Execução Fiscal 0000360-16.2011.8.20.0163 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/06/2011

Valor da Causa

R$ 34.221,77

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Ipanguaçu

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000360-16.2011.8.20.0163. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J B LOPES VAREJISTA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Devidamente intimada a se manifestar, a Fazenda exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, com base no art. 40, §4º da Lei 6.830/80, requerendo a extinção do feito (id. 144063388). Dessa forma, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme disposto no §4º do art, 40 da LEF e EXTINGUO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, II do CPC. Outrossim, como efeito da própria sentença de extinção, determino a liberação de qualquer eventual restrição existente decorrente da presente lide. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Após, sem novos requerimentos, arquive-se. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000360-16.2011.8.20.0163. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J B LOPES VAREJISTA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição. Após, faça-se conclusão para extinção. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

Arquivado Provisoramente

23/03/2022, 21:56

Digitalizado PJE

08/11/2021, 11:14

Recebidos os autos

08/11/2021, 11:13

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

18/08/2021, 11:41

Provisório

29/11/2018, 03:58

Decurso de Prazo

29/11/2018, 03:54

Recebimento

29/09/2017, 07:17

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/08/2017, 12:07

Recebimento

01/12/2016, 10:22

Decisão Proferida

08/11/2016, 01:39

Concluso para despacho

07/06/2016, 08:58

Petição

01/06/2016, 02:20

Recebimento

01/06/2016, 01:50

Todas as movimentações(32)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000360-16.2011.8.20.0163. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J B LOPES VAREJISTA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Devidamente intimada a se manifestar, a Fazenda exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no presente feito, com base no art. 40, §4º da Lei 6.830/80, requerendo a extinção do feito (id. 144063388). Dessa forma, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme disposto no §4º do art, 40 da LEF e EXTINGUO o presente feito COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, II do CPC. Outrossim, como efeito da própria sentença de extinção, determino a liberação de qualquer eventual restrição existente decorrente da presente lide. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. P.R.I. Após, sem novos requerimentos, arquive-se. Cumpra-se. Ipanguaçu/RN, na data da assinatura digital. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000360-16.2011.8.20.0163. EXEQUENTE: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: J B LOPES VAREJISTA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Ipanguaçu Avenida Luiz Gonzaga, 1173, Centro, IPANGUAÇU - RN - CEP: 59508-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a ocorrência da prescrição. Após, faça-se conclusão para extinção. Cumpra-se. IPANGUAÇU/RN, data registrada no sistema. NILBERTO CAVALCANTI DE SOUZA NETO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

Arquivado Provisoramente

23/03/2022, 21:56

Digitalizado PJE

08/11/2021, 11:14

Recebidos os autos

08/11/2021, 11:13

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização

18/08/2021, 11:41

Provisório

29/11/2018, 03:58

Decurso de Prazo

29/11/2018, 03:54

Recebimento

29/09/2017, 07:17

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

24/08/2017, 12:07

Recebimento

01/12/2016, 10:22

Decisão Proferida

08/11/2016, 01:39

Concluso para despacho

07/06/2016, 08:58

Petição

01/06/2016, 02:20

Recebimento

01/06/2016, 01:50

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

28/04/2016, 02:28

Ato Ordinatório praticado

28/04/2016, 02:13

Juntada de mandado

28/10/2015, 10:39

Certidão de Oficial Expedida

27/10/2015, 10:22

Ato ordinatório

20/08/2015, 03:16

Expedição de mandado

10/06/2015, 03:33

Mero expediente

05/02/2015, 11:41

Concluso para despacho

20/03/2012, 12:00

Recebimento

06/03/2012, 12:00

Petição

06/03/2012, 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública

10/02/2012, 12:00

Juntada de mandado

29/07/2011, 12:00

Despacho Proferido em Correição

21/07/2011, 12:00

Expedição de mandado

30/06/2011, 12:00

Mero expediente

27/06/2011, 12:00

Distribuído por sorteio

22/06/2011, 12:00

Concluso para despacho

22/06/2011, 12:00

Documentos

Sentença

•13/03/2025, 11:58

Despacho

•18/02/2025, 16:01

Sentença

•28/08/2024, 16:28

Decisão / Despacho

•08/11/2021, 11:13

Decisão / Despacho

•08/11/2021, 11:13

Decisão / Despacho

•08/11/2021, 11:13