Execução de Título Extrajudicial 0802579-14.2017.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802579-14.2017.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 0802579-14.2017.8.20.5124 Partes: ARTRON CONSTRUCAO, INCORPORACAO E ENGENHARIA LTDA - ME x ALBERTO MOGLIA SENTENÇA Trata-se execução de título extrajudicial apresentada por ARTRON CONSTRUCAO, INCORPORACAO E ENGENHARIA LTDA - ME em desfavor de ALBERTO MOGLIA, todos devidamente qualificados nos autos, onde a parte autora busca o adimplementos de cotas condominiais. Em sede de embargos à execução, foi julgado parcialmente procedente o pedido do embargante, declarando prescritas as taxas condominiais cobradas na presente execução, vencidas antes de 25 de março de 2012 (IDs 71042415 e 79630658 do feito executório). Interposta apelação naqueles autos, o título executivo objeto da presente ação executória foi considerado carente de certeza e exequibilidade (Acórdão acostado ao ID 138420206). Agravo Interno não conhecido e Recurso Especial inadmitido, tendo o referido julgado transitado em julgado na data de 10/12/2024 (ID 138420207). Em razão disso, no presente feito, a parte executada pugnou pela extinção do feito, por ausência de título exequível válido (ID 138420205). Em resposta, a parte exequente requereu o aproveitamento dos atos processuais e o sobrestamento dos autos, para registro da convenção do condomínio, considerando que no Acórdão exarado pelo TJRN foi reconhecido que seria impossível a cobrança das 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim taxas apenas por ausência de constituição do empreendimento, diante da inexistência de sua convenção (ID 138975441). Alegou ainda a ocorrência de error in procedendo (ID 140773179), ao fundamento de que a Exceção de Pré-executividade apresentada anteriormente pelo executado teria sido improcedente, decisão esta confirmada pelo Acórdão de ID 79151094, e após a inadmissão de Recurso Especial em ID 87955093, o que causou conflito entre os acórdãos proferidos em Exceção de Pré-executividade e Embargos à Execução. Sobreveio manifestação do executado, reiterando não haver título executivo nos autos, requerendo a condenação da exequente em Litigância de Má Fé, Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, custas e honorários advocatícios e sucumbenciais. É o que importa relatar. Passo a decidir. 1- DA EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nos moldes do disposto no artigo 783 do CPC, a certeza, liquidez e exigibilidade do título constituem pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo executivo. No caso em apreço, vislumbra-se que o Acórdão considerou improcedente a pretensão executória, por considerar inválido o título em que se baseou o exequente para postular o recebimento do débito, ante a sua inexequibilidade. Isto posto, não obstante os argumentos apresentados, deve ser reconhecida a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Ausente quaisquer um dos requisitos do título executivo, torna-se inexequível, devendo ser anulada a execução, nos termos do artigo 803, I, do Código de Processo Civil. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim 2- DO ERROR IN PROCEDENDO Afirmou a parte exequente que o executado “protocolou novo recurso sem dar conhecimento a Corte do TJRN que já existia acordão proferido anteriormente por julgamento anterior com a mesma finalidade, o que causou conflito nas decisões da Corte em decorrência de o executado haver omitido o estado em que se encontrava o processo, o que resultou em erro in procedendo”. Ocorre que a exceção de pré-executividade formulada pelo executado foi rejeitada pois a matéria ventilada não era adequada para análise na defesa apresentada (ID 70599882), entendimento este reforçado em Acórdão de ID 79151094, onde se entendeu que haveria a necessidade de dilação probatória ao caso. Desta forma, a matéria sequer havia sido analisada, o que seria óbice ao prosseguimento do recurso. No mais, observa-se que os Embargos à Execução foram apresentados em 15/08/2017, ou seja, de forma tempestiva e antes mesmo da Exceção de Pré- executividade, em 13/08/2020. Assim, considerando que os Embargos à Execução foram apresentados tempestivamente e a Exceção de Pré-executividade foi rejeitada por inadequação da via eleita antes de julgados os embargos (ID 70599882), entendo não ter ocorrido o erro apontado. 3- DO DISPOSITIVO Isto posto, diante da fundamentação fática e jurídica exposta, DECLARO EXTINTO o feito, com supedâneo no artigo 803, inciso I do Código de Processo Civil. 3 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Retirem-se qualquer restrição e penhora porventura existentes sobre bens da parte executada. Custas pelo exequente. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimações necessárias. Certifique-se a secretaria quanto ao recolhimento das custas. Não havendo, providências junto à COJUD para cobrança. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Parnamirim/RN, data do sistema. Ana Karina de Carvalho Costa Carlos da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) 4

20/02/2025, 00:00

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Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Processo Reativado

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição incidental

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Juntada de Petição de comunicações

Processo Reativado

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Transitado em Julgado em 19/03/2025

Decorrido prazo de ALBERTO MOGLIA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTRON CONSTRUCAO, INCORPORACAO E ENGENHARIA LTDA - ME em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO MOGLIA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARTRON CONSTRUCAO, INCORPORACAO E ENGENHARIA LTDA - ME em 19/03/2025 23:59.

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