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Procedimento Comum CívelVoluntáriaAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/07/2022

Valor da Causa

R$ 110.614,20

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante

Partes do Processo

MARLINETE FELIX DO NASCIMENTO FERNANDES

CPF

Autor

SAO GONCALO DO AMARANTE GABINETE PREFEITO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO - SEMURB

Terceiro

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Publicado Intimação em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 13/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO AMARANTE em 13/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(59)