Procedimento Comum Cível 0800631-65.2025.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800631-65.2025.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800631-65.2025.8.20.5121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: ROGERIO JOSE VELOSO DA SILVA FILHO Promovido(a): MUNICIPIO DE MACAIBA DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) com pedido de tutela de urgência, proposta por ROGERIO JOSE VELOSO DA SILVA FILHO, qualificado(a) em face de MUNICIPIO DE MACAIBA, igualmente qualificado(a). Na inicial, o(a) promovente postulou a concessão da gratuidade judiciária, aduzindo não ter condições de arcar com o pagamento das despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento. Este juízo proferiu despacho ordenado que o autor comprovasse a condição de hipossuficiência financeira. Em seguida, o promovente peticionou aduzindo que é pai de família e tem dois filhos que dependem de sua renda, motivo pelo qual não estaria em condições de pagar as custas (ID 143949898). É o relatório. Decido. O pedido de gratuidade não merece acolhimento, uma vez há nos autos elementos que evidenciam que o autor possui condições de arcar com o pagamento das custas de ingresso sem prejuízo do próprio sustento. Consoante destacado no despacho anterior, o autor, que trabalha de carteira assinada e tem uma renda mensal R$ 12.168,20. A despeito de não dizer que não tem vínculo empregatício em outro local, esse renda mensal, por si só, é suficiente para arcar com as custas do processo, que no caso em exame gira em torno de R$ 1.500,00, valor esse que inclusive pode ser parcelas, caso assim peça a parte. Ademais, os documentos anexados não demonstraram a real insuficiência de recursos que justificasse a concessão do benefício. O simples fato de possuir filhos menores e arcar com despesas familiares, por si só, não caracteriza a hipossuficiência, especialmente diante de uma renda que, objetivamente considerada, é compatível com o pagamento das custas sem comprometer o sustento próprio e familiar. Considerando esses fatos, entendo que o promovente, ao contrário do que afirma, detém condições de pagar as custas de ingresso, sem que isso prejudique o seu sustento e de sua família. Vale destacar que o STJ adota o entendimento de que a declaração de pobreza de pessoa física, com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita, não goza de presunção absoluta, podendo o magistrado indeferir o pleito quando verificar que o requerente não comprovou o estado de hipossuficiência alegado. Confira-se, a propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório d demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da gratuidade da justiça, goza de presunção relativa, adotando o STJ o entendimento de que o magistrado pode indeferir o pedido, caso existam fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1595132/SE, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2020, DJe 20/05/2020) Assim, na ausência de prova do estado de hipossuficiência financeira da parte autora, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas de ingresso, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente)

26/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0800631-65.2025.8.20.5121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: ROGERIO JOSE VELOSO DA SILVA FILHO Promovido(a):MUNICIPIO DE MACAIBA DESPACHO Analisando a inicial, observa-se que o(a) promovente postulou a concessão da gratuidade judiciária, aduzindo não ter condições de arcar com o pagamento das despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento. Entretanto, cumpre ressaltar que o art. 99, §2º, do CPC, prevê que o juiz poderá indeferir o pedido de justiça gratuita quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, antes de indeferir o pedido, oportunizar à parte requerente a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, observa-se que a parte autora declara ser médico com uma renda mensal (apenas do município réu) de R$ 12.168,20. Essas circunstâncias revelam indícios, ao menos em princípio, de que ela, ao contrário do que afirma, tem condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Oportuno destacar que a própria Constituição Federal determina, no art. 5º, LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para aqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse sentido, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do novo CPC, já houvera sedimentado o entendimento de que a declaração do estado de miserabilidade formulada na inicial goza de presunção relativa, cabendo ao juízo investigar sobre a real situação financeira do requerente, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que pode o juízo, embora haja declaração da parte de sua hipossuficiência jurídica para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar sobre a real situação financeira do requerente, haja vista a presunção relativa de veracidade que ostenta a declaração. 2. O acórdão recorrido baseou-se na interpretação de fatos e provas para confirmar o indeferimento da assistência judiciária gratuita. A apreciação dessa matéria em recurso especial esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 889.259/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEMONSTRADAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. 3. A pretensão de que seja avaliada por esta Corte a condição econômica do requerente exigiria reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 17.263/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 30/08/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. VALORAÇÃO DA PROVA. PRETENSÃO. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. JUNTADA. DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado investigar a situação do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 136.756/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 24/04/2012) Assim, nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, recolher as custas de ingresso ou comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Macaíba, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Publicado Intimação em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de agendamento de vistoria - prova pericial

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Juntada de Petição de petição incidental

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(67)