Procedimento Comum Cível 0800080-71.2025.8.20.5158 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800080-71.2025.8.20.5158 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0800080-71.2025.8.20.5158. AUTOR: ALAIDE VICENTE DA SILVA CRUZ ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO - RN5115 RÉU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO: Pessoa(s) a ser(em) Intimada(s) deste ato: LUIZ VALERIO DUTRA TERCEIRO Por Ordem do(a) Dr(a). PABLO DE OLIVEIRA SANTOS, MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única de Touros, sirvo-me do presente para: INTIMAR Vossa Senhoria do inteiro teor do/a ( x )despacho ( )decisão ( )sentença constante no ID 140862227 que segue transcrito abaixo. Processo: 0800080-71.2025.8.20.5158 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ALAIDE VICENTE DA SILVA CRUZ Polo passivo: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS DESPACHO Verificando-se que a inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o Juiz poderá determinar, de ofício, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321). A procuração formaliza, nos autos, a realização de uma prestação de serviços desempenhada pelo profissional advogado, que quando celebrado com uma pessoa não alfabetizada deve se submeter aos termos do art. 595 do CC, pelo qual: “No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.” O que se infere da previsão legal referida, é que o legislador entendeu suficiente para garantir a segurança das relações jurídicas que o analfabeto se fizesse acompanhar em seus negócios de pessoa de confiança, e que o ato fosse presenciado e ratificado por ao menos duas testemunhas. A assinatura a rogo é pertinente, visto que o analfabeto não teria, por si só, condições de compreender os termos do negócio jurídico a que se vinculara, fazendo-se indispensável que a pessoa de sua confiança se inteire dessas condições e as traduza adequadamente ao representado. Já a assinatura das duas testemunhas é de rigor para revestir de caráter público o ato, atribuindo-lhe confiabilidade social. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Touros Avenida José Mário de Farias, 847, Centro, TOUROS - RN - CEP: 59584-000 Av. José Mário de Farias, 847, Centro - CEP 59584-000, Fone: 84 3673-9705, Touros-RN, e-mail: [email protected] Touros/RN, 18 de fevereiro de 2025 INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Valor da causa: R$ 10.624,66 Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora, através do seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, apresentar instrumento procuratório a rogo com a assinatura de duas testemunhas para que se torne documento válido, assim como documento pessoal da pessoa cuja assinatura constar na procuração. Também deverá apresentar comprovante de residência atualizado em nome próprio ou trazer aos autos elementos que comprovem a sua relação ao comprovante apresentado em nome de terceiro, não sendo suficiente para tal fim a mera declaração de residência/domicílio. Cumprida a diligência, venham os autos conclusos para decisão de urgência inicial. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Sirva o presente de mandado/ofício. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Assinado eletronicamente por: PABLO DE OLIVEIRA SANTOS 28/01/2025 11:15:09 https://pje1g.tjrn.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 140862227 25012811150985000000131335101 (documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º, da Lei nº 11.419/06) LUCIANE GOMES DA SILVA Servidor(a) do Juízo Por Ordem do(a) MM. Juiz(íza) de Direito PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Processo: 0800080-71.2025.8.20.5158

19/02/2025, 00:00

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Indeferido o pedido de ALAIDE VICENTE DA SILVA CRUZ

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de extinção

Juntada de certidão

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de aviso de recebimento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Publicado Intimação em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(25)