Cumprimento de sentença 0802216-70.2016.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802216-70.2016.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802216-70.2016.8.20.5121. autora: Liberty Seguros S/A Parte ré:ALDO JERONIMO DA COSTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Macaíba Parte Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Aldo Jeronimo da Costa, na qual o impugnante alega, preliminarmente, nulidade de citação, sustentando que não foi regularmente notificado sobre a execução. No mérito, argumenta a existência de excesso de execução, aduzindo que os cálculos apresentados pela exequente não seguem os critérios legais, além de contestar a penhora de valores tidos como impenhoráveis. A impugnação foi regularmente contestada pela parte exequente Liberty Seguros S/A, que refutou os argumentos do executado e defendeu a legalidade dos cálculos apresentados. É o relatório. Passo a decidir. I - DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO O executado sustenta a nulidade da citação, alegando que não foi devidamente intimado. No entanto, verifica-se nos autos que houve regular citação e intimação do executado para cumprimento da sentença, com a concessão de prazo para impugnação, conforme certidão juntada. Nos termos do artigo 280 do Código de Processo Civil, a nulidade somente será reconhecida se demonstrado o efetivo prejuízo à parte, o que não se verifica no caso concreto, pois o executado exerceu plenamente sua defesa ao apresentar impugnação. Assim, não há que se falar em nulidade da citação, razão pela qual INDEFIRO A PRELIMINAR SUSCITADA. II - DO DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS A decisão proferida sob o ID 75568109, já analisou a questão da impenhorabilidade dos valores bloqueados via SISBAJUD, tendo determinado o desbloqueio por reconhecer que a quantia penhorada decorre de proventos de aposentadoria, os quais são absolutamente impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Dessa forma, mantenho o entendimento anteriormente firmado e ratifico a decisão que determinou o desbloqueio dos valores penhorados, devendo ser certificada nos autos a efetivação da liberação no sistema SISBAJUD. III - DO EXCESSO DE EXECUÇÃO O executado alega que há excesso de execução, pois os cálculos apresentados pela exequente não estão devidamente detalhados e há capitalização indevida de juros. Nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC, compete ao executado apresentar planilha demonstrativa do valor correto que entende devido, sob pena de rejeição liminar da impugnação. Observa-se, no caso concreto, que o executado impugnou os cálculos, e apresentou demonstrativo com os valores que considera corretos. Todavia, considerando a controvérsia existente quanto ao quantum debeatur, determino a realização de perícia contábil para dirimir a questão, com a nomeação de perito judicial para reanálise dos cálculos. Ante o exposto, DECIDO: INDEFERIR a preliminar de nulidade de citação, por ausência de prejuízo ao executado. MANTER a decisão proferida sob o ID 75568109, determinando o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, devendo ser certificada nos autos a efetivação da liberação no sistema. DETERMINAR a realização de perícia contábil para verificação da existência de excesso de execução, nomeando-se perito judicial, a Sra., o qual já é perito cadastrado no junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e, em decorrência, determino a inserção desta perícia no sistema do NUPEJ. Após o cadastramento, o perito deverá ser informado pelo NUPEJ acerca da presente designação e terá o prazo de 05 (cinco) dias para dizer se aceita o encargo e informar o valor dos honorários, devendo a Secretaria Judicial observar a seguinte sequência de atos processuais. 01) INFORMADO O VALOR DOS HONORÁRIOS PELO PERITO, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, atenderem o disposto no art. 465, § 1º, do CPC, podendo alegar impedimento ou suspeição do perito judicial ora designado, indicar assistentes técnicos e apresentarem quesitos, sob pena de preclusão. Os assistentes técnicos são de confiança das partes e não estão sujeitos a impedimento ou suspeição (art. 466, § 1º, do CPC). 02) Estando as partes de acordo com a proposta, intime-se a parte ré para efetuar o depósito dos honorários periciais no prazo de 05 dias. Havendo impugnação ao valor dos honorários, façam-se os autos conclusos. 03) DEPOSITADOS OS HONORÁRIOS PERICIAIS, intime-se o Sr. Perito, com cópias dos quesitos, os quais deverão ser respondidos detalhadamente, para que inicie os trabalhos, sendo que o prazo para a entrega do laudo será de 30 (trinta) dias. Nos termos do art. 474 do CPC, deverá o Sr. Perito informar nos autos, com antecedência mínima de 10 dias, a data e o local da realização da perícia, conforme o caso. 04) APRESENTADO O LAUDO, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem a seu respeito, bem como em relação à anuência acerca do levantamento dos honorários periciais, se for o caso (art. 477, § 1º, do CPC). 05) DECORRIDO O PRAZO, certifique-se a secretaria acerca da existência de documentos a serem juntados. Havendo concordância de ambas as partes com o levantamento dos honorários, ou não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor do perito judicial nomeado, para levantamento do valor, conforme o caso. Caso haja manifestação em sentido contrário em relação à liberação dos honorários, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Macaíba/RN, data registrada no sistema. WITEMBURGO GONÇALVES DE ARAÚJO Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALANE GABRIEL FREIRE MACHADO em 25/08/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALANE GABRIEL FREIRE MACHADO em 21/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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