Cumprimento de sentença 0801873-98.2014.8.20.0124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801873-98.2014.8.20.0124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: THEODORE JAMES LEWAN Executado(a): Perfecta Construções Ltda. e outros D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0801873-98.2014.8.20.0124 Vistos etc. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença (id. 96561583), devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 105085446). Restou consignado no dispositivo sentencial datado de 14 de março de 2022 (id 79169261): "Ante o exposto, e com fulcro nas razões fático-jurídicas expendidas, julgo PROCEDENTE os pedidos encartados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) Confirmar a liminar concedida nos autos e condenar o demandado em obrigação de fazer consistente na adoção de medidas necessárias a fim de evitar infiltrações no apartamento de n 2004, da Torre Amarela, situado no CONDOMÍNIO CORAIS DE COTOVELO, sob pena de majoração da multa anteriormente arbitrada; B) Condenar o demandado em danos matérias relativos as despesas efetuadas pelo demandante a título de reparação/recuperação estrutural do apartamento bem como da mobília danificada em virtude das infiltrações, excetuados os valores e bens já listados nesta decisão, valor a ser apurado em sede de liquidação de sentença; C) condenar o demandado ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde o presente arbitramento (Súmula nº. 362 do STJ), devendo incidir juros de 1% desde o evento danoso (Súmula n°. 54 do STJ). Condeno o demandado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação imposta nestes autos, considerando as balizas estabelecidas pelo art. 85, § 2º do CPC". Certificado o trânsito em julgado no id 83945656, tendo este ocorrido em 05 de maio de 2022. A intimação dirigida à parte executada CONDOMÍNIO CORAIS DE COTOVELO determinada no id 113433746, na fase de cumprimento de sentença, fora realizada na pessoa do seu advogado cadastrado nos autos, pelo que reputo válida a intimação nos termos dos arts. 513, § 3º, e 274, parágrafo único, do CPC. Intimada, a parte executada não efetuou o pagamento, nem ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença. A parte exequente pugnou expressamente pela penhora online em face do capítulo líquido da sentença (id 105085445). Outrossim, formulou requerimento de execução de astreintes (id. 128582665). Por decisão de id 129678751, quanto ao requerimento de execução de astreintes, foi determinada a prévia intimação pessoal do CONDOMÍNIO CORAIS DE COTOVELO para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestasse sobre as alegações contidas nos IDs 105085445 e 128582665.Quanto à indenização por dano moral, foi determinada a realização de pesquisa de bens por meio do Sisbajud, Renajud e Infojud. Houve a intimação pessoal do condomínio (id 135108289), entretanto, permaneceu inerte. No id 136468011, o exequente reiterou o pedido de bloqueio dos valores. É o que importa relatar. Decido. 1 - Da necessidade de liquidação do julgado no tocante à execução de astreintes: Houve o deferimento da tutela nos seguintes termos: "Pelo exposto, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que a parte requerida adote as medidas necessárias para resolver em definitivo os problemas de infiltração que atingem a unidade imobiliária de propriedade do autor, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00." (id 60799757). A intimação do CONDOMÍNIO CORAIS DE COTOVELO ocorreu em 12/12/2014, conforme ids 60799764 e 60799768, na pessoa do funcionário da portaria. Houve a manutenção da tutela pelo TJRN nos autos do AI nº 2014.022164-5 (ids 60799776 e 60799831). Em petição datada de 02/05/2016, o CONDOMÍNIO CORAIS DE COTOVELO informou a conclusão dos serviços de reparo e reforma na unidade (id 60799840) e acostou nota fiscal no id 60799841. Já o exequente, em 07 de abril de 2017, afirmou: "Malgrado a parte demandada ter informado a conclusão dos serviços de reparo e reforma no apartamento do autor (fl. 150), persistem os problemas que ensejaram a propositura da ação. Isto porque, no dia 18 de janeiro, quando ocorreram novas chuvas, a água infiltrou novamente no apartamento do autor, pela parede externa do escritório, o que foi verificado pela atual síndica do prédio. Igualmente, no dia 07 de março, após novas chuvas, o imóvel foi completamente infiltrado, tendo sido danificado seu closet, conforme se vê nas imagens anexadas. Desse modo, tem-se que os serviços realizados foram insuficientes para solucionar o problema, tanto que o autor foi informalmente avisado pela Síndica do condomínio de nova contratação, neste mês, de serviços para reaplicação de impermeabilizante e reparo na textura dos apartamentos." (id 60799846). Por sua vez, em 03 de maio de 2017, o CONDOMÍNIO CORAIS DE COTOVELO aduziu: "É bem verdade que houveram [sic] novas infiltrações no apartamento do autor, todavia, não por falta de prudência, diligência ou supostamente em razão de uma má prestação de serviço no saneamento dos vícios em seu apartamento. Muito pelo contrário, Excelência. A obra de reparo no apartamento do autor fora realizada em total acordo aos padrões de engenharia, bem como ao que fora solicitado pelo autor. Ocorre que em razão de chuvas torrenciais que fugiram à normalidade, ocorreram algumas infiltrações no apartamento do autor, mas não em razão de uma possível má prestação de serviço. Para tanto, junta à presente petição o contrato de prestação de serviços que o condomínio realizou com uma empresa para recuperação de suas fachadas, bem como uma declaração da empresa Florense, a pedido também da parte ré, para avaliação dos possíveis danos e, por fim, a vistoria do seguro, numa tentativa de auxiliar mais ainda o autor na reparação dos seus possíveis danos." (id 60799848). Juntou contrato de prestação de serviço no id 60799849 e ata de vistoria na unidade do exequente, realizada em 07 de abril de 2017, mencionando a abertura do sinistro nº 216796664 junto à Seguradora Allianz (ids 60799854 e 60799855). Consta, no id 60799856, petição datada de 12 de julho de 2017, em que o exequente afirma: "Como se percebe, o Condomínio apenas executou obras paliativas que mostraram sua ineficiência nas primeiras chuvas, agravando sempre os danos de ordem material e moral e, por uma vez, as fissuras na laje chegaram a provocar um buraco no teto do Autor, o que pode ser comprovado pela oitiva da Síndica e do engenheiro contratado pelo Condomínio, razão pela qual requer-se que este Douto Juízo aplique a pena de multa outrora fixada, sob pena de sua determinação converter-se, datíssima vênia, em letra morta, sem qualquer efetividade, considerada a desídia da parte ré em resolver o problema." Já no id 60799871, em 25 de dezembro de 2017, o exequente narra: "Desta última vez, em outubro, o autor percebeu que os novos armários da cozinha, que já haviam sido trocados em razão das infiltrações anteriores, recibo anexado, haviam inclinado para um lado e, na parte interna, estavam com a MDF estourada, como se vê nas imagens anexadas, em razão de infiltração no teto, proveniente da laje da cobertura do edifício. Além disso, o autor constatou a desintegração do acabamento de mármore travertino que reveste as janelas, em razão da infiltração." (Doc. 1). O CONDOMÍNIO CORAIS DE COTOVELO impugnou os itens solicitados pelo exequente no id 60799951. A sentença de id 79169261 excluiu, em sua fundamentação, os seguintes itens: "queima do alto-falante (R$ 40,00); tela com moldura (R$ 3.380,00); controle do cinema em casa (R$ 950,00); limpeza de estofados (R$ 800,00), bens e valores que devem ser excluídos quando da liquidação da sentença." Determinou ainda: "A) Confirmar a liminar concedida nos autos e condenar o demandado em obrigação de fazer consistente na adoção de medidas necessárias a fim de evitar infiltrações no apartamento nº 2004, da Torre Amarela, situado no CONDOMÍNIO CORAIS DE COTOVELO, sob pena de majoração da multa anteriormente arbitrada", com trânsito em julgado em 05 de maio de 2022. O requerimento de cumprimento de sentença formulado pelo exequente no id 96561583, datado de 13 de março de 2023, limitou-se a requerer o cumprimento da obrigação de pagar. Por decisão de id 101109246, este Juízo determinou a liquidação em apartado acerca do dano material e a correção dos cálculos dos danos morais pretendidos. Na oportunidade, registrou-se que, "no tocante à previsão contida no item A do dispositivo sentencial, a parte exequente nada requereu." O novo requerimento de id 105085445, datado de 14 de agosto de 2023, trouxe a seguinte informação: "Quanto à multa arbitrada por descumprimento de medida liminar, confirmada na alínea 'a' da sentença, a obrigação de fazer só foi cumprida pelo executado em julho de 2021, quando foi realizado o último reparo no imóvel do exequente, havendo por todo este lastro temporal o exequente procedido com reparação de danos ao seu imóvel por conta própria, sem que a demandada reparasse o vazamento de forma eficaz, até que a executada procedeu com a troca da manta impermeabilizante que pôs fim às infiltrações, devendo pagar a multa pelo tempo em que descumpriu." Todavia, deixou de indicar o valor pretendido a título de astreintes. Pugnou ao final: "A) A intimação do executado na forma do §§ 1º, 2º e 3º do CPC para fins de saldar o débito no valor de R$ 14.416,26 (quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e vinte e seis centavos), como também o pagamento da multa arbitrada pelo período em que descumpriu a medida liminar." Determinada a intimação da parte executada CONDOMÍNIO CORAIS DE COTOVELO, no id 113433746, houve transcurso do prazo sem pagamento voluntário e sem impugnação, conforme certificado no id 123087026. Em petição datada de 15 de agosto de 2024, o exequente noticia: "É surpreendente, Excelência, mas a aplicação de manta asfáltica foi implementada apenas em 2020. Essa medida suspendeu provisoriamente as infiltrações pelo teto do apartamento. Lógico, as infiltrações pelas paredes externas continuam até hoje, pois foram feitas algumas intervenções externas parciais com efeito temporário. (...) Conforme se depreende dos vídeos em anexo (e das imagens a seguir), em junho de 2024 ocorreram novos vazamentos, nas mesmas regiões dos vazamentos inicialmente identificados nesta lide. Ou seja, as medidas adotadas não foram suficientes. (...) Ademais, mais uma vez demonstrando a sua boa-fé, pugna-se que a multa seja aplicada desde o dia 10/06/2024 até a data de hoje 15/08/2024, estipulada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, somando a quantia de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), determinando o pagamento imediato, sob pena de bloqueio, medida fundamental para obrigar o cumprimento da decisão judicial, em respeito ao sistema judiciário." (id 128582665). Da análise dos autos, verifico a existência de contradições quanto ao período em que as obras de reparo foram realizadas e a efetividade das intervenções feitas no imóvel de propriedade do exequente. Em petição datada de 14 de agosto de 2023 (id 105085445), o exequente relatou que a aplicação da manta asfáltica, apontada como solução definitiva para os problemas de infiltração, ocorreu em julho de 2021. Já em 15 de agosto de 2024 (id 128582665), o exequente destacou que novas infiltrações ocorreram em junho de 2024, indicando que as medidas adotadas não foram suficientes para sanar definitivamente os problemas. Já no id 128582665, o exequente requereu: "Ademais, mais uma vez demonstrando a sua boa-fé, pugna-se que a multa seja aplicada desde o dia 10/06/2024 até a data de hoje 15/08/2024, estipulada em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, somando a quantia de R$ 66.000,00 (sessenta e seis dias), determinando o pagamento imediato, sob pena de bloqueio, medida fundamental para obrigar o cumprimento da decisão judicial, em respeito ao sistema judiciário. Destaca-se que até o presente momento não houve resolução das infiltrações, inclusive existindo em outros apartamentos localizados no mesmo andar e mesma torre do Autor." Diante do extenso lapso temporal e da aparente ineficácia dos reparos informados, foi realizada a intimação pessoal do Condomínio, que permaneceu silente. Considero ausente comprovação suficiente acerca dos seguintes pontos: a) data exata da aplicação da manta asfáltica mencionada; b) se houve outras intervenções posteriores, com especificação das datas e medidas adotadas para sanar as infiltrações no imóvel; e c) a eficácia dos reparos realizados e, caso não tenham solucionado o problema, se há previsão de novas obras para a sua resolução definitiva. Com fulcro no art. 509, II e § 1º, do CPC, determino a intimação da parte exequente, por meio de seu advogado, para que promova, em autos apartados, a liquidação das astreintes, devendo: 1) Esclarecer e comprovar os períodos exatos de descumprimento da obrigação imposta; 2) Demonstrar documentalmente a continuidade do descumprimento, por meio de provas técnicas e laudos periciais que atestem a persistência das infiltrações; e 3) Especificar o valor pretendido, detalhando os cálculos das astreintes com os respectivos períodos e fundamentação jurídica. Destaco que a apresentação de documentos técnicos, laudos e relatórios que comprovem as ações realizadas é fundamental para a elucidação das questões levantadas. 2 – Da indenização por dano moral: Cumpra-se como já determinado no item II.2 da decisão de id 129678751. Parnamirim, data do sistema. Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) gi

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Camilla Paiva Aby Faraj em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 26/01/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CORAIS DE COTOVELO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de THEODORE JAMES LEWAN em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO CORAIS DE COTOVELO em 19/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(32)