica comportamentos pautados na lealdade e na cooperação mútua. Ao deixar de realizar a transferência da propriedade e não quitar os débitos decorrentes de multas, o promovido deixou de cumprir com as tratativas firmadas com o autor. O autor demonstrou ter agido corretamente ao promover a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo. Todavia, diante da inércia do réu em regularizar a situação, restou configurado prejuízo concreto ao autor, que continua vinculado aos débitos gerados pelo veículo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXAME DA REGULARIDADE DO ATO DE ALIENAÇÃO DE BEM MÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO QUE SE PERFECTIBILIZA COM A TRADIÇÃO. COMPRA E VENDA DEMONSTRADA COM A EXIBIÇÃO DA ATPV (AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO) DEVIDAMENTE ASSINADA PELO ALIENANTE. IMPUGNAÇÃO À ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE APELAÇÃO CONHECIDA, MAS DESPROVIDA: I - Os embargos de terceiro não podem conduzir debate pertinente à alienação fiduciária em garantia, cujo negócio restou firmado por terceiro, devedor fiduciante, com a Casa de Crédito. Isso, porque, o antigo proprietário e alienante do veículo, quando assinou a ATPV (Autorização de Transferência de Propriedade de Veículo) e entregou para o comprador o veículo, sacramentou o negócio, uma vez que a propriedade móvel se transfere com a tradição, a teor do art. 1.267, do Código Civil. Precedentes dos Sodalícios de Justiça, conforme preleciona, em excerto, o colendo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ipsis verbis: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. REGISTRO DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE PELA TRADIÇÃO. (...) APELAÇÃO DESPROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50066280320208210019, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Ângelo, Julgado em: 22-04-2022)". Negritei. II - Prestigia-se a tese de boa-fé do adquirente, e a sentença está correta quando indica a má-fé do embargante, ao vir a juízo defender um direito que não mais existe. III - Apelação conhecida, mas não provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 13 de dezembro de 2022 DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ-CE - AC: 00059344220158060107 Jaguaribe, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 13/12/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - CONTRATO VERBAL - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRANSFERÊNCIA - INÉRCIA DO COMPRADOR - CULPA CONCORRENTE - DANO MORAL - PRESENÇA. O § 1º, do artigo 123, do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o comprador deve providenciar a transferência do automóvel para seu nome dentro do prazo de 30 (trinta) dias. O comprador é responsável pelas sanções, impostos e taxas que incidirem sobre o veículo desde a data da compra. Há dano moral a ser ressarcido se aquele que adquire um automóvel não promove a sua transferência, expondo o anterior proprietário a riscos e constrangimentos em razão do não pagamento dos impostos, das taxas e das multas. O valor do dano moral fixado deve levar em consideração a existência de culpa concorrente do vendedor que também não comunicou a venda ao órgão de trânsito. (TJ-MG - AC: 10431140002541001 Monte Carmelo, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 20/10/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/10/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DÉBITO VEICULAR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DÉBITOS INCIDENTES SOBRE O BEM POSTERIORMENTE À ALIENAÇÃO. VENDA COMPROVADA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB. PRECEDENTES DO C. STJ. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR A CONTAR DO ANO DA TRADIÇÃO DO BEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não se pode olvidar que o artigo 134 do CTB, preconiza a necessidade de comunicação junto ao DETRAN da venda de veículo, sendo certo que aludida providência tem somente o intuito de elidir a responsabilidade do vendedor pelas penalidades que eventualmente recaiam sobre o bem entre a realização do negócio e a efetiva transferência da titularidade. A toda evidência, o dever do vendedor de comunicar a venda ao órgão competente não afasta a obrigação do comprador de efetuar a transferência da propriedade. 2. Por esta razão, o STJ consolidou o entendimento no sentido de que ainda que inexistente a comunicação de venda do veículo por parte do alienante, ficando - de modo incontroverso - comprovada a impossibilidade de imputar ao antigo proprietário as infrações cometidas, a responsabilização solidária prevista no artigo 134 do CTB deve ser mitigada. 3. No caso concreto, há provas da alienação do veículo em 2014 ao Primeiro Reclamado – Leandro Assunção Souza, revel no processo. Neste contexto, inexiste razão para não indicar a responsabilidade daquele pelos débitos posteriores à data da venda do veículo. 4. Sentença reformada. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10017040620188110006 MT, Relator: LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 01/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 03/12/2022) Diante dos fatos apresentados e das provas constantes nos autos, resta evidente que o réu deve ser compelido a efetuar a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN e arcar com os débitos acumulados desde a data da aquisição do bem. III - DISPOSITIVO Ante exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos contidos na inicial, o que faço com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) que o réu promova a transferência da propriedade da motocicleta HONDA POP 100; cor vermelha; placa MYN4J23 e CHASSI nº 9C2HB02107R032729, junto ao DETRAN no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, inicialmente a R$ 3.000,00 (três mil reais); b) em caso de descumprimento desta decisão, determino ao DETRAN que proceda com a imediata transferência formal, com a transferência de todos os débitos existentes em nome do autor para o réu. Havendo interesse das partes em recorrer, estas deverão fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias a partir da ciência da sentença. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Havendo recurso de apelação, nos termos do §1º do art. 1.010, do CPC, intime-se a parte recorrida para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§3º, art. 1.010, do CPC). Não havendo recurso, certifique o trânsito em julgado, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caraúbas/RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Decorrido prazo de CHAVEL CHAGAS VEICULOS LTDA - ME em 22/09/2025 23:59.

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ERICK MURILO PINHEIRO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERICK MURILO PINHEIRO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEOFILO MATHEUS PINHEIRO FERNANDES em 26/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025.

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