Cumprimento de sentença 0800534-07.2018.8.20.5155 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800534-07.2018.8.20.5155 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800534-07.2018.8.20.5155. AUTOR: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BS2 S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Tomé Rua Ladislau Galvão, 187, Centro, SÃO TOMÉ - RN - CEP: 59400-000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c tutela de urgência, repetição de indébito e pedido de condenação em danos morais ajuizada por FRANCISCO PEREIRA DA SILVA contra os Bancos Itaú S/A, Olá Bom Sucesso e Bradesco Financiamentos S/A, todos já qualificados. Embargos de declaração opostos pelo Banco Itaú e Banco Santander se opondo à ausência de compensação de valores, restituição em dobro, reparação por danos morais e atualização financeira. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Verifico que assiste, em parte, razão às empresas embargantes. Sabe-se que os embargos de declaração somente são cabíveis quando existe obscuridade ou contradição, omissão e correção de erro material no decisum, como reza o art. 1.022, incisos I, II e III do CPC. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. De fato, a sentença incorreu em omissão quando determinou a restituição dos valores cobrados indevidamente, sem considerar a compensação de valores recebidos em conta bancária, conforme apresentado no Id 141029553-pág.2, sendo necessária a devida reparação, neste ponto. Por outro lado, incabíveis as demais alegações, referentes à restituição em dobro, reparação por danos morais e atualização financeira. Isso porque, a decisão embargada estabelece o marco exato para restituição simples e restituição em dobro, conforme alínea “b” dos dispositivo, além de determinar o método de atualização em consonância à legislação civil. Quanto à insurgência ao dano moral trata-se de mera contrariedade, matéria não apreciável em sede de embargos por fugir ao seu escopo, nos termos do art. 1022, CPC. Ante o exposto, conheço e dou provimento, em parte, aos embargos declaratórios para sanar a omissão existente, integrando a sentença embargada, a fim de incluir no dispositivo sentencial de Id 140057352, a compensação de valores recebidos: “(…) c) Autorizo os bancos demandados a descontarem dos valores devidos à parte autora a quantia creditada na conta desta, a qual deve ser atualizada pelos mesmos índices do valor a ser restituído (dano material), comprovando o depósito e a respectiva compensação de valores, quando da fase de cumprimento de sentença” Mantém-se as demais disposições inalteradas. A presente determinação é parte integrante da sentença embargada (Id 140057352). Preclusa a presente decisão, prossiga-se o feito, considerando a publicação da sentença. Publique-se. Intimem-se. São Tomé/RN, data de validação no sistema. ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BS2 S.A. em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(24)