Execução Fiscal 0878266-41.2018.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0878266-41.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 11:23

Transitado em Julgado em 18/02/2025

26/02/2025, 11:21

Publicado Intimação em 20/02/2025.

20/02/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

20/02/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0878266-41.2018.8.20.5001. Exequente: MUNICIPIO DE NATAL Executado: MARIA DAS VITORIAS ARAUJO SENTENÇA Tratam os autos de execução fiscal ajuizada pelo Município do Natal contra o executado(a) acima nominado(a) e qualificado(a), em razão do inadimplemento de tributo(s) indicado pela(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa anexada(s) à petição inicial. Após o regular processamento do feito, o exequente requereu a desistência da ação, nos termos do art. 485, VIII, e 775 do CPC, considerando que a ação se enquadra na hipótese prevista no caput do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 152/2015, não configurando qualquer um dos impedimentos contidos nos §§ 1º e 2º do citado artigo. É o que importa relatar. Decido. Pelo exame dos autos, impõe-se a incidência do disposto nos arts. 485, VIII, e 775 do CPC, os quais estabelecem a possibilidade da parte autora desistir da ação, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. É que a hipótese do feito subsume-se ao disposto no art. 7º da Lei Complementar que assim dispõe: "o Procurador Municipal deverá requerer a desistência das execuções fiscais ajuizadas até a data da publicação desta Lei, cujos valores consolidados e atualizados até a data de formalização do pedido de desistência, sejam iguais ou inferiores a R$1.500,00 [...]". In casu, o valor da presente execução fiscal, até a data de formalização do pedido, era inferior a tal parâmetro legal, conforme afirmado pelo exequente no seu pedido de desistência. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA DA COMARCA DE NATAL - 6ª VEFT Fórum Fazendário da Comarca de Natal - Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, nº 34, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-275 e-mail: [email protected] - Telefone/Whatsapp: 84 3673-8671 diante do exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, VIII, c/c o artigo 775 do CPC. Na hipótese de haver nos autos pedido expresso de renúncia ao prazo recursal, HOMOLOGO referido pedido, produzindo esta sentença imediatos efeitos em relação à parte que formulou tal requerimento. Sem condenação ao pagamento de custas processuais, por gozar o Município do Natal de isenção, nem em honorários de sucumbência, por não ter sobrevindo qualquer espécie de defesa do executado. Depois de certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) KEITY MARA FERREIRA DE SOUZA E SABOYA Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

18/02/2025, 12:44

Extinto o processo por desistência

18/02/2025, 11:10

Conclusos para julgamento

12/02/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

06/02/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 09:09

Juntada de ato ordinatório

04/02/2025, 09:09

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

08/12/2024, 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2024, 14:49

Ato ordinatório praticado

06/09/2024, 13:14

Documentos

Sentença

•18/02/2025, 11:10

Ato Ordinatório

•04/02/2025, 09:09

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/02/2025

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(39)