Execução Fiscal 0802380-84.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/03/2024

Valor da Causa

R$ 26.689,31

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

CNPJ

Autor

PREFEITURA DE PARNAMIRIM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RN

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM

Terceiro

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM

Terceiro

PARNAMIRIM GABINETE PREFEITO

Terceiro

TRAP TRANSPORTE & LOCACAO EIRELI

CNPJ

Reu

RENATA LETICIA ALVES DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

18/05/2026, 17:44

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

05/05/2026, 12:03

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 13:02

Juntada de ato ordinatório

08/04/2026, 12:58

Juntada de Petição de diligência

14/03/2026, 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2026, 12:46

Juntada de ofício

16/01/2026, 08:59

Juntada de outros documentos

13/10/2025, 10:01

Juntada de certidão

09/07/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 14:24

Expedição de Mandado.

14/03/2025, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 01:03

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 01:03

Todas as movimentações(67)

Conclusos para decisão

18/05/2026, 17:44

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

05/05/2026, 12:03

Publicado Intimação em 10/04/2026.

10/04/2026, 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:58

Decisão

•03/02/2025, 19:16

08/04/2026, 13:02

Juntada de ato ordinatório

08/04/2026, 12:58

Juntada de Petição de diligência

14/03/2026, 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/03/2026, 12:46

Juntada de ofício

16/01/2026, 08:59

Juntada de outros documentos

13/10/2025, 10:01

Juntada de certidão

09/07/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição

02/04/2025, 14:24

Expedição de Mandado.

14/03/2025, 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 01:03

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0802380-84.2020.8.20.5124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x TRAP TRANSPORTE LOCACAO EIRELI DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo exequente (Id. 129454630) visando à liquidação parcial das cotas sociais da empresa executada, ou, alternativamente, a alienação integral das cotas por meio de leilão judicial. Verifica-se nos autos que a penhora das cotas sociais da empresa TRAP Transporte & Locação EIRELI foi regularmente averbada junto à Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte (JUCERN), conforme informação contida no Ofício n.º 1208/2023/JUCERN (Id. 111285573). O pedido de liquidação parcial das cotas sociais não encontra amparo legal, uma vez que a empresa executada é constituída sob a forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), estrutura empresarial que não admite pluralidade de sócios e, consequentemente, não permite a venda parcial das cotas sem comprometer sua existência jurídica. Isto posto, indefiro o pedido de liquidação parcial das cotas sociais da empresa TRAP Transporte & Locação EIRELI, tendo em vista a impossibilidade jurídica de sua divisão em razão da natureza da sociedade EIRELI. Determino a expedição de mandado de avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para verificar se a empresa possui bens patrimoniais e aferir a viabilidade da venda das cotas em hasta pública. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1

19/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 12:21

Outras Decisões

03/02/2025, 19:16

Conclusos para decisão

24/10/2024, 09:59

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

26/08/2024, 21:15

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 08:59

Decorrido prazo de TRAP TRANSPORTE & LOCACAO EIRELI em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:27

Decorrido prazo de TRAP TRANSPORTE & LOCACAO EIRELI em 10/07/2024 23:59.

11/07/2024, 00:26

Juntada de diligência

27/05/2024, 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/05/2024, 12:55

Juntada de certidão

10/05/2024, 10:06

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

01/03/2024, 01:08

Juntada de ofício

29/02/2024, 16:04

Expedição de Mandado.

27/11/2023, 16:46

Juntada de ofício

24/11/2023, 12:07

Juntada de certidão

16/11/2023, 11:49

Expedição de Ofício.

30/10/2023, 20:54

Outras Decisões

25/08/2023, 15:40

Conclusos para decisão

07/06/2023, 22:00

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

20/03/2023, 10:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2023, 10:54

Juntada de certidão

24/02/2023, 10:25

Outras Decisões

16/11/2022, 11:02

Conclusos para despacho

05/08/2022, 06:37

Juntada de certidão

05/08/2022, 06:35

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

02/06/2022, 17:00

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 08:39

Juntada de ato ordinatório

19/05/2022, 08:38

Juntada de certidão

19/05/2022, 08:37

Juntada de certidão

12/05/2022, 11:57

Juntada de certidão

12/05/2022, 11:53

Decorrido prazo de RENATA LETICIA ALVES DE SOUZA em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 03:38

Decorrido prazo de TRAP TRANSPORTE & LOCACAO EIRELI em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 03:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2022, 11:08

Juntada de Petição de diligência

12/01/2022, 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/01/2022, 11:01

Juntada de Petição de diligência

12/01/2022, 11:01

Juntada de certidão

24/09/2021, 10:48

Juntada de certidão

23/02/2021, 14:26

Juntada de certidão

04/11/2020, 11:29

Expedição de Mandado.

18/08/2020, 13:34

Expedição de Mandado.

18/08/2020, 13:34

Juntada de aviso de recebimento

03/08/2020, 10:45

Juntada de aviso de recebimento

03/08/2020, 10:44

Juntada de certidão

09/07/2020, 12:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2020, 15:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/04/2020, 15:12

Outras Decisões

17/03/2020, 22:39

Outras Decisões

17/03/2020, 00:20

Conclusos para despacho

09/03/2020, 11:20

Distribuído por sorteio

09/03/2020, 11:20

Decisão

•25/08/2023, 15:40

Decisão

•16/11/2022, 11:02

Ato Ordinatório

•19/05/2022, 08:38

Decisão

•17/03/2020, 22:39