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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/06/2025

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Baraúna

Partes do Processo

FRANCISCO BEZERRA SOBRINHO NETO

CPF

Autor

BARAUNA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE BARAUNA

CNPJ

Reu

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Outras Decisões

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO DE MOURA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FABIO DE MOURA em 12/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

Todas as movimentações(72)