Procedimento Comum Cível 0800057-33.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800057-33.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autora: MIRIAM MARTINS DE MELO Parte ré: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, nº 280, Monte Castelo, Centro, Parnamirim/RN CEP: 59146-200 Processo nº 0800057-33.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA” proposta por MIRIAM MARTINS DE MELO, qualificada nos autos, em desfavor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Na inicial, afirmou ter sido surpreendida pela inscrição indevida de seu nome no cadastro de maus pagadores, por ordem da ré, por supostas dívidas no valores de R$ 228,09 reais, contrato de nº 75179196042020 e R$ 724,90 reais, contrato de n° 75178421022020, cujas origens desconhece. Em sede de tutela de urgência, requereu a retirada de seu nome do quadro de devedores. Instruiu a inicial com documentos. A gratuidade judiciária foi deferida no ID 139447789, que também postergou a análise da tutela de urgência para depois do contraditório. A parte ré se habilitou nos autos e contestou a ação no IDs 142688423 e 142140021, tendo afirmado que o débito é regular e decorreu da aquisição, pela autora, de mercadorias junto à AVON, as quais não foram adimplidas, sendo o crédito posteriormente cedido à requerida. Designada audiência conciliatória, nem a parte autora nem seu advogado compareceram ao ato, restando frustrada a tentativa de composição. É o que basta relatar. Decido. Preveem os artigos 294 e 300, do Código de Processo Civil: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.” Parágrafo único. “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Art. 300. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como se vê, a tutela de urgência antecipatória é providência que tem natureza jurídica mandamental, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou um de seus efeitos. Cuida-se de uma forma de tutela satisfativa, por implicar uma condenação antecipada, concedida no bojo do processo de conhecimento, com base no juízo de probabilidade (cognição sumária). Porquanto, por se tratar de uma forma de tutela jurisdicional diferenciada, deve ser concedida apenas em situações excepcionais, nos casos em que se faça estritamente necessária e desde que se façam presentes os requisitos legais. Em primeiro lugar, fala a lei, no dispositivo antes transcrito, em probabilidade do direito, que nada mais é do que o fumus boni iuris. Analisando os autos, após o contraditório, verifico assistir razão à autora, ao menos neste momento. Compulsando os autos, verifico ter restado incontroverso que a autora teve inscrito no cadastro de restrição ao crédito, por ordem da ré, as dívidas no valores de R$ 228,09, contrato de nº 75179196042020 e R$ 724,90, contrato de n° 75178421022020, cuja origem desconhece, conforme extrato do SERASA acostado no ID 139421041 – pág. 10. Muito embora a parte ré tenha defendido a regularidade do débito, proveniente da relação jurídica entre a autora e a empresa AVON, o qual lhe fora posteriormente cedido, verifico não assistir razão à parte ré quanto aos seus argumentos, pois, diante da alegação negativa de débito no nome da parte autora, cabia à parte ré comprovar a relação jurídica material entre a autora e a AVON, ônus que lhe incumbia, já que tinha melhores condições para isso, haja vista que à parte autora seria impossível, ou de dificuldade intransponível, satisfazer o ônus de provar um fato negativo, isto é, a inexistência da contratação do serviço. Apesar de ter acostado comunicado de cessão dos créditos, não juntou qualquer comprovante de aquisição de produtos AVON pela parte autora, como também não cuidou em juntar qualquer comprovante de recebimento assinado pela requerente, não havendo qualquer assinatura da requerente nos documentos acostados pela parte ré. Com efeito, a fim de evitar que a demora processual acarrete maiores prejuízos à parte autora que tenha agido de boa fé é que entendo pertinente o pedido de urgência. Noutro pórtico, caso tenha agido de má-fé, distorcendo a verdade dos fatos, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, aplicável a regra prevista no dispositivo seguinte (art. 81), in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Ademais, para que se proceda a negativação do nome de pessoas físicas ou jurídicas nos órgãos de restrição ao crédito, faz-se necessário a existência de dívida líquida, certa e exigível, bem como inadimplência incontestável, o que não retrata a hipótese ora submetida à apreciação judicial. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tal fato é patente, pois a negativação em cadastros restritivos é passível de causar obstáculos ao exercício da atividade comercial e/ou creditícia da parte autora. O provimento também não enfrenta irreversibilidade. Denegada a pretensão da parte autora em outro momento processual, a situação poderá retornar, sem prejuízo da parte ré, ao estado anterior à concessão da tutela. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que a parte ré exclua o nome da parte autora dos órgãos de proteção/restrição ao crédito, como também que se abstenha de fazer novas inclusões referente à dívida objeto desta lide, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Visando dar efetividade ao cumprimento desta decisão, autorizo, desde já, a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes pela dívida discutida, via SERASAJUD. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação. Publique-se. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 18/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(49)

Todos os documentos(52)