Execução Fiscal 0100921-79.2013.8.20.0130 - TJRN

Execução Fiscal 0100921-79.2013.8.20.0130 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0100921-79.2013.8.20.0130. Réu: JOSE CARLOS PEREIRA DA SILVA DESPACHO Considerando o disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da não surpresa, bem como o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de prévia intimação das partes antes do reconhecimento da prescrição intercorrente, determino a intimação da Fazenda Pública exequente e do executado para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias sobre eventual reconhecimento da prescrição intercorrente no presente feito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE MIPIBU/RN, data do sistema. PEDRO PAULO FALCÃO JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado conforme Lei n.º 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São José de Mipibu Rua Senador João Câmara, S/N, Centro, SÃO JOSÉ DE MIPIBU - RN - CEP: 59162-000 Contato: ( ) - Email: Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Autor(a): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL

19/02/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

13/03/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 16:12

Conclusos para despacho

06/02/2023, 15:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/07/2022 23:59.

24/07/2022, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/07/2022 23:59.

24/07/2022, 09:10

Juntada de Petição de petição

13/07/2022, 20:36

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 11:30

Outras Decisões

21/06/2021, 11:45

Conclusos para decisão

16/03/2021, 14:46

Recebidos os autos

16/03/2021, 14:33

Digitalizado PJE

16/03/2021, 02:33

Remessa para Setor de Digitalização PJE

18/08/2020, 04:37

Documentos

Sentença

•13/03/2026, 16:33

Decisão

•31/07/2025, 13:03

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 22/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Digitalizado PJE

Remessa para Setor de Digitalização PJE

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