Ação Penal - Procedimento Sumário 0800712-32.2025.8.20.5600 - TJRN

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800712-32.2025.8.20.5600 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800712-32.2025.8.20.5600. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró, 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] AUTORIDADE: DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER DE MOSSORÓ (DEAM/MOSSORÓ), ANDREANGELA FREIRE DE SOUZA NEVES COSTA FLAGRANTEADO: ADINAN LEANDRO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Trata-se de pedido de desistência das medidas protetivas formulado pela vítima, alegando que não se sente mais ameaçada pelo seu ex-companheiro. Com vista dos autos, o Ministério Publico, opinou pela revogação das Medidas Protetivas, anteriormente concedidas, nos termos do art. 19, § 3º da LMP. É o que importa relatar A vítima requereu no ID143246807, a desistência das Medidas Protetivas de urgência deferidas em seu favor, alegando que não são mais necessárias, pois a mesma não se sente mais ameaçada pelo seu ex-companheiro, ora agressor, estando atualmente convivendo de forma harmoniosa e pacifica. Para analise do pedido é necessário a observância do disposto no art.19 da Lei Maria da Penha que diz: Art. 19. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida. § 1º As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado. § 2º As medidas protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados. § 3º Poderá o juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida, conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever aquelas já concedidas, se entender necessário à proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio, ouvido o Ministério Público. § 4º As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. § 5º As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. § 6º As medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.” (inseridos pela lei 14.550/2023). De acordo com o referido Dispositivo legal, o Magistrado poderá conceder ou rever as Medidas Protetivas de urgência a qualquer momento, de acordo com a necessidade do caso, no presente caso, a vitima requereu e o Ministério Publico se manifestou favorável a revogação das presentes Medidas Protetivas de Urgência. Ante o Exposto, em atenção ao pedido formulado pela vitima, com base no requerimento Ministerial e nos termos do art. 19, § 3º da Lei Maria da Penha, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, que haviam sido deferidas em favor da vítima, como condição da liberdade provisória concedida ao conduzido, ADINAN LEANDRO COSTA, permanecendo inalteradas as demais condições da liberdade. Intime-se as partes. Após, aguarde-se a conclusão do Inquérito Policial, encaminhando-se com vista ao Ministério Público logo em seguida. Cumpra-se. MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica. RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Suspensão Condicional do Processo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2025 10:15, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência Proposição de Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/12/2025 10:15, Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.

Decorrido prazo de ADINAN LEANDRO COSTA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de SILVANA CHAVES ARAUJO em 09/12/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Publicado Notificação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Todas as movimentações(85)