Execução de Título Extrajudicial 0807655-19.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807655-19.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: P R L INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Réu: ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO e outros DECISÃO Volvendo os autos, deparo-me com o pedido formulado de parcelamento das custas processuais em 08 (oito) parcelas mensais. Com efeito, atenta a plausibilidade dos argumentos externados pela parte requerente, especialmente quanto a alegada indisponibilidade dos recursos financeiros, em face de transitório estado de hipossuficiência, o deferimento do pedido de parcelamento das custas processuais é medida que se impõe. Ex positis e por tudo o que dos autos consta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0807655-19.2025.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DEFIRO o pedido de parcelamento das custas processuais em 08 (oito) parcelas mensais, sendo a primeira no importe de R$ 1.207,79 (um mil duzentos e sete reais e setenta e nove centavos), e as sete últimas no valor de R$ 1.207,77 (um mil duzentos e sete reais e setenta e sete centavos), totalizando a quantia de R$ 9.662,18 (nove mil seiscentos e sessenta e dois reais e dezoito centavos), nos termos da Tabela I - Código 1100176, prevista na Portaria nº 1984/2022 – TJ, de 30 de dezembro de 2022, a serem depositadas a cada mês. Outrossim, esclareço que o recolhimento deverá se dar em guia própria, cabendo ao requerente anexar mensalmente o comprovante de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Ademais, determino a Secretaria que certifique mensalmente o aludido pagamento e, em caso de inadimplência, façam os autos imediatamente conclusos. Em sendo comprovado o pagamento da primeira parcela, dou por deferida a inicial para determinar o processamento da presente execução, com a adoção das providências neste ato judicial, doravante, elencadas. Cite-se a parte executada para, no prazo de 15(quinze) dias, satisfaça a obrigação de entregar a coisa caracterizada como o imóvel situado na Avenida dos Xavantes, 1597, Pitimbu, Natal/RN, CEP: 59.067-600, descrito no contrato firmado entre as partes, objeto dessa demanda (ID 142446679), devendo constar do mandado a ordem para imissão na posse, caso a executada não entregue o imóvel voluntariamente, no prazo legal(CPC, art. 806, §2º). Advirta-se, ainda, que poderá o executado, caso queira, apresentar embargos executórios no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 915 do CPC. Antes de fazer nova conclusão dos autos, deverá a Secretaria certificar acerca do oferecimento de embargos e de sua (in)tempestividade. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

19/02/2025, 00:00

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Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de entregue (ecarta)

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2026 09:45, 21ª Vara Cível da Comarca de Natal.

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de P R L INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

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