Execução Fiscal 0822008-50.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0822008-50.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EXECUÇÃO FISCAL - 0822008-50.2014.8.20.5001 Partes: Município de Natal x IMOBILIARIA SANTOS LTDA DECISÃO Vistos etc., O Espólio de Marcos Nelson dos Santos, representado por sua inventariante Georgia Maria Alves dos Santos, apresentou Exceção de Pré-executividade no ID 74483205 requerendo a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. Considerando que a execução foi proposta em face somente da IMOBILIÁRIA SANTOS LTDA., este juízo determinou que o causídico habilitado apresentasse o contrato social da empresa devedora, com vistas a identificar a legitimidade do excipiente. Nesse contexto, em análise do contrato social da empresa, este juízo identificou que o falecido realmente era administrador da executada, mas, em tal documento, não havia disposição acerca da sucessão da gerência, de maneira que concluiu que a transferência das quotas do de cujus em favor da herdeira não a tornava administradora automaticamente, sendo indispensável a deliberação dos demais sócios, nos termos do art. 1.060 e seguintes do Código Civil. Diante disso, foi determinada a intimação do patrono para retificar a figura do excipiente, com vistas a incluir a empresa executada, bem como para juntar a procuração subscrita por seu respectivo administrador, sob pena de rejeição da defesa incidental em virtude da ilegitimidade. Contudo, o prazo decorreu sem o cumprimento das determinações (ID. 129829292). Sendo assim, REJEITO a exceção de pré-executividade de ID. 74483205, tendo em vista a ilegitimidade do excipiente, porquanto é pessoa estranha a presente execução. Preclusa a presente decisão, DETERMINO a retirada do advogado habilitado nos autos virtuais. Em seguida, intime-se o Município para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. P.I. Natal/RN, data registrada eletronicamente. Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da lei n.º 11.419/06)

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de IMOBILIARIA SANTOS LTDA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(73)