Procedimento Comum Cível 0800121-49.2025.8.20.5122 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800121-49.2025.8.20.5122 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800121-49.2025.8.20.5122. AUTOR: IRANI NUNES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Martins Rua Doutor Joaquim Inácio, 130, Centro, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 Vistos. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por IRANI NUNES DA SILVA em face do BANCO DO BRASIL S.A. Em sua inicial, a parte autora pleiteia os benefícios da justiça gratuita, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Além disso, acosta aos autos extratos bancários de titularidade de terceira pessoa - ID 142745190 e seguintes. Ainda, junta fatura de energia elétrica no valor considerável de R$ 177,37. Pois bem. No caso dos autos, observo que a parte autora não informa qual a sua profissão e sequer junta documento que comprove a sua hipossuficiência financeira. Destarte, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, comprovação de que preenche os requisitos legais para tanto, mediante a apresentação de documentos que demonstrem sua insuficiência de recursos, tais como cópia da Declaração de Imposto de Renda (se houver), cópia integral da CTPS, comprovantes de rendimentos/despesas que demonstrem sua situação econômica e outros documentos que entender pertinentes. Se preferir, poderá acostar, desde já, o comprovante de pagamento das custas. No mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial e informar qual a sua profissão e juntar extratos bancários de sua titularidade, a fim de comprovar que os descontos impugnados de fato estão ocorrendo, cabendo a ela apresentar provas de suas alegações, sob pena de indeferimento. Cumprida a determinação acima, volvam conclusos para decisão de urgência inicial. P. Intime-se. Cumpra-se. MARTINS/RN, data do sistema. SIMIELLE BARROS TRANDAFILOV Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IRANI NUNES DA SILVA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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