Execução de Título Extrajudicial 0801039-03.2018.8.20.5121 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801039-03.2018.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0801039-03.2018.8.20.5121 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Promovido: BUFALO DO MARAJO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO PALOMA DE NORONHA AVELAR propôs a presente ação de Embargos à Execução c/c Pedido de Prescrição contra o BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, alegando que a execução movida pelo embargado está fulminada pela prescrição intercorrente. Sustenta que a dívida foi contraída por meio da cédula de crédito comercial nº 258.2017.305.821, emitida em 14/06/2017, com vencimento final em 14/06/2021. Argumenta que o prazo de prescrição para execução do título seria de três anos, conforme a Súmula 150 do STF, e que a execução foi ajuizada após esse prazo. Requereu a extinção da execução por prescrição, a concessão da gratuidade judiciária e a revogação da ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD. O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou Impugnação aos Embargos à Execução, argumentando que não houve inércia de sua parte que pudesse caracterizar prescrição intercorrente. Sustenta que promoveu regularmente atos de cobrança e que a prescrição intercorrente só pode ser reconhecida após intimação pessoal do exequente, nos termos da jurisprudência do STJ. Requereu a rejeição dos embargos e a condenação da embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em nome princípio da instrumentalidade das formas, e considerando que a matéria aventada é de ordem pública, recebo os embargos como exceção de pré-excutividade, porquanto os embargos são ação de conhecimento e devem ser manejados em autos apartados. A questão central é a verificação da ocorrência ou não da prescrição intercorrente na execução movida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra Paloma de Noronha Avelar. O artigo 924, inciso V, do CPC, determina que a execução será extinta se ocorrer a prescrição intercorrente. De acordo com a Súmula 150 do STF, "prescreve a execução no mesmo prazo da ação". No caso, tratando-se de cédula de crédito comercial, aplica-se o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicado por força do artigo 52 do Decreto-Lei nº 413/1969. O prazo prescricional, conforme entendimento do STJ, inicia-se a partir do vencimento da última parcela da dívida, que ocorreu em 14/06/2021, tornando-se a execução passível de prescrição intercorrente em 14/06/2024. A embargante sustenta que a execução foi proposta após esse prazo, o que não é verdade, pois a ação foi distribuída em 13 de julho de 2018. Quanto à prescrição intercorrente, melhor sorte não assiste à excipiente. Conforme se verifica nos autos, houve atos efetivos do exequente para localizar bens da devedora e impulsionar o feito, como o pedido de bloqueio via SISBAJUD na modalidade "teimosinha", fato que interrompe a contagem do prazo prescricional. Ademais, conforme entendimento do STJ (REsp 1620919/PR), a prescrição intercorrente só pode ser reconhecida após a intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito, o que não restou comprovado nos autos. Dessa forma, não se verifica a presença dos requisitos necessários para o reconhecimento da prescrição intercorrente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo os embargos como exceção de pré-executividade e, no mérito, REJEITO-A, afastando a alegada prescrição intercorrente. Deixo de condenar a excipiente em custas e honorários, já que a exceção/impugnação não foi acolhida (REsp 1134186 / RS). P. I. Tem o exequente o prazo de 10 dias para requerer o que entender de direito, sendo oportuno ressalta que não cabe a este juízo evitar penhora on-line nesse momento, já que sequer se sabe a natureza de eventual verba que venha a ser bloqueada. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

20/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(12)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PALOMA DE NORONHA AVELAR em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Emerson Felipe Fernandes de Morais em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTUR QUEIROZ DE SOUZA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(21)