Agravo em Recurso Especial 0855194-15.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2026

Valor da Causa

R$ 90.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MARIA DO ROSARIO DANTAS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Reu

Advogados / Representantes

KELVIN SANTOS DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/RN 15046·CPF·Representa: Autor

NERIVAL FERNANDES DE ARAUJO

OAB/RN 1922·CPF·Representa: Réu

THIAGO TAVARES DE QUEIROZ

OAB/RN 7226·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) com encaminhamento à ARP

14/05/2026, 19:01

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 480464/2026

14/05/2026, 18:21

Protocolizada Petição 480464/2026 (PET - PETIÇÃO) em 14/05/2026

14/05/2026, 18:08

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 11/05/2026

11/05/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

08/05/2026, 01:05

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202601733269. Publicação prevista para 11/05/2026)

07/05/2026, 11:45

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

07/05/2026, 11:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

05/05/2026, 08:52

Documentos

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