Cumprimento de sentença 0802911-71.2022.8.20.5102 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802911-71.2022.8.20.5102 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802911-71.2022.8.20.5102 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: ERONEIDE ALVES DE OLIVEIRA Promovido: BANCO C6 S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por ERONEIDE ALVES DE OLIVEIRA, qualificada, em face da BANCO C6 S.A., igualmente qualificado. A parte autora alega, em apertada síntese, que identificou descontos referentes a um empréstimo consignado no valor de(Contrato de nº 10015269998) no valor de R$ 4.033,88 (quatro mil e trinta e três reais e oitenta e oito centavos) a serem pagos em 84 parcelas de R$ 100,00 (cem reais), somando se o valor total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), com inclusão em 24/12/2020 e encerramento em 03/2028. Asseverou, também, que não celebrou, em nenhum momento, contrato de empréstimo consignado com réu, razão porque requereu, a declaração de nulidade da avença, a restituição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Citado, o réu sustentou preliminarmente a conexão, ausência de interesse de agir, impugnação à justiça gratuita e, no mérito, afirmou que houve a regular contratação do empréstimo, com a disponibilização em favor da autora da quantia de R$ 4.033,88, tendo o empréstimo sido regularmente pago pela consumidora. Por essa razão, refutou todos os pleitos autorais. Juntou documentos (ID 88722564). Decisão do ID 89588850, a qual deferiu a tutela pleiteada. Tentada a conciliação, as partes não transigiram (ID 94331877). Réplica a contestação no ID 95221587. Decisão de saneamento no ID 105862288, ocasião em que foram rejeitadas todas as preliminares arguidas (impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir, indeferimento da inicial por falta de documento indispensável à propositura da ação, correção do Polo Passivo - C6 Bank e C6 Consig, conexão), bem como foram estabelecidos os pontos controvertidos, as questões de fato e direito e determinada a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial acostado no ID 104772477. No ID 137611845 a autora pugnou pela procedência do pedido e do ID 138436499 o réu requereu a rejeição do pedido. Vieram os autos conclusos. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da ação orbita em analisar se houve celebração de negócio jurídico consistente em empréstimo consignado junto ao réu. Muito embora a ré tenha afirmado que o valor do empréstimo foi creditado na conta da parte autora, conforme informação de ID 88722575, não é possível se reconhecer válida a contratação. Segundo o perito nomeado por este juízo, a assinatura constante do contrato de empréstimo não pertence à parte autora (ID 136858081). Com efeito, na falta de outros elementos que corroborem à autenticidade da assinatura, alternativa não resta a este magistrado senão declarar a nulidade da avença. Oportuno lembra que, segundo restou estabelecido pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1061), “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Com efeito, cabia ao réu provar a autenticidade da assinatura da parte autora para que o contrato pudesse ser validade em juízo. Cumpre destacar que, segundo o enunciado sumular n° 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Com efeito, diante da falsidade da assinatura, vislumbra-se que a instituição financeira cometeu, objetivamente, ato ilícito e, por essa razão, o contrato deve ser declarado nulo (art. 166, II, CC). Por outro lado, é questão incontroversa que a parte autora sofreu descontos indevidos em seu benefício no período de maio de 2021 a setembro de 2022, o que atrai a disciplina do art. 42 do Estatuto Consumerista, que dispõe: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. (grifos acrescidos). No caso vertente, não há falar em engano justificável, porquanto a cobrança se protraiu ao longo de 01 (um) ano, a qual só foi interrompida por força de decisão judicial, revelando um comportamento negligente por parte da instituição financeira. Dessa forma, a parte autora tem direito ao recebimento em dobro dos valores descontados, com a respectiva correção monetária e juros legais. Quanto ao pedido indenizatório, o objeto de cognição do juízo limita-se à análise da conduta, dano e nexo de causalidade, conforme a inteligência do art. 927 do Código Civil. A conduta ilícita por parte do banco é cristalina, tendo em vista que a parte autora não celebrou o contrato de empréstimo consignado. O dano, de igual forma, restou patente na medida em que foram descontadas parcelas nos proventos da parte autora, verba de caráter alimentar cuja supressão traz pesadas consequências, mormente quando se trata de pessoa idosa, como é o caso da parte autora. Por sua vez, o nexo causal consiste no elo que une a conduta ilícita e o dano sofrido. O entendimento acima aplicado também encontra amplo respaldo na jurisprudência. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS CONSIGNADOS EM APOSENTADORIA DE IDOSO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADOS. - Cabe à instituição financeira responder objetivamente pelos danos oriundos do mau funcionamento dos serviços. Dever de segurança (Súm. 479/STJ). Caso concreto em que correta a declaração de inexistência da relação jurídica e dos respectivos débitos bem como a reparação pelos danos daí decorrentes, tendo em vista que a prova dos autos evidenciou que não foi o autor quem contratou o empréstimo consignado em sua aposentadoria. - Não é necessária a caracterização de má-fé do fornecedor para que a repetição do indébito seja em dobro, nos moldes do que estabelece o art. 42, parágrafo único, do CDC. - Embora a mera cobrança indevida não gere, a priori, indenização de cunho moral, os transtornos apontados nos autos extrapolam o mero dissabor, especialmente considerando que o autor, idoso, teve parcelas debitadas de sua singela aposentadoria por invalidez, verba de natureza alimentar. "Quantum" fixado em 05 mil reais em face das particularidades do caso concreto. Prestígio ao caráter punitivo e... pedagógico do instituto, sobremaneira diante da condição financeira de ambas as partes, extensão dos danos e postulados da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70073175648, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 28/06/2017). (TJ-RS - AC: 70073175648 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 28/06/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/06/2017) Em relação ao quantum, o fim da indenização é atender o caráter compensatório e pedagógico. O primeiro visa à compensação da vítima pelo sofrimento suportado, o segundo procura inibir a prática de nova conduta pelo agente causador do dano. Neste caso, a indenização deve atingir a saúde financeira da ré, evitando-se valores ínfimos que acabem por estimular novas práticas dessa natureza. Desse modo, levando em conta as circunstâncias do evento danoso, a extensão do dano e o valor pago pela autora durante o período do empréstimo, bem como as condições financeiras do banco réu, tem-se como justa a indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) declarar nulo o contrato entabulado entre as partes; b) determinar a restituição em dobro o valor indevidamente descontado dos proventos da autora, com correção monetária de acordo com a tabela da justiça federal e juros de mora de 1% a partir do desconto de cada parcela. c) determinar que a ré pague à parte autora a quantia de R$ 3.000, 00 (três mil reais) a título de danos morais com juros de mora a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P.I. Após o trânsito, nada requerendo as partes, arquive-se. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

19/02/2025, 00:00

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Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(21)