Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800629-43.2021.8.20.5119 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800629-43.2021.8.20.5119 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 0800629- 43.2021.8.20.5119 Partes: JOSE CLEONILSON BARBOSA x MUNICIPIO DE CAICARA DO RIO DO VENTO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Cleonilson Barbosa em face da sentença proferida nos autos da Ação de Cobrança, na qual foi julgada improcedente sua pretensão ao pagamento de gratificação pela função de Diretor de Escola. O embargante sustenta que a decisão judicial incorreu em omissão, pois teria desconsiderado requisições administrativas e legislação municipal que garantiriam o direito ao recebimento da gratificação. Requer, portanto, o saneamento da omissão e, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes para modificação do julgado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em tela, não há omissão na sentença embargada. O julgador analisou de forma clara e fundamentada as razões do pedido e concluiu pela sua improcedência com base nos seguintes pontos: Ausência de previsão legal para a gratificação pleiteada: O autor não juntou aos autos qualquer Lei Municipal que embasasse seu direito ao pagamento da gratificação. Também não indicou o número da lei ou dispositivo legal que respaldaria sua pretensão. Nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, cabia ao autor comprovar a existência de fato constitutivo do seu direito, o que não foi feito. A mera alegação de esgotamento das vias administrativas não supre a necessidade de comprovação legal. O administrador público somente pode atuar quando houver previsão legal. Como não há comprovação de norma municipal garantindo a gratificação, não há direito líquido e certo ao seu recebimento. Assim, os fundamentos essenciais da sentença foram expostos de forma suficiente e objetiva, inexistindo qualquer omissão que justifique a oposição dos presentes embargos. Ainda que os embargos tivessem apontado omissão na decisão, o recurso não tem caráter revisional. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito da decisão, mas tão somente para esclarecer pontos obscuros, contraditórios ou omissos. No caso em análise, o embargante pretende alterar o resultado do julgamento sob o argumento de que a sentença não reconheceu a legalidade do seu pedido, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Assim, não há qualquer fundamento para acolher o pedido de efeitos infringentes aos embargos. Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por José Cleonilson Barbosa, uma vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou contradição, e sua fundamentação foi devidamente exposta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. LAJES/RN, data registrada no sistema GABRIELLA EDVANDA MARQUES FELIX Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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