Execução Fiscal 0827659-63.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0827659-63.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:00

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 00:39

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 11:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/03/2025, 15:23

Conclusos para decisão

12/03/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

11/03/2025, 17:48

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: CEASA - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0827659-63.2014.8.20.5001 Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Exequente, após intimada para promover a atualização da dívida, vem requerer o regular prosseguimento do feito, com a consequente expedição do RPV, tendo em vista que a presente Execução Fiscal se processa nos moldes do art. 910 do CPC, uma vez que o procedimento previsto na Lei nº 6.830/1980 não se coaduna com a natureza jurídica da parte executada, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, submetida ao regime jurídico da Fazenda Pública, cujos bens são, por definição, impenhoráveis, não se sujeitando à expropriação forçada prevista na LEF. Em sendo assim, expeça-se RPV quanto ao valor ora informado em favor da Fazenda Exequente, oficiando-se a Parte Executada para efetuar espontaneamente o pagamento do montante apontado, no prazo legal, conforme as contas bancárias e percentuais informados, do seguinte modo: a) ID da planilha homologada – ID 138569572 - Pág. 1; b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 499,66 (quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) – já com acréscimo de 10%, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, sobre o valor da condenação atualizada, correspondente a R$ 49,96 (quarenta e nove reais e noventa e seis centavos);. b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 499,66 (quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos); b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 49,96 (quarenta e nove reais e noventa e seis centavos). c) Ente devedor – CEASA - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A. Realizado o pagamento, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Natal/RN, 17 de fevereiro de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 11:22

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

17/02/2025, 14:13

Conclusos para decisão

22/01/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 11:43

Documentos

Decisão

•12/03/2025, 15:23

Despacho

•17/02/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Município de Natal EXECUTADO: CEASA - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: EXECUÇÃO FISCAL Nº 0827659-63.2014.8.20.5001 Trata-se de execução fiscal na qual a Fazenda Exequente, após intimada para promover a atualização da dívida, vem requerer o regular prosseguimento do feito, com a consequente expedição do RPV, tendo em vista que a presente Execução Fiscal se processa nos moldes do art. 910 do CPC, uma vez que o procedimento previsto na Lei nº 6.830/1980 não se coaduna com a natureza jurídica da parte executada, sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial, submetida ao regime jurídico da Fazenda Pública, cujos bens são, por definição, impenhoráveis, não se sujeitando à expropriação forçada prevista na LEF. Em sendo assim, expeça-se RPV quanto ao valor ora informado em favor da Fazenda Exequente, oficiando-se a Parte Executada para efetuar espontaneamente o pagamento do montante apontado, no prazo legal, conforme as contas bancárias e percentuais informados, do seguinte modo: a) ID da planilha homologada – ID 138569572 - Pág. 1; b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência) - R$ 499,66 (quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos) – já com acréscimo de 10%, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, sobre o valor da condenação atualizada, correspondente a R$ 49,96 (quarenta e nove reais e noventa e seis centavos);. b.1 – Valor referente ao exequente (bruto, sem desconto de IPERN e IR) – R$ 499,66 (quatrocentos e noventa e nove reais e sessenta e seis centavos); b.2 – Valor referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento – R$ 49,96 (quarenta e nove reais e noventa e seis centavos). c) Ente devedor – CEASA - Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Norte S/A. Realizado o pagamento, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Natal/RN, 17 de fevereiro de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)