Execução de Título Extrajudicial 0859747-42.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0859747-42.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0859747-42.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: RENATA DINIZ COSTA DUMARESQ, FLAVIO DE PAIVA DUMARESQ EXECUTADO: DIEGO SAMPAIO INVESTIMENTOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 24ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de execução de título extrajudicial, movida por Renata Diniz Costa Dumaresq e outros, em face de Diego Sampaio Investimentos Sociedade Unipessoal LTDA, visando a satisfação de crédito, decorrente do título que fundamenta a ação. Em sede recursal, por meio de agravo de instrumento n. 0815461-44.2023.8.20.0000, o autor reformou a decisão que negou o arresto inicial cautelar, por meio de tutela de urgência, para bloqueio de contas, conforme ID 132333560, que restou prejudicada, em razão da citação da parte executada. Prosseguindo, verifica-se que a executada, apesar de devidamente citada, não pagou o débito, e apresentou embargos à execução, sob nº 0808513-84.2024.8.20.5001, sem pedido de efeito suspensivo Através da petição de ID 121351769, o exequente requer o bloqueio dos valores mantidos pela parte executada junto à XP INVESTIMENTOS LTDA (conta n° 2917183), como demonstra o documento anexo ao ID Nº 109056694, que continha, em março de 2023, aproximadamente, vinte milhões de reais (R$20.000.000,00), cujos valores deverão ser posteriormente depositados em conta judicial, bem como a penhora online nas contas da executada através dos sistemas Sisbajud. Frustradas as tentativas anteriores, requer ainda seja feita pesquisa através do sistema SNIPER, possibilitando a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. É o relatório. Decido. Como é cediço, o artigo 854 do CPC, prescreve: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Cumpre registrar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Havendo requerimento de penhora de valores, deve-se proceder à penhora on-line, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. Ante o exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de ativos financeiros, via Sisbajud, em depósito ou aplicação, das partes executadas, até o valor de R$ R$103.962,15 (cento e três mil novecentos e sessenta e dois reais e quinze centavos), inclusive junto à XP INVESTIMENTOS LTDA (conta n° 2917183), como demonstra o documento anexo (ID Nº 109056694), cujos valores deverão ser posteriormente depositados em conta judicial, conforme planilha de débitos informada na exordial. Caso efetuado o bloqueio, intime-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do art. 854 § 3º, do CPC. Não havendo manifestação, converter-se-á o bloqueio em penhora, independentemente de termo, nos moldes do art. 854, § 5º, do CPC. Frustrada a diligência anterior, defiro o pedido de consulta de bens dos executados via sistema SNIPER, devendo a secretaria realizar as diligências necessárias. Sendo positivo o resultado da pesquisa, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar requerendo o que entender direito. Restando inexitosa a consulta anterior, intime-se o exequente para no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, III, do CPC. P.I.C NATAL /RN, 16 de outubro de 2024. RICARDO AUGUSTO DE MEDEIROS MOURA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) f2

19/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Petição.

Expedição de Petição.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de guia

Juntada de guia

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de ofício

Todas as movimentações(63)