Execução Fiscal 0866325-55.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0866325-55.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0866325-55.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por CENTRAL UNICA DE TRABALHADORES – CUT, contra MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando a extinção da execução fiscal pelo reconhecimento da imunidade tributária recíproca em relação aos créditos tributários de IPTU e TLP referentes ao imóvel de sequencial n° 1.014106-5. Aduz, em síntese, a parte excipiente (ID 136482134) que: a) é detentora do imóvel situado na Rua Apodi, nº 156, Cidade Alta – Natal /m RN, tendo como número de contribuinte 3.012.0031.02.0134.0000.0, fazendo dele o devido uso para a realização dos seus objetivos estatutários; b) é uma entidade de representação sindical que se propõe a promover a organização e níveis de representação dos trabalhadores, em âmbito nacional, segundo princípios e instâncias definidos por seu estatuto, sendo o referido imóvel utilizado como sede de suas atividades, estando diretamente relacionados ao objeto social da Executada; c) ajuizou ação ordinária para declaração da sua imunidade tributária, processo 0845991-68.2020.8.20.5001, que foi julgada procedente, com o seu transito em julgado, onde ficou reconhecido o seu pedido com a decretação da improcedência das cobranças do imposto aqui perseguido; d) a execução representada pela CDA, com a cobrança de IPTU torna-se sem exigibilidade, uma vez que há controvérsia sobre a existência da dívida nele expressa, de forma que a execução sob judice deve ser extinta, com fundamento no artigo 485, IV do CPC, por carência dos requisitos indispensáveis ao início da execução, quais sejam, a certeza e a exigibilidade, conforme previsto nos artigos 783 e 786 do Código de Processo Civil. Requereu, por fim, a procedência integral dos pedidos para reconhecer a imunidade tributária da parte executada, ora excipiente, determinando-se a extinção do processo, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Instada a se manifestar, a Fazenda Municipal excepta, em petição de ID 140479214, reconheceu a imunidade tributária da Central Única dos Trabalhadores (CUT), no que tange aos créditos referentes ao IPTU, mas requereu o prosseguimento do feito com a cobrança da Taxa de Lixo, porquanto o STF firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da TLP. Por fim, requereu a redução dos honorários sucumbenciais à metade, com supedâneo no art. 90, § 4º, do CPC. II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a exceção de pré-executividade é admitida como instrumento excepcional de defesa no processo de execução fiscal quando presentes simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e o outro de ordem formal, quais sejam: a) que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento assente a esse respeito, consignado na sua Súmula nº 393, in verbis: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No âmbito doutrinário, ao discorrer sobre a exceção de pré-executividade, Daniel Amorim Assumpção Neves1 assinala que: Há, entretanto, dois dispositivos no Novo Código de Processo Civil que podem justificar legalmente a exceção de pré-executividade. Segundo o art. 518 do Novo CPC, todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento de sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Já o art. 803, parágrafo único, do CPC dispõe que a nulidade da execução será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. In casu, cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se reconhecer ilegítima a cobrança de créditos tributários de IPTU e TLP incidentes sobre bens imóveis de titularidade da Central Única dos Trabalhadores (CUT), por fazer jus à imunidade tributária recíproca, conforme prevê o art. 150, VI, “c”, da CF/88. II.1. DO RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO DO EXCIPIENTE PELO MUNICÍPIO DE NATAL – BAIXA ADMINISTRATIVA DOS DÉBITOS DE IPTU DO IMÓVEL DE SEQUENCIAL n° 1.014106-5 Como dito, a controvérsia paira sobre a possibilidade de se reconhecer ilegítima a cobrança de créditos tributários de IPTU e TLP incidentes sobre bens imóveis de titularidade da CUT, por fazer jus à imunidade tributária recíproca. Instada a se manifestar, a Fazenda Municipal exequente, em petição ID n° 140479214, reconheceu que a parte excipiente faz jus à imunidade tributária concernente aos créditos de IPTU relativos ao imóvel de sequencial nº 1.014106-5, já tendo sido providenciada a baixa administrativa das referidas CDAs (ID 140479215). No tocante ao reconhecimento jurídico do pedido, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves1, em notável síntese, explica que este ato se caracteriza pela expressa concordância do réu com a pretensão do autor, que atinge tanto a causa de pedir quanto o pedido. É de se dizer, portanto, que a concordância abrange os fatos, os fundamentos jurídicos alegados e o pedido formulado pelo autor, ou seja, os aspectos fáticos e jurídicos. Nesse contexto, diante do notório alinhamento da pretensão da excipiente de declarar inexistente a dívida tributária de IPTU, e diante do reconhecimento parcial do pedido pelo Município de Natal – excepto – a esse respeito, que comunicou e efetivou, nos autos, o cancelamento administrativo destes mesmos créditos tributários, cabível a homologação do reconhecimento parcial da procedência do pedido do excipiente, no que atine à inexigibilidade dos créditos tributários de IPTU referente ao imóvel de sequencial nº 1.014106-5, com a consequente redução dos honorários sucumbenciais à metade, nos termos dos arts. 487, III, “a” c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC. Por outro lado, considerando que o reconhecimento do pedido pela Municipalidade não alcança as taxas decorrentes dos serviços de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes dos imóveis de titularidade da excipiente, em razão de a imunidade tributária recíproca ser aplicável somente a imposto, não alcançando as taxas, passo a analisar a legitimidade da cobrança da Taxa de Lixo. II.2. DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (TLP) Defende a parte excipiente a impossibilidade de cobrança da TLP, na medida em que possui imunidade constitucional, nos termos do art. 150, VI, “c”, da CF/88. Com efeito, o argumento de que a cobrança da TLP é ilegal, na medida em que a Central Única dos Trabalhadores (CUT) possui imunidade tributária quanto ao IPTU, não merece ser acolhida. Isso porque, não é dado ao intérprete alargar as hipóteses legais, quando se está diante de norma de natureza tributária. Até mesmo porque o próprio legislador municipal dispôs, expressamente, sobre a isenção da TLP, conforme se observa do art. 107 do CTM e, inclusive, estabeleceu hipótese específica de isenção de TLP atrelada à imunidade constitucional do IPTU, a albergar “os templos de qualquer culto imunes na forma do art. 150, inciso VI, alínea ‘b’, da Constituição Federal” (art. 107, inciso II, da Lei nº 3.882/1989). Por isto, a interpretação conferida à norma pela parte excipiente - no sentido de, sendo imune ao IPTU, estaria, igualmente, isento da TLP – contraria os princípios da razoabilidade, da eficiência e da legalidade. Assim, embora seja o Excipiente beneficiado pela imunidade tributária recíproca, tal benesse não abarca as taxas, mas somente os impostos, conforme assinala, expressamente, o art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal. Neste pórtico, leciona Ricardo Alexandre que “a imunidade tributária somente se aplica aos impostos, não impedindo, a título de exemplo, que um Município institua taxa pela coleta domiciliar de lixo, cobrando-a, também, pelo serviço prestado nas repartições públicas federais e estaduais localizadas em seu território” (In ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. Salvador: Juspodivm, 2015. p. 162). A propósito, este é o posicionamento firme do Egrégio TJRN sobre o tema, veja-se: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TLP. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TLP. INOCORRÊNCIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO IPTU QUE NÃO SE ESTENDE À TLP. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A imunidade tributária em relação ao imposto predial e territorial urbano (IPTU) não garante o mesmo em relação às taxas de limpeza, pois imposto e taxa possuem fatos geradores distintos e a imunidade constitucional somente é prevista para impostos entre entes federativos, não para taxas. 2. Com efeito, para o art. 104, § 4º, da Lei n. 3.882/89, o valor da TLP não pode ser superior ao do IPTU do imóvel nos casos em que os dois tributos incidem, o que não significa que a imunidade tributária em relação ao IPTU zera o valor da TPL. 3. Portanto, correta a decisão agravada, cujo conteúdo determinou o prosseguimento da execução em relação à taxa, pois a imunidade prevista quanto ao imposto não se estende à taxa de limpeza. 4. É salutar ainda destacar que a situação ora apresentada não se enquadra nos termos do decidido no IRDR nº 0807753-16.2018.8.20.0000, pois este último diz respeito à cobrança da TLP para imóveis encravados em áreas non edificandi, de conservação e preservação ambiental e em relação aos quais o Poder Executivo tenha competência constitucional para fixar valores de IPTU, mas decida reduzir, por decreto, a alíquota do IPTU a zero por cento, sendo que, na espécie, a cobrança do IPTU encontra-se obstada pelo instituto da imunidade recíproca de que gozam os entes públicos. 5. Precedentes do TJRN (Agravo De Instrumento, 0802485-10.2020.8.20.0000, Dr. Expedito Ferreira De Souza, Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível, assinado em 03/06/2020, AI 0802837-65.2020.8.20.0000, Rel. Des. Zeneide Bezerra, assinado em 25/06/2020, AC 0802142-82.2018.8.20.0000, Rel. Juiz convocado Eduardo Pinheiro, assinado em 20/03/2019 e Agravo de Instrumento nº 2014.004401-2, 3ª Câmara Cível, Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, j. 27/01/2016). 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (TJRN – Agravo de Instrumento nº 0800010-47.2021.8.20.0000 – Segunda Câmara Cível – Rel. Des. Virgilio Macedo Junior – Julgado em 04/06/2021) (Destacou-se). Em conclusão, no tocante a este ponto, resta configurada a constitucionalidade e a legalidade da Taxa de Lixo, cuja cobrança, pelo MUNICÍPIO DE NATAL, mostra-se legítima. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO manifestado pelo MUNICÍPIO DE NATAL, quanto ao direito da CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES (CUT) ao gozo da imunidade tributária recíproca no tocante à cobrança do IPTU do imóvel de sequencial n° 1.014106-5, nos moldes do art. 487, III, “a”, do CPC e EXTINGO EM PARTE A EXECUÇÃO FISCAL no tocante a tais débitos. Ato contínuo, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta quanto aos demais créditos tributários de Taxa de Lixo, e DETERMINO o prosseguimento da Execução Fiscal. Condeno a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela excipiente, que, por sua vez, representa a soma dos créditos tributários de IPTU originariamente cobrados na presente Execução Fiscal, já reduzidos à metade, diante do reconhecimento do pedido, nos termos do art. 85, §§2o e 3o c/c art. 90, § 4º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT em 01/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(63)