Procedimento Comum Cível 0861617-30.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0861617-30.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 12:59

Transitado em Julgado em 18/03/2025

19/03/2025, 09:42

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:10

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:09

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: CARLA LENES VIEIRA DE ARAUJO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - RN7235 Parte Ré/Requerida: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SANTA CLARA LTDA S E N T E N Ç A CARLA LENES VIEIRA DE ARAÚJO (CPF: 779.416.674-87), solteira, devidamente qualificada na inicial, por meio de advogada, ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA SANTA CLARA LTDA (CNPJ: 01.610.714/0001-84), igualmente qualificada. Alegou, em síntese, que: a) O imóvel descrito como um terreno próprio, correspondente ao lote 04 da quadra 27, integrante do loteamento "Algimar", situado no bairro Pajuçara, em Natal/RN, descrito na matrícula nº 13.481, da 1ª CRI de Natal/RN (3º Ofício de Notas), está registrado em nome de SANTA-CLARA EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP. b) A unidade em referência foi adquirida à CISAF - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FIBRAS S/A (CPNJ: 08.397.176/0001-30) pela parte autora, CARLA LENES, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, em 06 de dezembro de 1996, pelo valor nominal de R$5.940,00 (cinco mil novecentos e quarenta reais), em 36 (trinta e seis) parcelas de R$165,00 (cento e sessenta e cinco reais); c) O loteamento "Algimar", após a promessa de compra, passou a ser propriedade da empresa SANTA-CLARA EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP; d) embora tenha realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome da autora mediante a lavratura de escritura pública. Ancorada nos fatos acima delineados, pugnou pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Entre os documentos colacionados aos autos pela Autora, constaram a pormessa de compra e venda (ID. 61651115), termo de quitação subscrito pela atual proprietária registral (ID. 61652438) e certidão de registro do imóvel (IDs. 62561350 e 62561351). Este Juízo localizou o endereço atualizado da empresa demandada (ID. 125181258). A empresa ré, devidamente citada (ID. 130603551), não apresentou contestação (ID. 133448683). É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. De logo, cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da demandada em proceder à transferência do imóvel, já que não localizada para a outorga da escritura pública. A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Compulsados os autos, verifico que a empresa requerida firmou com o comprador/cedente instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel objeto dos autos (ID. 61651115), com o respectivo termo de quitação do preço (ID. 61652438), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Ademais, destaco que este Juízo empreendeu diligências no sentido de localizar a empresa ré (ID. 125181258). Nesse particular, a adjudicação compulsória é medida cabível para transferência da propriedade do imóvel quando não é possível a localização do proprietário registral, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. CADEIA DOMINIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. LEGÍTIMO CESSIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA PELO RÉU. SUPRIMENTO DA DECLARAÇÃO. OUTORGA DEVIDA. ESCRITURAÇÃO E REGISTRO. DESPESAS A CARGO DO AUTOR. DISPOSIÇÃO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CUSTAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.418 do Código Civil, a adjudicação compulsória é medida adequada para, através de ação judicial, substituir a outorga de escritura pública de imóvel, nos casos em que, tendo o comprador cumprido com todas as obrigações, há recusa por parte do vendedor em outorgar a escritura pública. Na prática, a ação de adjudicação compulsória também pode ser manejada nas hipóteses de o vendedor falecer sem realizar a outorga da escritura definitiva ou de não puder ser localizado para realizar a outorga. 2. A ação de adjudicação compulsória constitui via adequada para o pedido de transferência da propriedade do imóvel com fundamento em contrato de cessão de direitos quando se vislumbra a legalidade da cadeia dominial e a quitação do valor para a aquisição do bem. 3. A sentença que julga procedente o pedido de adjudicação compulsória de imóvel, ao transitar em julgado, vale como título aquisitivo para fins de registro imobiliário e transferência da propriedade em nome do requerente, sendo exatamente este o efeito prático da sentença recorrida, ou seja, o de viabilizar a regularização da situação do imóvel junto ao cartório imobiliário competente, a fim de que o bem seja transferido para o nome do Autor/Apelante, mediante outorga da escritura pública definitiva, não promovida pelos Réus/Apelados. 4. A teor do art. 490 do Código Civil, salvo disposição em contrário, as despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador, cabendo ao vendedor as despesas com a tradição. No caso concreto, diante de disposição contratual, bem como da inércia do Autor em empreender as diligências necessárias à transmissão do bem para seu nome, quando poderia tê-lo feito, antes do ajuizamento da demanda, deve ele arcar com os custos da adjudicação compulsória, promovendo o pagamento de eventuais impostos e taxas devidas, assim como o dos emolumentos cartorários, a fim de viabilizar a efetiva transferência do imóvel para si. 5. Tendo em vista que os Réus/Apelados não deram causa à demanda, tampouco opuseram resistência ao pleito autoral, por força do princípio da causalidade, deve o Autor/Apelante arcar com os ônus da sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios), ainda que tenha obtido a vitória no campo processual. 6. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJDFT. Apelação Cível n. 0716451-20.2019.8.07.0003. 7ª Turma Cível, Relator: Desembargador Getúlio Moraes Oliveira. Julgado em 10/06/2021 - destaquei). Registro que, conforme termo de quitação de ID. 61652438, a irretratabilidade do contrato foi declarada em 12.07.2000. Desde então, a autora não demonstrou que empreendeu qualquer diligência para transmitir para si a propriedade do imóvel, pois somente requereu provimento jurisdicional para essa finalidade em 16.10.2020, mais de 20 (vinte) anos após o pagamento da quitação. Acrescento que a ré não opôs resistência à adjudicação compulsória, já que não apresentou contestação. Por essas razões e em observância ao princípio da causalidade, a autora deve suportar o ônus processual, conforme aresto transcrito acima. Diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0861617-30.2020.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/ Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora CARLA LENES VIEIRA DE ARAÚJO (CPF: 779.416.674-87), solteira, relativa ao imóvel caracterizado como lote 04 da quadra 27, integrante do loteamento "Algimar", situado no bairro Pajuçara, em Natal/RN, descrito na matrícula nº 13.481, da 1ª CRI de Natal/RN (3º Ofício de Notas), conforme descrição constante na certidão acostada nos IDs. 62561351 e 62561350. Custas devidas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensão em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 69553266). Deixo de condenar a parte autora em honorários sucumbenciais, uma vez que a ré não apresentou contestação. Esta sentença, após o trânsito em julgado, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de IDs. 61651108, 61651115, 61652430, 61652438, 62561351 e 62561350, além da certidão de registro civil de Carla Lenes Vieira de Araújo, valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à respectiva qualificação registral. O Registrador deverá efetuar a consulta de indisponibilidade. O Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à respectiva transmissão. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 14:09

Julgado procedente o pedido

28/01/2025, 22:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLA LENES VIEIRA DE ARAUJO.

28/01/2025, 22:54

Conclusos para despacho

14/10/2024, 10:03

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 10:03

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SANTA CLARA LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:36

Juntada de certidão

09/09/2024, 11:32

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SANTA CLARA LTDA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:52

Documentos

Sentença

•28/01/2025, 22:54

Despacho

•05/07/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: CARLA LENES VIEIRA DE ARAUJO Advogado: Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR - RN7235 Parte Ré/Requerida: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SANTA CLARA LTDA S E N T E N Ç A CARLA LENES VIEIRA DE ARAÚJO (CPF: 779.416.674-87), solteira, devidamente qualificada na inicial, por meio de advogada, ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória, com fundamento no Decreto-lei nº 58/37, em face de CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA SANTA CLARA LTDA (CNPJ: 01.610.714/0001-84), igualmente qualificada. Alegou, em síntese, que: a) O imóvel descrito como um terreno próprio, correspondente ao lote 04 da quadra 27, integrante do loteamento "Algimar", situado no bairro Pajuçara, em Natal/RN, descrito na matrícula nº 13.481, da 1ª CRI de Natal/RN (3º Ofício de Notas), está registrado em nome de SANTA-CLARA EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP. b) A unidade em referência foi adquirida à CISAF - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE FIBRAS S/A (CPNJ: 08.397.176/0001-30) pela parte autora, CARLA LENES, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda, em 06 de dezembro de 1996, pelo valor nominal de R$5.940,00 (cinco mil novecentos e quarenta reais), em 36 (trinta e seis) parcelas de R$165,00 (cento e sessenta e cinco reais); c) O loteamento "Algimar", após a promessa de compra, passou a ser propriedade da empresa SANTA-CLARA EMPREENDIMENTOS LTDA-EPP; d) embora tenha realizado a quitação do contrato, a parte ré se negou a cumprir suas obrigações contratuais de transferir o imóvel para o nome da autora mediante a lavratura de escritura pública. Ancorada nos fatos acima delineados, pugnou pela procedência do seu pleito para substituir-se a declaração de vontade da parte demandada para determinar a outorga da escritura pública definitiva do imóvel indicado, com a expedição de carta de adjudicação e outras providências. Entre os documentos colacionados aos autos pela Autora, constaram a pormessa de compra e venda (ID. 61651115), termo de quitação subscrito pela atual proprietária registral (ID. 61652438) e certidão de registro do imóvel (IDs. 62561350 e 62561351). Este Juízo localizou o endereço atualizado da empresa demandada (ID. 125181258). A empresa ré, devidamente citada (ID. 130603551), não apresentou contestação (ID. 133448683). É o breve relatório. Passo à fundamentação para ulterior decisão. De logo, cumpre ao julgador conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, uma vez caracterizada a desnecessidade de dilação probatória, a teor do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Destarte, passo ao julgamento antecipado da lide. A questão posta cinge-se a pedido de adjudicação compulsória de imóvel especificado na exordial, diante da recusa da demandada em proceder à transferência do imóvel, já que não localizada para a outorga da escritura pública. A adjudicação compulsória consiste em ação do compromissário comprador ajuizada em face do titular do domínio do imóvel, o qual se comprometera a vendê-lo, através de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, mas manteve-se inerte em proceder à escritura definitiva, o que importa em recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar o domínio sobre o bem objeto da contratação. Tal medida pretende suprir judicialmente esta ausência de outorga do proprietário, tendo o ato decisório a mesma eficácia desta. Consoante a mais autorizada interpretação doutrinária e jurisprudencial, os requisitos exigidos para o êxito da adjudicação compulsória são: a) instrumento de compromisso de compra e venda (ou de permuta) ou de cessão de direitos; b) a quitação do preço; c) a irretratabilidade contratual. Presentes, portanto, tais elementos, impõem-se ao Estado-juiz dar procedência à pretensão autoral. Compulsados os autos, verifico que a empresa requerida firmou com o comprador/cedente instrumento particular de promessa de compra e venda do imóvel objeto dos autos (ID. 61651115), com o respectivo termo de quitação do preço (ID. 61652438), o que afasta a possibilidade de retratabilidade. Ademais, destaco que este Juízo empreendeu diligências no sentido de localizar a empresa ré (ID. 125181258). Nesse particular, a adjudicação compulsória é medida cabível para transferência da propriedade do imóvel quando não é possível a localização do proprietário registral, consoante entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. CADEIA DOMINIAL. QUITAÇÃO DO PREÇO. LEGÍTIMO CESSIONÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA PELO RÉU. SUPRIMENTO DA DECLARAÇÃO. OUTORGA DEVIDA. ESCRITURAÇÃO E REGISTRO. DESPESAS A CARGO DO AUTOR. DISPOSIÇÃO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CUSTAS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 1.418 do Código Civil, a adjudicação compulsória é medida adequada para, através de ação judicial, substituir a outorga de escritura pública de imóvel, nos casos em que, tendo o comprador cumprido com todas as obrigações, há recusa por parte do vendedor em outorgar a escritura pública. Na prática, a ação de adjudicação compulsória também pode ser manejada nas hipóteses de o vendedor falecer sem realizar a outorga da escritura definitiva ou de não puder ser localizado para realizar a outorga. 2. A ação de adjudicação compulsória constitui via adequada para o pedido de transferência da propriedade do imóvel com fundamento em contrato de cessão de direitos quando se vislumbra a legalidade da cadeia dominial e a quitação do valor para a aquisição do bem. 3. A sentença que julga procedente o pedido de adjudicação compulsória de imóvel, ao transitar em julgado, vale como título aquisitivo para fins de registro imobiliário e transferência da propriedade em nome do requerente, sendo exatamente este o efeito prático da sentença recorrida, ou seja, o de viabilizar a regularização da situação do imóvel junto ao cartório imobiliário competente, a fim de que o bem seja transferido para o nome do Autor/Apelante, mediante outorga da escritura pública definitiva, não promovida pelos Réus/Apelados. 4. A teor do art. 490 do Código Civil, salvo disposição em contrário, as despesas de escritura e registro ficam a cargo do comprador, cabendo ao vendedor as despesas com a tradição. No caso concreto, diante de disposição contratual, bem como da inércia do Autor em empreender as diligências necessárias à transmissão do bem para seu nome, quando poderia tê-lo feito, antes do ajuizamento da demanda, deve ele arcar com os custos da adjudicação compulsória, promovendo o pagamento de eventuais impostos e taxas devidas, assim como o dos emolumentos cartorários, a fim de viabilizar a efetiva transferência do imóvel para si. 5. Tendo em vista que os Réus/Apelados não deram causa à demanda, tampouco opuseram resistência ao pleito autoral, por força do princípio da causalidade, deve o Autor/Apelante arcar com os ônus da sucumbência (custas processuais e honorários advocatícios), ainda que tenha obtido a vitória no campo processual. 6. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJDFT. Apelação Cível n. 0716451-20.2019.8.07.0003. 7ª Turma Cível, Relator: Desembargador Getúlio Moraes Oliveira. Julgado em 10/06/2021 - destaquei). Registro que, conforme termo de quitação de ID. 61652438, a irretratabilidade do contrato foi declarada em 12.07.2000. Desde então, a autora não demonstrou que empreendeu qualquer diligência para transmitir para si a propriedade do imóvel, pois somente requereu provimento jurisdicional para essa finalidade em 16.10.2020, mais de 20 (vinte) anos após o pagamento da quitação. Acrescento que a ré não opôs resistência à adjudicação compulsória, já que não apresentou contestação. Por essas razões e em observância ao princípio da causalidade, a autora deve suportar o ônus processual, conforme aresto transcrito acima. Diante do preenchimento de todos requisitos para a adjudicação compulsória e forte no art. 25 da Lei 6.766/79 c/c o art. 1.418 do Código Civil c/c os arts. 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37, outro não poderia ser o entendimento desse Juízo senão pela procedência do pedido, declarando suprida a recusa da demandada em outorgar a escritura definitiva do imóvel em comento. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto 315, Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes, 6º andar, Lagoa Nova, CEP 59.064-250, Natal/RN Telefone: (84) 3673-8511 e 3673-8516 / e-mail: [email protected] Processo nº 0861617-30.2020.8.20.5001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora/ Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido contido na inicial para SUPRIR A VONTADE da parte ré em outorgar a escritura de compra e venda à parte autora CARLA LENES VIEIRA DE ARAÚJO (CPF: 779.416.674-87), solteira, relativa ao imóvel caracterizado como lote 04 da quadra 27, integrante do loteamento "Algimar", situado no bairro Pajuçara, em Natal/RN, descrito na matrícula nº 13.481, da 1ª CRI de Natal/RN (3º Ofício de Notas), conforme descrição constante na certidão acostada nos IDs. 62561351 e 62561350. Custas devidas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensão em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 69553266). Deixo de condenar a parte autora em honorários sucumbenciais, uma vez que a ré não apresentou contestação. Esta sentença, após o trânsito em julgado, acompanhada da certidão de trânsito em julgado e dos documentos de IDs. 61651108, 61651115, 61652430, 61652438, 62561351 e 62561350, além da certidão de registro civil de Carla Lenes Vieira de Araújo, valerá como título (carta de adjudicação) e deverá ser submetida à respectiva qualificação registral. O Registrador deverá efetuar a consulta de indisponibilidade. O Apresentante deverá recolher os emolumentos do Registro, bem como o imposto relativo à respectiva transmissão. Em caso de recurso, intime-se o(a) Apelado(a) para oferecer contrarrazões em 15 dias. Após, remetam-se os autos ao TJRN. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. LUIS FELIPE LÜCK MARROQUIM Juiz de Direito \FS

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 18/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO FERNANDO DE AMORIM JUNIOR em 18/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLA LENES VIEIRA DE ARAUJO.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SANTA CLARA LTDA em 30/09/2024 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA E IMOBILIARIA SANTA CLARA LTDA em 06/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)