Execução de Título Extrajudicial 0807836-20.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807836-20.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807836-20.2025.8.20.5001. Exequente: VITA RESIDENCIAL CLUBE Executado: GUTEMBERG AVELINO DE BRITO DECISÃO Volvendo os autos, observo que não foram recolhidas as custas processuais. Reza o art. 290 do Código de Ritos, in verbis: "Art. 290 - Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15(quinze) dias." Evidencio, outrossim, a pretensão do requerente em proceder, nos presentes autos, com a execução de valores que, em parte, foram objetos de pretérita avença judicial, devidamente homologada na Execução de Título Extrajudicial cadastrada sob o nº 0809216-15.2024.8.20.5001, que tramitou perante a 24ª Vara Cível desta Comarca da Capital, conforme se infere do termo de acordo(ID 142494956 - págs. 1/3, relatório de inadimplência(ID 142494956 - págs. 1/3), boletos do acordo(ID 142494957) e cópia da aludida sentença homologatória(ID 142494948), notadamente os listados no extrato lançado no ID 142494949 - Pág. 1 com vencimento em 25.11.2024 - ID 142494949. Nesse viés, destaco que os referidos débitos não podem integrar a presente demanda executiva, devendo a parte interessada protocolar, junto ao juízo competente(24ª Vara Cível desta Comarca da Capital), o pertinente requerimento de cumprimento de sentença, em conformidade com os termos do art. 523 do CPC. Ex positis, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte requerente, por seu patrono, para, no prazo de 15(quinze) dias, acostar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, culminando com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos precisos termos do art. 485, inc.IV do CPC; alertando-a, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. Intime-se, ainda, o exequente para, no aludido prazo, emendar a inicial, excluindo os valores com vencimento em 25.11.2024 - ID 142494949, trazendo aos autos demonstrativo de débito atualizado, contendo: I – o índice de correção monetária adotado; II – a taxa de juros aplicada; III – os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV – a periodicidade da capitalização de juros, se for o caso; V – a especificação de desconto obrigatório realizado, na forma do artigo 798, parágrafo único, do Código de Processo Civil, relativamente aos débitos com vencimento em 10.12.2024 a 10.01.2025, ou ainda, querendo, os que se vencerem neste lapso temporal. Fica, desde já, alertado o exequente que o não atendimento às determinações legais constantes dos arts. 319, 320 e 783 todos do Código de Ritos, as quais ora explicitadas no presente ato judicial importará no indeferimento da inicial e, de conseguinte, extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 783 c/c 485 IV do CPC, ante a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, alertando-o, desde já, para que não alegada surpresa da decisão. Cumpridas ou não as referidas determinações, voltem-me conclusos com urgência. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

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