Execução Fiscal 0803470-54.2012.8.20.0001 - TJRN

Execução Fiscal 0803470-54.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803470-54.2012.8.20.0001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: EDNA MARIA DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 Trata-se de execução fiscal na qual, após expedido alvará em favor da executada, diante do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores penhorados (ID 127037804), e infrutífera a localização de bens pelo Renajud, conforme ID 128399647, foi determinada a expedição de carta precatória para fins de penhora de bens da executada e, em seguida, a intimação da Fazenda para promover o pagamento das custas da carta precatória. Intimada, a Fazenda credora requereu a aplicação do art. 40 da LEF, alegando ausência de bens da parte executada. Diante do pedido supra, e certificada a inexistência de bens sobre os quais possa recair a penhora, suspendo a execução e determino a aplicação dos efeitos do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, a contar da data em que a Fazenda tomou ciência da ausência de bens, o que se deu em 10/12/2024 (ID 138299404), sem a localização de bens, intime-se o exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados em dobro, para se pronunciar sobre a extinção de que trata o disposto no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 07:47

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 06:41

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 18:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

05/02/2024, 17:24

Conclusos para decisão

05/02/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

05/02/2024, 10:11

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 11:20

Outras Decisões

11/01/2024, 16:12

Conclusos para decisão

11/12/2023, 09:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 04:08

Juntada de Petição de contrarrazões

01/12/2023, 02:48

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

23/11/2023, 10:47

Documentos

Decisão

•22/10/2025, 11:42

Sentença

•11/04/2025, 08:15

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de Município de Natal em 07/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Município de Natal em 30/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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