Reintegração / Manutenção de Posse 0800501-05.2025.8.20.5112 - TJRN

Reintegração / Manutenção de Posse 0800501-05.2025.8.20.5112 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800501-05.2025.8.20.5112. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC Fórum Des. Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN - CEP 59.700-000 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Demandante(s): EDMILSON BASILIO DE LIMA SOUZA Demandado(a)(s): JOAO BOSCO DO REGO NUNES TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Em 24/03/2025, às 13h45min, na Sala de Audiências do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, da Comarca de Apodi/RN, com a presença do(a) Conciliador(a) deste Juízo, o(a) Sr(a). Lucas Vinícius Moreira Monteiro Evangelista, sob a orientação do MM. Juiz(a) de Direito, Dr(a). Thiago Lins Coelho Fonteles, foi realizado o pregão, observando-se as formalidades legais, constatou-se o comparecimento da parte demandante, o Sr. Edmilson Basilio de Lima Souza – (CPF de n. 941.451.304-30), representado(a) por advogado(a), o(a) Dr(a). Pedro Martins da Silva Neto – (OAB/RN 2672), bem como a parte demandada, João Bosco do Rego Nunes – (CPF de n. 254.538.074-15), representado(a) por advogado(a), o(a) Dr(a). Isaac Samuel do Carmo (OAB/RN 14.147). Declarada aberta a audiência, as partes foram indagadas acerca da possibilidade de conciliação, tentativa esta que restou infrutífera. Ato contínuo, este(a) Conciliador(a), remeteu os autos à Secretaria Judiciária para que se aguarde o decurso de prazo para apresentação da defesa/contestação, a contar da presente audiência, sob pena de revelia. Por fim, nada mais havendo a tratar, para constar, eu, Lucas Vinícius Moreira Monteiro Evangelista, Conciliador(a) do CEJUSC da Comarca de Apodi/RN (art. 139, V, do CPC/2015), às 13h50min, lavrei, li e encerrei o presente termo. Apodi/RN, 24 de março de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) LUCAS VINÍCIUS MOREIRA MONTEIRO EVANGELISTA Conciliador(a)

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº 0800501-05.2025.8.20.5112 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) EDMILSON BASILIO DE LIMA SOUZA JOAO BOSCO DO REGO NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO EDMILSON BASÍLIO DE LIMA SOUZA ingressou neste Juízo com a presente Ação de Manutenção de Posse c/c Liminar em desfavor de JOÃO BOSCO DO REGO NUNES. Alega a parte autora, em síntese, que possui imóvel no “Sítio Olheiro”, Zona Rural do Município de Apodi/RN desde 18/01/2017, conforme escritura pública oriunda de Inventário e Partilha. Todavia, no dia 28/01/2025, o réu adentrou em parte de seu terreno e colocou gado de sua propriedade no local, sem autorização do autor, motivo pelo qual ingressou com o presente feito, pugnando, em sede liminar, pela expedição de mandado de manutenção de posse. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito. Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Sobre o instituto da posse assim preceitua o atual Código de Processo Civil: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I – a sua posse; II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III – a data da turbação ou do esbulho; IV – a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Por outro lado, ressalte-se, por oportuno, o art. 1.210 do Código Civil, que assim prescreve: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência, se tiver justo receio de ser molestado. § 1º O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contando que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2º Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Dessa forma, outra não pode ser a conclusão, senão a de que, para a expedição de mandado de manutenção de posse, indispensável a comprovação da posse da parte autora, a turbação praticada pela parte ré e a data da turbação, tudo como se infere do artigo 561 do Código de Processo Civil. A turbação pode ser conceituada como a privação ilegal parcial da posse do bem, o que impede ou dificulta o controle e o uso do bem pelo seu dono. Ademais, estipula o artigo 558 do Código de Processo Civil que “regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo, quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial”. Na seção seguinte, mais precisamente em seu artigo 562, o referido Diploma Legal autoriza o Juiz, se for o caso, a expedir, imediatamente ou após prévia justificação, “mandado liminar de manutenção ou de reintegração”. No caso dos autos, a parte autora não comprovou a posse sobre o imóvel descrito nos autos, eis que se limitou a juntar escritura pública do imóvel, documento que demonstra eventual propriedade do imóvel, instituto que se difere de sobremaneira do instituto da posse. Ressalto, inclusive, que o comprovante de residência e ficha de cadastro familiar indicam endereço de residência da parte autora diverso do imóvel rural informado na exordial. Ademais, não há evidências da suposta turbação praticada pelo réu, não havendo fotografias ou vídeos demonstrando que o réu colocou animais de sua propriedade no terreno do autor, prova documental de fácil obtenção pelo requerente. Não há, outrossim, provas que evidenciem eventual tentativa de diálogo, correspondência e/ou mensagens trocadas pelos mesmos falando acerca do imbróglio, apesar de o autor na inicial aduzir que “entrou em contato com o réu a fim de que a situação fosse resolvida” (ID 143263479 – Pág. 3). Por fim, ressalto que também não foi realizado eventual Boletim de Ocorrência com relação à turbação, documento que, embora dispensável, normalmente é produzido pela parte que teve sua posse turbada, principalmente para fins de comprovação do dia da turbação. Assim, o indeferimento do pedido liminar é medida de rigor no caso dos autos. III – DAS DETERMINAÇÕES Ante o exposto, com fulcro no art. 561 do CPC, INDEFIRO o pedido liminar formulado em razão da inexistência da probabilidade de direito. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, ante a presunção de hipossuficiência que aduz o artigo 98 do CPC. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para comparecer a Audiência de Mediação e Conciliação, conforme art. 334 do CPC. Desta feita, insira-se o feito em pauta de audiência, intimando-se as partes e seus advogados, com antecedência mínima de pelo menos 20 (vinte) dias da data designada. Não havendo acordo em audiência, poderá a parte requerida, querendo, apresentar contestação aos termos da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia. Apresentada contestação, intime-se a autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após a réplica, intime-se o réu, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar objetivamente as provas pretendidas. Em caso de pugnar pelo julgamento antecipado da lide, ou decorrendo o prazo sem manifestação, façam-me os autos conclusos para sentença (art. 355, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO. Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIA CARMELITA DO REGO NUNES DOS SANTOS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DO REGO NUNES LIMA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO REGO NUNES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA NUNES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA NUNES DO REGO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DO REGO NUNES DE GOIS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WILSON DO REGO NUNES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BOSCO DO REGO NUNES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DO REGO NUNES em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEIDA FERREIRA DE ARAUJO NUNES em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Decorrido prazo de ISAAC SAMUEL DO CARMO em 25/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(113)