Execução Fiscal 0856184-16.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0856184-16.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO autora: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE NATAL Parte demandada: EXECUTADO: TERCI SEVERIANO DE MEDEIROS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: LELIA PRISTO DE MEDEIROS, CELIA PRISTO DE MEDEIROS, ROSANGELA PRISTO DE MEDEIROS JACINTHO, ANA ZELIA PRISTO DE MEDEIROS OLIVEIRA, RICARDO PRISTO DE MEDEIROS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0856184-16.2018.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Parte Vistos etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por CÉLIA PRISTO DE MEDEIROS, administradora provisória do espólio de TERCI SEVERIANO DE MEDEIROS contra o MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando a extinção da execução fiscal relativa aos créditos tributários de IPTU, em virtude de não ser titular dos imóveis de sequenciais n° 6.104117-3 e 6.104133-5, sobre os quais incidem os tributos objeto de execução. Instada a se manifestar, a Fazenda Municipal apresentou Impugnação à Exceção de Pré-executividade. Concernente aos créditos tributários de IPTU e Taxa de Lixo, objeto dessa execução, incidentes sobre imóveis de sequenciais n° 6.104117-3 e 6.104133-5, observa-se, do cotejo da documentação colacionada, que não foi juntada a Certidão de Inteiro Teor do Cartório de Registro de Imóveis competente dos bens em questão, em que conste informações sobre a titularidade dos imóveis ao longo do tempo, sobretudo na época dos fatos geradores dos tributos executados, para possibilitar a análise da tese suscitada. Neste particular, segundo a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes, de modo que a intimação do executado para juntar aos autos prova pré-constituída mencionada nas razões ou complementar os documentos já apresentados não configura dilação probatória e não excede os limites da exceção de pré-executividade (STJ. 3ª Turma. REsp 1.912.277-AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021 -Info 697). Diante do exposto, intime-se a parte excipiente para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentação referente aos imóveis em questão, sobretudo a Certidão de Inteiro Teor lavrada pelo Cartório de Registro de Imóveis competente, e eventuais documentos preexistentes não colacionados, a fim de possibilitar a análise da tese por ela suscitada. Com a juntada, remetam-se os autos à Fazenda Pública exequente/excepta, para, em igual prazo, se manifestar sobre referida documentação. Após, voltem os autos conclusos para análise da exceção de pré-executividade. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de recurso de apelação

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)