Execução Fiscal 0882411-04.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0882411-04.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MUNICÍPIO DE NATAL Executados: ZILMAR MENEZES DA SILVA E OUTRO D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN EXECUÇÃO FISCAL Nº 0882411-04.2022.8.20.5001 Vistos, etc. O Município de Natal, por sua Procuradoria Geral da Dívida Ativa, ajuizou a presente Execução Fiscal em face da parte Executada, ZILMAR MENEZES DA SILVA para fins de cobrança de débitos de IPTU e TLP, conforme CDAs que acompanham a inicial. No curso do processo, ZILMAR MENESES DA SILVA, através de advogado constituído, apresentou defesa sob a forma de exceção de pre-executividade (ID 131696463), alegando, em síntese, que: a) inicialmente, deve-se ressaltar que os imóveis que dão causa a execução, não mais se encontram na esfera de propriedade efetiva do ora excipiente e tal prova não é feita pelo Município, o que corrobora a tese sustentada pela Excipiente; b) tal fato comprova-se se analisado o contrato com a empresa imobiliária responsável pela regularização e venda do imóvel, deixando de fazer a transferência efetiva dos imóveis, assim como verifica-se da análise dos contrato de compra e venda destes imóveis, que a mais de 20 anos foram vendidos e quitados, e permanecem sendo cobrados ao ora excipiente; c) o ora excipiente já vem sofrendo diversas restrições em seu patrimônio, em razão de terceiros, que compraram os imóveis expostos a venda, e não efetivaram a transferência, e, em razão disto, o excipiente vem ajuizando ações no sentido de obter sentença judicial que responsabilize e obrigue os atuais detentores dos bens, quanto ao tributo devido, que é próprio da coisa, assim, se o direito de que se origina é transmitido, a obrigação o segue, seja qual for o título; d) neste sentido, nos termos do art. 34 do Código Tributário Nacional (CTN), o contribuinte do IPTU “é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”, sendo assim, o executado ora peticionante, vem sofrendo restrições absurdas de formas diversas, em suas contas bancárias, e agora em seus bens particulares, mesmo sem deter a posse de nenhum destes bens objetos destas cobranças; e) além disso, cabe ressaltar que, os corresponsáveis, conforme disposto nas fichas dos referidos imóveis, são os atuais detentores, logo, devem ser cobrados da dívida tributária, dessa forma, verificada a ausência de responsabilidade tributária, bem como a inexistência de qualquer relação entre a Autora e a Contestante, deve ser extinto o processo sem julgamento do mérito quanto a esta última em face de sua ilegitimidade passiva, haja vista os termos do art.338 do CPC; Ao final, requer seja a exceção de pré-executividade acolhida, para reconhecer-se a ilegimidade do Excipiente para figurar no polo passivo, extinguindo-se, por consequência, a presente ação de execução. Junta a petição de defesa os documentos de IDs 131696474, 131696475, 131696476, 131696478, 131698779. Intimado, o Ente Público Excepto ofertou impugnação (ID 135862668), sustentando que: a) o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel (arts. 34 do CTN e 18 do Código Tributário do Município), assim, será contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo solidária a responsabilidade tributária entre eles (arts. 21 e 22 do CTMN); b) no mesmo sentido, será contribuinte da Taxa de Lixo (TLP) o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, a qualquer título, situado em logradouro no qual seja disponibilizado qualquer um dos serviços mencionados no art. 103 (Art. 105 do CTM); c) a despeito de tais prescrições normativas, pretende o Executado eximir-se de sua responsabilidade tributária sob a frágil alegação de que não mais dispunha da propriedade, posse ou dominio útil dos imóveis tributados, em razão da celebração de Contratos Particulares de Compra e Venda anteriormente aos fatos geradores, e da imediata imissão do promitente comprador nas suas respectivas posses; d) ocorre que, o Executado afirma ou comprova ter promovido sequer a escrituração não dos imóveis, muito menos o competente registro dos títulos translativos no Cartório de Registro de Imóveis; e) em verdade, a pretensão do Executado já de início claramente viola prescrição normativa, porque como bem dispõe o art. 1.227 do Código Civil, acima transcrito, a transferência de direitos reais sobre imóveis, dentre eles a propriedade, apenas se consagra com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente; f) o Executado demonstra que houve a escrituração do contrato de compra e não venda do sequencial n. 9.239155-1, tornando-o inapto à transferência de titularidade imobiliária, a teor do art. 1.245 do Código Civil; g) tem-se, portanto, que o Executado procedeu como determina a lei e agora pretende não obter benécie em via judicial para alijar-se de responsabilidade tributária decorrente de sua própria negligência; h) ora, estando os imóveis ainda registrados em nome do Executado, à data dos fatos geradores do crédito tributário (1º de janeiro dos respectivos exercícios fiscais), continua ela a figurar como proprietário dos bens, para todos os efeitos jurídicos, e, portanto, continua a ser contribuinte do IPTU e da TLP, nos moldes dos arts. 34 e 105 do CTN, e 18 do CTMN; i) os atores da relação contratual não podem alegar fragilidade jurídica em relação às consequências de obrigações livremente assumidas e conhecidas desde o início do vínculo contratual, com o fito de alijar-se do cumprimento de obrigações ainda mais relevantes, estas de cunho social, consubstanciadas no adimplemento das obrigações tributárias decorrentes do negócio jurídico; j) não cabe ao Judiciário, fundando-se em empatia e altruísmo, mas sem qualquer lastro legal e jurisprudencial, autorizar o descumprimento de obrigações legais civis e tributárias, pelo contrário, a observância destas obrigações é o mais puro significado do conceito de função social da propriedade; k) as obrigações civis e tributárias, decorrentes das relações de posse e propriedade de bens imóveis, existem justamente porque a propriedade não se volta apenas à satisfação valores de conteúdo econômico e privado, como entendeu a decisão concessiva de tutela de urgência, mas principalmente à projeção das repercussões sociais de seu exercício; l) considerar que o regular cumprimento de obrigações contratuais por parte de promitente vendedor (transferência da posse) e promitentes compradores (suposto adimplemento total dos contratos de promessa de compra e venda) é razão suficiente para afastar o Executado da condição de corresponsável tributária relativamente às obrigações legais, incluindo as civis e tributárias, das quais detinha conhecimento quando da celebração dos contratos de promessa de compra e venda dos imóveis, é autorizar que ela possa valer-se de sua própria torpeza; m) o Executado estaria autorizada, nesse contexto, apelo Poder Judiciário beneficiar-se da própria torpeza, pois poderá celebrar contratos de promessa de compra e venda de imóveis e, após o cumprimento das obrigações contratuais, “engavetará” o instrumento particular providenciar o pagamento do IPTU e da TLP decorrentes da sua condição legal de proprietária do bem imóvel, corresponsável tributária nos termos do art. 34 do CTN; n) não promoverá a transferência de titularidade nos termos do art. 1.227 do CC, deixando também de recolher aos cofres públicos os tributos e emolumentos relacionados à transmissão de bem imóvel, enquanto isso, os contribuintes que regularmente esforçam-se para adimplir suas obrigações tributárias são obrigados a conviver com tamanha injustiça; o) entender de modo contrário é afastar-se de parâmetros legais, jurídicos e jurisprudenciais, explicitamente negando-se a enfrentar a aplicação de precedentes firmados em julgamento de recursos repetitivos pelo STJ (REsp 1.110.551/SP e 1.111.202/SP), desrespeitando o contribuinte e desmoralizando as mais basilares funções constitucionalmente destinadas ao Poder Judiciário; p) como prescreve o art. 123 do CTN, as convenções particulares não produzem efeito contra a Fazenda Pública, a despeito de serem elas válidas entre os particulares, isto porque somente à lei compete estabelecer quem deve figurar na condição de sujeito passivo da obrigação, com a respectiva responsabilidade pelo pagamento do tributo, sendo impossível que avenças particulares alterem essas normatizações; q) na observância desse mesmo entendimento, o STJ no julgamento do Resp n. 1.110.551/SP (submetido ao rito de julgamento dos recursos, e consagrou desde o ano de 2009 que tanto orepetitivos), representativo de controvérsia promitente comprador (possuidor a qualquer título) quanto o promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; r) além disso, cabe lembrar que o art. 927, III, do CPC estabelece que os juízes e desembargadores observarão os acórdãos oriundos do julgamento de demandas repetitivas, haja vista que a legislação processual criou aqui uma faculdade aos magistrados, mas sim uma não obrigação diretamente extraível da voz impositiva adotada no texto legal; s) tendo o Executado confessado que celebrou contratos de promessa de particulares compra e venda, e que permanece sendo a proprietária dos bens imóveis em tela, pois apenas dois dos instrumentos particulares foram submetidos ao registro de que trata o art. 1.227 do Código Civil, em data posterior à constituição dos créditos tributários, não tendo havido qualquer providência em relação aos demais, de modo que não há qualquer justificativa para que seu nome seja excluído do polo passivo quando da apuração do lançamento, afastando-se a aplicação dos precedentes vinculantes em foco (REsp 1111202/ SP e REsp 1110551/ SP); t) em circunstância fática Superior Tribunal de Justiça ao presente caso, idêntica ratificou a aplicação do posicionamento segundo o qual tanto o promitente comprador quanto o promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (precedentes dos recursos repetitivos REsp 1.110.551/SP e 1.111.202/SP), mesmo nas hipóteses em que o compromisso de compra e venda tenha sido registrado em cartório sem a devida escrituração; u) a possibilidade de o promitente comprador poder defender os direitos aquisitivos do bem perante terceiros (Súmulas 84, 239 e 308, do STJ) significa que não há mais necessidade do não registro no cartório para que a transferência de propriedade reste consolidada, tendo em vista que tal interpretação faria letra morta o art. 1.227 do Código Civil; v) há de se exaltar que a obrigatoriedade contida no art. 1.227 do Código Civil tem justamente a finalidade de compelir as partes contratantes a darem publicidade a seus atos, permitindo que todos os órgãos públicos interessados tomem conhecimento das negociações e, assim, possam dar-lhes os efeitos jurídicos delas consequentes; x) se não cumprem a lei promovendo a respectiva transferência de titularidade do imóvel mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis, como forma de salvaguardar o interesse público maior de proteção ao erário e evitar injustiças para com aqueles contribuintes que regularmente adimplem suas obrigações tributárias, o próprio CTN, em seu art. 34, e o entendimento do STJ (Resp 1.110.551/SP, segundo a qual tanto promitentesubmetido ao rito dos recursos repetitivos) respaldam a tese vendedor quanto o promitente comprador são responsáveis pelo pagamento do IPTU; a) deve ser julgada improcedente a exceção de pré-executividade, visto que o Executado é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal. Por fim, requer seja rejeitada a exceção de pré-executividade, prosseguindo a execução fiscal em seus ulteriores trâmites, com vistas à satisfação do crédito exequendo. É o relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade, de construção doutrinária e jurisprudencial, repousa nos princípios gerais de direito, contribuindo para a celeridade e efetividade na entrega da prestação jurisdicional. O referido instituto, como forma de defesa do executado, se mostra plausível, desde que utilizado para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título, que possam ser declarados ex officio pelo magistrado, bem como os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que comprovados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Por intermédio da exceção de pré-executividade, pode a parte vir a juízo arguir nulidade sem que necessite se utilizar dos embargos à execução, uma vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz. Existe a possibilidade de o devedor utilizar-se da objeção de pré-executividade, leciona Humberto Theodoro Júnior, "sempre que a sua defesa se referir a questões de ordem pública e ligadas às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais", afirmando ainda que quando "depender de mais detido exame de provas, que reclamam contraditório, só através de embargos será possível a arguição da nulidade". A respeito do seu cabimento e requisitos, leciona o renomado tributarista Ricardo Cunha Chimenti que: "Os embargos sem a garantia da execução têm a função de uma defesa pré-processual ou de objeção de pré-executividade, criação doutrinária e jurisprudencial que encontra fundamento no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, dispondo que 'ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal', direito assegurado até mesmo para o devedor que não tenha patrimônio nem crédito para a 'garantia da execução', e que 'aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A exceção de pré-executividade ou os embargos opostos sem a garantia do juízo, de modo geral, somente serão admissíveis quando o executado puder demonstrar de plano a ilegitimidade da exigência, seja pelo pagamento, novação, prescrição decadência ou iliquidez do título executivo, inclusive, especificando as provas necessárias, em cognição exauriente e não apenas sumária, como nos primórdios da arguição da exceção de pré-executividade.” 1 A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a exceção de pré-executividade na ação de execução fiscal, desde que não se faça necessário prazo para produção de provas, ou quando as questões suscitadas possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Aliás, tal entendimento resta sumulado no verbete nº 393 daquela Corte, que assim dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória2". Portanto, conclui-se das lições expostas que a presente via possibilita a análise de questões de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos da CDA, que possam ser declarados ex officio e a qualquer tempo, pelo Juiz, bem como, os fatos modificativos ou extintivos do direito da Parte Exequente. Além disso, tais circunstâncias deverão ser comprovadas de plano, sem necessidade de uma análise aprofundada do arcabouço probatório, a exemplo da praxe utilizada nas ações de conhecimento. Ou seja, "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal...(REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, julgado em 22/04/2009)". No presente caso, as alegações da Parte Excipiente dizem respeito a ocorrência de ilegitimidade passiva, o que se coaduna perfeitamente com o conceito de matéria de ordem pública, porquanto, se tratam de pressupostos processuais. Ademais tais matérias é de fácil verificação, não demandando, portanto, necessidade de dilação probatória, o que autoriza o uso da presente via. Com efeito, sustenta a Parte Executada não ser ela a responsável pelo pagamento dos débitos de IPTU e Taxa de Limpeza relativo ao imóvel discutido nos presentes autos, tendo em vista os imóveis que dão causa a execução, não mais se encontram na esfera de propriedade efetiva do ora excipiente. Tal fato comprova-se se analisado o contrato com a empresa imobiliária responsável pela regularização e venda do imóvel, deixando de fazer a transferência efetiva dos imóveis, assim como verifica-se da análise dos contrato de compra e venda destes imóveis, que a mais de 20 anos foram vendidos e quitados, e permanecem sendo cobrados ao ora excipiente. Nesse contexto, o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, objeto de discussão, - além da Taxa de Limpeza, de competência dos Municípios e Distrito Federal, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, de modo que o sujeito passivo é o proprietário, o possuidor ou aquele que detém seu domínio útil, nos termos dos arts. 32 e 34, Código Tributário Nacional, que assim dispõem: “Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Por sua vez, no âmbito municipal, o Código Tributário do Município do Natal - Lei Municipal nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, acerca da matéria ora discutida, dispõe em seu art. 21, do seguinte modo: “Art. 21 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.” Por outro lado, exsurgindo-se qualquer alteração que surtam efeitos fiscais quanto à tributação do imóvel, cabe ao proprietário/possuidor informar devidamente ao Fisco Municipal, para a respectiva retificação no “Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC”, senão vejamos o que dispõe a respeito o Código Tributário Municipal a respeito do assunto: “Art. 37 - Todos os imóveis, construídos ou não, situados no Município, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, devem ser inscritos no Cadastro Imobiliário de Contribuintes - CIC, na forma e prazos que dispuser o regulamento. Parágrafo único - Ocorrendo modificações de quaisquer dos dados constantes da inscrição, deve ser a mesma atualizada, observadas as demais condições regulamentares. Art. 38 - A inscrição e respectivas atualizações são promovidas pelo sujeito passivo, nas hipóteses de: I - ocorrência de circunstância que determine a inclusão do imóvel no CIC, nos termos do artigo anterior II - convocação, por edital, no prazo nele fixado; III - intimação pessoal, pelo agente fiscal, na forma e prazo regulamentares; IV - modificação de quaisquer dos dados constantes do CIC. “ Portanto, nos termos da legislação transcrita, a definição do sujeito passivo da cobrança do tributo questionado decorre de sua relação com o bem objeto da exação, podendo ser ele seu proprietário ou possuidor, ou ainda, o detentor de seu domínio útil, nos termos da legislação civil vigente. Ou seja, são contribuinte do IPTU tanto o proprietário do imóvel, como o seu titular de domínio ou o possuidor a qualquer título, desde que detentor de posse de conteúdo econômico, o que exclui, por exemplo, a posse de mero locatário. Sobre o assunto em discussão, após enfrentar a matéria em diversas oportunidades, a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de que, tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1110551/SP e REsp 1111202/SP julgado em sede de recursos repetitivos, art. 543-C, CPC/2015), que assim dispõe: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (REsp 1111202/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 18/06/2009). Assim, para a Corte Superior, a teor do que se extrai do art. 34 do CTN, o proprietário do imóvel, na qualidade de promitente vendedor, é contribuinte do IPTU, cuja responsabilidade deve ser somada a do promitente comprador (possuidor do imóvel). Ressalte-se que o próprio Superior Tribunal de Justiça admite exceções ao entendimento acima transcrito (STJ: 2ª Turma, REsp 1.204.294, rel. Min. Mauro Campbell, v.u., DJe 21/06/2011), todavia, apenas quando comprovado pelo interessado determinados requisitos no caso concreto, a exemplo daqueles elencados quando do julgamento do REsp 1.204.294, que sejam: contrato de promessa de compra e venda do imóvel gerador do tributo (contrato de gaveta), como, quando fora o instrumento firmado em caráter irrevogável e irretratável, ocorrer a imediata imissão do promitente comprador na posse, houver a subsequente averbação no Registro de Imóveis - advindo os efeitos jurídicos previstos nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, e enfim, o exaurimento do prazo para usucapião do bem, requisitos não comprovados no presente caso. No caso dos autos, fora colacionado apenas contrato particular de promessa de compra e venda, todavia, sem qualquer informação de que fora levado a registro no cartório competente, nem informado à época, à Administração Tributária Municipal (ID 131696475). Assim, na situação em análise, não restou comprovado o atendimento dos demais requisitos exigidos pela Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.204.294, no qual admitira exceções ao entendimento sedimentado nos REsp 1110551/S e REsp 1111202/SP, julgados em sede de recursos repetitivos. De fato, não há nenhuma comprovação quanto à adoção de providências no sentido da transcrição efetiva do título no cartório competente, promovendo-se a mudança de titularidade do imóvel para efeitos da legislação civil, a qual somente ocorre através do registro do título translativo no Registro de Imóveis, conforme dispõe art. 1245, do Código Civil, in verbis: “Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2º Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel” Já em relação a comunicação junto à repartição tributária competente, acrescente-se que, nos termos do art. 37, do Código Tributário do Município de Natal, é ônus do contribuinte informar à Administração Tributária Municipal alterações no tocante ao imóvel junto ao respectivo cadastro- CIC, conforme acima transcrito. Em sendo assim, não há autorização legal para atendimento do pleito da Parte Autora, de forma a ser reconhecida sua ilegitimidade passiva frente ao crédito tributário, com retirada seu nome da CDA ou mesmo substituição, pelo adquirente do imóvel, devendo ser mantido o nome do devedor originário no título executivo, podendo até ser somado ao do adquirente, nos termos do que restou decidido no REsp 1110551/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009 em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, CPC/73). Prevalece, no caso concreto, a presunção de legitimidade que milita em favor do lançamento tributário e das CDAs dele extraídas, porquanto constituídos dentro da estrita legalidade que norteia tais atos. Em situações idênticas, os seguintes acórdãos proferidos pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CDA. VALIDADE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO REGULARMENTE INSCRITO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC. 1. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é propter rem, ou seja, o contribuinte é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, nos moldes do art. 34 do CTN. 2. No caso em apreço, denota-se que o embargante consta como proprietário na matrícula do imóvel. No decorrer do feito executório, restou demonstrado que terceiros estranhos à lide quitaram o débito de IPTU relativos a algumas CDA´s em cobrança. Muito embora tal fato pudesse corroborar na demonstração da posse de terceiros, em relação às inscrições cujas dívidas foram quitadas, a parte recorrente não comprovou a efetiva transferência da propriedade ou da posse a terceiros. 3. As CDA´s que aparelham a execução contêm todos os elementos previstos no artigo 202 do CTN e no art. 2º, §5º e §6º, da LEF, não havendo nulidade. Presunção de certeza e liquidez não elidida no caso dos autos." (TJ/RS: AC Nº 70078682010, 22ª Câmara Cível, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 19/09/2018). "EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - AUSÊNCIA DE POSSE OU PROPRIEDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - CDA - PRESUÇÃO NÃO AFASTADA - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURADA. - O IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano é uma das modalidades de tributo que tem seus fundamentos jurídicos no artigo 156, I da Constituição Federal, bem como nos artigos 32 a 34 do CTN e seu fato gerador do IPTU é a propriedade de imóvel urbano como, também, a posse ou o domínio útil de imóvel urbano. - É cediço que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cabendo à parte executada apresentar prova inequívoca no intuito de desconstitui-la, nos termos do artigo 204 do CTN. - Se terceiro celebra junto à Prefeitura Municipal Termo de Confissão e Parcelamento de Débitos Fiscais, no qual reconhece o débito relativo aos tributos vinculados ao imóvel, bem como assume a responsabilidade pelo pagamento dos valores inadimplidos, sua alegação de que pretendia apenas ajudar o real proprietário do imóvel não afasta a presunção de veracidade da CDA. - Inexistente a prova capaz de afastar o teor das Certidões de Dívida Ativa, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva." (TJ/MG: Apelação Cível 1.0518.14.018723-9/001, Relatora: Desa. Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível, julgamento em 16/02/2017, publicação da súmula em 03/03/2017). TRIBUTÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXERCÍCIOS DE 2014 A 2016 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (...) ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – Executado, compromissário vendedor, que ainda ostenta a condição de proprietário no Cartório de Registro de Imóveis – Legitimidade concomitante do compromissário vendedor e do promitente comprador para figurar no polo passivo da execução fiscal – Inteligência do artigo 34 do Código Tributário Nacional - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e dessa C. 15ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2031455-85.2019.8.26.0000; Relator: Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público. Julgamento: 11/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019) Desse modo, não se desincumbindo a Parte Autora, de seu ônus de provar documentalmente não ser parte legítima para responder a execução fiscal de IPTU e Taxa de Lixo pertinente ao imóvel objeto de discussão, a rejeição de tal pretensão é medida que ora se impõe,. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela Parte Excipiente/Executada em sede de exceção de pré-executividade, nos termos supra fundamentados. Considerando-se o caráter não terminativo da presente decisão, deixo de estipular condenação do vencido em honorários advocatícios, conforme entendimento sedimentado no Superior tribunal de Justiça: "… Hipótese dos autos que, não tendo sido extinta total ou parcialmente a execução, a jurisprudência desta Corte sequer admite a fixação de verba honorária, não podendo ser acolhida a pretensão de majoração da verba". (REsp 1810598/SP, Rel. Min Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, julg. em 05/11/2019)1 Transitada em julgado, promova o levantamento da constrição de ativos financeiros, via SISBAJUD, prosseguindo-se na execução fiscal, intimando-se o Município Exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Natal/RN, 20 de janeiro de 2025. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 1 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. 10ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais – RT, 200. P. 611. 2 Súmula 414, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 16/12/2009 3 Comentários ao Código Tributário Nacional. Artigos 139 a 218. Vol III. São Paulo: Atlas, 2005, p. 860. 4 excerto de voto do Des, Fed. Antônio Albino Ramos de Oliveira quando do julgamento, pela 2º t. Do TRF4, do AI 2006.04.00.015394-3/PR, em 2006) 1 Curso de Direito Processual Civil. Vol. II, 33ª Ed. Forense, pl. 134 e 266. 2 REsp 1110925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Seção, julgado em 22/04/2009. 1 MORAIS, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada, 9ª ed. Atlas, São Paulo, 2013, p. 1744

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de ZILMAR MENEZES DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de termo

Decorrido prazo de ZILMAR MENEZES DA SILVA em 20/10/2025 23:59.

Juntada de termo

Todas as movimentações(79)