Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841557-65.2022.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0841557-65.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841557-65.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN, RAIMUNDO ROSADO DE SOUZA, RAMIRO RIBEIRO DA COSTA, RANDY NINIDA DE MESQUITA CRUZ, RANEDI PINHEIRO DOS SANTOS SILVA, RAQUEL ENILDA DE FRANCA, RAQUEL FREIRE DA COSTA SILVA, RAQUEL MARIA DA FONSECA SOARES, RAQUEL MELO DA SILVA, RAQUEL NASCIMENTO DE FARIAS, RAQUEL RIBEIRO DA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREV. DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de execução individual de sentença coletiva apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte – SINTE/RN, e pelos substituídos processualmente, Raimundo Rosado de Souza, Ramiro Ribeiro da Costa, Randy Ninida de Mesquita Cruz, Ranedi Pinheiro dos Santos Silva, Raquel Enilda de França, Raquel Freire da Costa Silva, Raquel Maria da Fonseca Soares, Raquel Melo da Silva, Raquel Nascimento de Farias, e Raquel Ribeiro da Costa, qualificados nos autos, em face do Estado do Rio Grande do Norte e do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - IPERN, para apuração da importância que lhes foi reconhecida na Ação Coletiva nº 0801191-95.2012.8.20.0001. Em seu petitório, as partes exequentes apresentaram os cálculos referentes aos valores que entendem lhes serem devidos. Por conseguinte, o processo coletivo foi avocado pelo Núcleo de Ações Coletivas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em missão traçada pelo CNJ, na tentativa de composição. Com o decorrer das tratativas, o SINTE/RN decidiu concordar com os cálculos apresentados pelo Estado, de forma a evitar a continuidade do conflito e o atraso na resolução da demanda, possibilitando, dessa forma, a homologação dos valores por este juízo. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Em meio às tratativas no Núcleo de Ações Coletivas do Egrégio TJRN, houve concordância expressa, pelo SINTE/RN, com os cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte, fulminando, em consequência, a controvérsia a ser dirimida. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita; na correção monetária foi utilizado índice oficial; os juros da mora foram cobrados nos termos da legislação de regência e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos da execução passível de cognição oficial. À vista disso, merece acolhimento os cálculos apresentados pelo Estado executado. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos apresentados pelo Estado do Rio Grande do Norte na planilha de ID nº 117555038, em acordo realizado no Núcleo de Ações Coletivas do TJRN (ID nº 117555037), para fixar o valor da execução em R$ 185.520,03 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte reais e três centavos), atualizado até agosto/2023, tendo a referência de crédito como “rendimento de salários”, e caracterizado como verba de natureza alimentar. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Desde já, autorizada a indicação de retenção no precatório do(s) requerente(s), em favor do seu(s) advogado(s), dos honorários contratuais, caso este junte aos autos os respectivos contratos até a data de formação dos instrumentos, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, ou a Ata da Assembleia do Sindicato, especificando os percentuais de honorários contratuais a serem pagos por sócio ou não sócio. Autorizo o pagamento das verbas honorárias contratuais em favor do escritório de advocacia ADVOGADOS ASSOCIADOS - GONDIM E MARQUES S/S, devidamente registrado no CNPJ sob o nº 07.457.417/0001-27, conforme solicitado na petição de ID nº 83766249, nos termos do art. 85, §15, do CPC. Determino, ainda, a retenção em favor do FDJ - TJRN, da importância relativa às custas finais do processo, diante da presunção da capacidade econômica da entidade sindical para suportar o encargo. Com o trânsito em julgado da decisão e comprovado o recolhimento das custas processuais, proceda-se com a expedição dos requisitórios de pagamento após o mês de janeiro de 2025, em conformidade com o acordo celebrado (ID nº 117555037). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 17 de fevereiro de 2025. GERALDO ANTONIO DA MOTA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Outras Decisões

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA em 27/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/10/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(48)