Embargos à Execução 0811682-11.2018.8.20.5124 - TJRN

Embargos à Execução 0811682-11.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0811682-11.2018.8.20.5124. Autora: MARCOS ROGERIO TANNURI GOBBI, NUTARI ALIMENTOS LTDA - EPP e ELIARA TREVENSOLLI GOBBI Parte Ré: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Parte Vistos etc. Trata-se de Embargos à Execução entre as partes acima epigrafadas, com prevenção aos autos nº 0803611-20.2018.8.20.5124, atualmente em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Dispõe a Lei Complementar nº 747, de 15 dezembro de 2023, em seu art. 1º, que “ficam criadas na Comarca de Parnamirim a 3ª Vara Criminal, a 4ª Vara Cível e a 2ª Vara da Fazenda Pública, que serão providas por remoção, nos termos do art. 79, da Lei Complementar estadual nº 643, de 21 de dezembro de 2018”. Por seu turno, o art. 3º, inciso V, da Portaria Conjunta nº 6/TJRN, de 23 de fevereiro de 2024, discorre que a Secretaria de Gestão Estratégica ficaria responsável por “redistribuir 27% (vinte e sete por cento) dos processos ativos e 27% (vinte e sete por cento) dos processos arquivados, de cada uma das 3 (três) Varas Cíveis da Comarca de Parnamirim, identificados por classe, de forma eletrônica e aleatória, com o lançamento de movimentação de redistribuição (código 36), com o motivo da redistribuição “criação de unidade judiciária” e tipo de distribuição/redistribuição “sorteio”, para 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim e, no caso dos processos arquivados, lançar posteriormente o movimento de arquivamento (código 246)”. Na espécie, o processo prevento foi redistribuído para a 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, portanto, tal Juízo é competente para dirimir a questão. À vista do exposto, DECLINO da competência em favor da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN, em razão da redistribuição dos autos principais. Proceda-se à remessa dos autos àquele Juízo, independentemente de preclusão. Expedientes necessários. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO em 05/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Publicado Intimação em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO WALLACE FERREIRA PINTO em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Todas as movimentações(60)