Execução Fiscal 0802869-39.2024.8.20.5106 - TJRN

Execução Fiscal 0802869-39.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802869-39.2024.8.20.5106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo FRANCISCO EUDSON LACERDA DE MEDEIROS Advogado(s): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL (ADEQUAÇÃO/NECESSIDADE) EM PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO DEVIDO AO PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DECORRENTE DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. CTN, ART. 151, VI. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, O QUE, EM TESE, AUTORIZARIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 156, I, CTN C/C ART. 924, II, CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito por perda superveniente do interesse processual, em razão do pedido de suspensão da execução fiscal, formulado pelo Município de Mossoró/RN, devido ao parcelamento do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar a ocorrência ou não da perda superveniente de interesse devido ao pedido de suspensão da execução fiscal decorrente de parcelamento do débito fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário é extinto por meio do pagamento e o parcelamento é hipótese de suspensão do crédito tributário, a teor do artigo 151, inciso VI, do mesmo diploma legal. 4. Há elementos para declarar a nulidade da sentença, visto que não configurada a perda superveniente do interesse, pois inexiste comprovação de pagamento do parcelamento e extinção do débito fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conhecido e provido o apelo, anulando-se a sentença para que o feito retorne ao Juízo de origem para processamento da execução fiscal, observando-se sua suspensão em razão do parcelamento do débito. Tese de julgamento: "O pedido de parcelamento do débito fiscal permite a suspensão do feito executório, não sua extinção enquanto não provado a adimplemento da dívida”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, inciso VI; CTN, artigos 151, inciso VI e 156, inciso I. Jurisprudência relevante citada: Precedentes mencionados no voto. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso de apelação cível, anulando a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE MOSSORÓ (ID 29021938) contra sentença do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró (ID 29021935), proferida nos autos da execução fiscal de nº 0802869-39.2024.8.20.5106, proposta em desfavor de FRANCISCO EUDSON LACERDA DE MEDEIROS, que julgou extinto o feito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC. Em suas razões alega que a execução fiscal foi protocolada em 07/02/2024, enquanto o parcelamento administrativo do crédito se deu em 16/07/2024, sendo consolidado pelo STJ o entendimento de que a adesão ao parcelamento administrativo somente importará na extinção da execução quando ocorrido em momento anterior ao do ajuizamento e, no caso, neste momento havia interesse de agir do Recorrente, porquanto, à época, não existia causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário. Ao final requer o provimento do recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação. No caso em estudo, o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN ingressou com execução fiscal em face de FRANCISCO EUDSON LACERDA DE MEDEIROS alegando ser credor de dívida fiscal no montante de R$ 20.541,21, referente a IPTU + Taxas dos anos de 2022 e 2023 (ID 29021920), sendo o feito datado de 07/02/2024. Em 15/02/2024 foi proferido despacho determinando a citação do executado (ID 29021921) para, no prazo de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa (CDA), honorários advocatícios e custas judiciais ou garantir a execução, através de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro-garantia, nomeação de bens à penhora ou indicação à penhora de bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. No ID 29021929, consta certidão emitida por Oficial de Justiça, certificando que não encontrou o executado no endereço mencionado, não efetivando a citação. O Ente Público Municipal exequente peticiona (ID 29021931), requerendo a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 59 meses, uma vez que o Executado efetuou parcelamento administrativo do débito tributário. Foi então proferida a sentença combatida, nos seguintes termos (ID 29021935): “Analisando os autos, observa-se que o ente público informou que a parte executada procedeu com o parcelamento administrativo do débito tributário. Como se sabe, o parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do tributo, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Todavia, no caso dos autos, a citação sequer foi efetivada, conforme atesta a certidão de diligência negativa do oficial de justiça. Dessa forma, havendo parcelamento do débito tributário antes mesmo da citação e considerando que a exigibilidade do tributo tornou-se suspensa, patente a perda superveniente do interesse processual (adequação/necessidade) em prosseguir com a execução”. A questão que se submete a exame consiste em se aferir se, uma vez formulado o pedido de parcelamento da execução antes da citação do executado, pode o feito executório ser extinto. Nos termos do art. 156, I, do CTN, o crédito tributário é extinto por meio do pagamento. O parcelamento é hipótese de suspensão do crédito tributário, a teor do art. 151, VI, CTN. Segundo tem entendido a jurisprudência, "a adesão a programa de parcelamento, em relação aos créditos tributários objeto de execução fiscal, terá o condão de paralisar essa execução, por conta da inevitável suspensão da exigibilidade dos mesmos, bem como do curso da prescrição, até que seja implementado o pagamento de todas parcelas acordadas." (TRF2 - AG 200702010144410 RJ 2007.02.01.014441-0 - Relator Desembargador Antonio Henrique C. da Silva - julgado em 09/03/2010; TRF2 - AG 201002010063688 RJ 2010.02.01.006368-8 - Relatora Juíza Convocada Sandra Chalu Barbosa – j. em 31/08/2010). De acordo com posição do Colendo STJ, o parcelamento do débito na execução fiscal implica, tão somente, a suspensão do processo, e não a sua extinção. Caso não seja cumprido integralmente o parcelamento, continua a execução fiscal pelo saldo remanescente - REsp 514.351/PR - Relator Ministro Luiz Fux - Primeira Turma – j. em 20/11/2003. No caso, como dito, houve mero parcelamento. Logo, por não haver prova bastante de ter ocorrido o cumprimento integral da obrigação tributária por meio do pagamento - o que levaria à extinção do processo nos termos dos arts. 924, inciso II, CPC/2015 c/c 156, I, CTN - a execução deve prosseguir. Em processo semelhante ao aqui debatido, este colegiado decidiu nos mesmos termos ora esposados. Confira-se: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NA SUPOSTA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO (CPC, ART. 924, II). INSURGÊNCIA RECURSAL DO EXEQUENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. CTN, ART. 151, VI. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA, O QUE, EM TESE, AUTORIZARIA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DOS ARTS. 156, I, CTN C/C ART. 924, II, CPC. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812799-96.2015.8.20.5106, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 20/12/2024, PUBLICADO em 30/12/2024) “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 924, INCISO II, CPC. PARCELAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. ARTIGO 151, INCISO VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA PELO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 156, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO QUANTO AO SALDO REMANESCENTE. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – AC nº 0829256-09.2015.8.20.5106 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 06/06/2023). À vista dos fundamentos demonstrados, por não haver prova do adimplemento integral da obrigação, a execução deve prosseguir quanto ao saldo remanescente. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar que os autos retornem ao Juízo de Primeiro Grau para prosseguimento da execução fiscal quanto ao saldo remanescente. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos aclaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 10 de Março de 2025.

31/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO EUDSON LACERDA DE MEDEIROS em 22/04/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

Todas as movimentações(45)