Procedimento Comum Cível 0800329-57.2025.8.20.5114 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800329-57.2025.8.20.5114 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800329-57.2025.8.20.5114. AUTOR: A. D. D. D. S. C. REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: RITA DE CASSIA OLIVEIRA SILVA REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILA FLOR - RN, MUNICÍPIO DE VILA FLOR/RN DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, CANGUARETAMA - RN - CEP: 59190-000 Vistos etc. Chamo o feito a ordem, para tornar sem efeito o despacho de id 142899224. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi diagnosticada com doença ocular denominada "ceratocone", requerendo liminarmente que o Município promovido forneça o tratamento adequado, consoante prescrição médica, mesmo que seja em clínica/hospital particular. Com a petição inicial, procuração e documentos. É o que importa relatar. DECIDO: Estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O caso do autor pode ser apreciado desde logo, pois, há comprovação da necessidade do tratamento, viabilidade clínica respaldada na literatura médica, além de constar registro do procedimento junto ao Rol da ANS, ao menos em análise perfunctória, é possível atestar a indevida recusa de autorização da cirurgia. No caso em disceptação, observa-se a probabilidade do direito autoral, uma vez que a parte demandante acostou ao processo cópia de declarações médicas justificando a indispensabilidade da operação sub judice, atestando-se que o paciente tem a indicação do procedimento cirúrgico com o objetivo de diminuir as irregularidades corneanas nos olhos. Noutra vertente, o temor fundado de dano irreparável e de difícil reparação – periculum in mora – encontra-se evidenciado, porquanto, consoante demonstrado pelo demandante, há indicativos fundantes no sentido da indispensabilidade da cirurgia, como também do caráter de urgência, dado que aguardar o julgamento final da presente demanda implicará em manifesto prejuízo à saúde e integridade física do requerente. Assim, a título de cognição sumária e superficial, vislumbram-se presentes os requisitos aptos a aparelharem a concessão da tutela provisória de urgência. Isso posto, ante as razões aduzidas, defiro o pedido e CONCEDO A TUTELA de urgência, determinando que o Município forneça o tratamento/procedimento cirúrgico conforme prescrito pelo médico assistente. Dou à presente DECISÃO por força de MANDADO, que deverá ser cumprida no prazo de 72 horas a contar do recebimento do mandato, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) Havendo recalcitrância no descumprimento desta ordem, a parte autora deverá comunicar ao juízo, comprovando nova negativa e juntando orçamento relativo ao procedimento, viabilizando o bloqueio de ativos e sua liberação mediante alvará judicial em seu favor, para que possa custear o exame do qual necessita, nos moldes do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil. Havendo prova de nova negativa, autorizo, desde já, a realização de bloqueio judicial nas contas da demandada e o levantamento da quantia em benefício da parte autora. A parte requerente fica ciente da obrigação de prestar contas ao Juízo sobre o uso do valor levantado, no prazo de 10 (dez) dias, após a execução da intervenção. Ademais, em caso de revogação desta decisão, por sua natureza precária, a parte beneficiada arcará com os valores despendidos pela parte demandada, nos termos do art. 302, I do CPC. Cumpra-se, com urgência. Intime-se. CANGUARETAMA /RN, 17 de fevereiro de 2025. DANIELA DO NASCIMENTO COSMO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/04/2026

Decorrido prazo de Município de Vila Flor/RN em 28/04/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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