Oposição 0800808-89.2025.8.20.5101 - TJRN

Oposição 0800808-89.2025.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0800808-89.2025.8.20.5101 - OPOSIÇÃO (236) OPOENTE: JOSE LAURO BEZERRA DE MELO OPOSTO: ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE QUIXERE II, SILVESTRE BISNETO DE MORAIS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por JOSÉ LAURO BEZERRA DE MELO em face da ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE QUIXERÉ II e SILVESTRE BISNETO DE MORAIS, sob o argumento de que os requeridos invadiram e se recusam a desocupar fração de terra situada no município de Caicó/RN, de sua propriedade e posse, causando esbulho. O autor alega que adquiriu o imóvel em 17 de janeiro de 2022, tendo sido registrado no Cartório do 1º Registro de Imóveis de Caicó/RN, e que os demandados, após findo contrato de arrendamento com terceiros, recusam-se a restituí-lo. Sustenta que sua posse foi injustamente comprometida e requer a concessão de medida liminar para reintegração. É o relatório. Decido. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita. O pedido liminar deve ser analisado à luz dos requisitos previstos no art. 561 do CPC, que exige a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse. No presente caso, verifico que nos autos de n.º 0805584-69.2024.8.20.5101, também em trâmite neste juízo, foi deferida medida liminar determinando que o requerido Ricardo de Araújo Melo se abstivesse de praticar atos de turbação ou esbulho em relação ao imóvel em posse da Associação dos Agricultores Familiares da Comunidade Quixeré II, ora demandada. Tal decisão indica a existência de uma lide possessória já em discussão entre as partes, o que impõe a necessidade de maior cautela na concessão de medida liminar, especialmente para evitar decisões conflitantes. Dessa forma, entendo que a questão demandará maior instrução, em especial a análise da prova pericial topográfica, já deferida nos autos do interdito proibitório supracitado, a fim de definir os reais limites possessórios e a legitimidade da pretensão reintegratória. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, por ora, a medida liminar de reintegração de posse requerida, determinando a citação dos demandados para, no prazo legal, apresentarem resposta. Intime-se. Cumpra-se. Caicó/RN, 18 de fevereiro de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de SILVESTRE BISNETO DE MORAIS em 04/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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